Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
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Processo n.:5230006-62.2026.8.09.0072
Polo ativo: Edson Marques Ribeiro
Polo passivo: Caviuna 21 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada por EDSON MARQUES RIBEIRO em face de CAVIUNA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.
Alega o exequente, em sua petição inicial (mov. 1), que firmou com a executada um contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi objeto de renegociação em procedimento arbitral (nº 002113/21), homologado por sentença em 19 de agosto de 2021.
Narra que, mesmo após a renegociação, não conseguiu adimplir as parcelas, o que resultou na rescisão do contrato e na obrigação da executada de restituir os valores pagos.
Argumenta que o valor total pago foi de R$ 75.501,40 (setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e quarenta centavos), que atualizado pelo IPCA totaliza R$ 167.613,48 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
Defende que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a retenção deve ser limitada a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos.
Ao final, requer o pagamento da quantia de R$ 125.710,11 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e onze centavos), acrescida de multa e honorários de 10% (dez por cento) em caso de não pagamento voluntário.
Recebido o cumprimento de sentença no mov. 11, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento.
A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 20.
Sustenta, em preliminar, a inépcia da inicial, pois o exequente fundamenta sua execução na sentença arbitral nº 002113/21, que apenas renegociou o contrato, quando a rescisão contratual foi, na verdade, declarada em uma segunda sentença arbitral, de nº 005672/22.
Obtempera que a pretensão do exequente de aplicar um percentual de retenção genérico de 25% (vinte e cinco por cento) viola a coisa julgada material formada na sentença arbitral nº 005672/22, que estabeleceu deduções específicas, como multa de 18% (dezoito por cento), taxa de fruição de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao mês, comissão de corretagem e débitos de IPTU.
Assevera, ainda, a decadência do direito do exequente de questionar os termos da sentença arbitral, uma vez que não ajuizou ação anulatória no prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 33 da Lei de Arbitragem.
No mérito, aduz excesso de execução, reiterando que os cálculos do exequente ignoram as deduções contratuais e legais confirmadas no título executivo correto.
Afirma ter realizado o pagamento integral do valor que entendia devido, no montante de R$ 55.960,53 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), em 12 (doze) parcelas, conforme comprovantes anexos, requerendo a extinção da execução.
Em réplica (mov. 23), o exequente refuta as preliminares.
Verbera que a segunda sentença arbitral (nº 005672/22) é nula, pois teria violado a coisa julgada da primeira sentença (nº 002113/21), na qual sequer teve ciência, tendo sido revel.
Contesta a alegação de pagamento, argumentando que os boletos juntados pela executada indicam como beneficiário o "Secovi-Go - Sindicato da Habitação", e não o exequente, e que não há prova de que os valores foram creditados em sua conta.
Salienta que as retenções aplicadas pela executada são abusivas, em especial a taxa de fruição, por se tratar de lote não edificado.
Ressalta que a presente demanda não é uma ação anulatória, mas de cumprimento do título já formado, não havendo que se falar em decadência.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, o feito encontra-se pronto para julgamento, sendo o caso de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.
Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões processuais suscitadas pelas partes.
Da Inépcia da Inicial e da Violação à Coisa Julgada
A executada suscita a inépcia da petição inicial, argumentando que o exequente fundamenta sua pretensão em título executivo diverso daquele que efetivamente rescindiu o contrato. A análise desta preliminar confunde-se com a própria questão de mérito da impugnação, qual seja, a violação à coisa julgada e o excesso de execução, razão pela qual as analiso conjuntamente.
A controvérsia central reside em definir qual sentença arbitral constitui o título executivo judicial para a rescisão do contrato e a consequente restituição de valores. O exequente baseia sua execução na sentença da Reclamação nº 002113/21 (mov. 1, arquivo 5), que homologou um acordo de renegociação das parcelas do contrato em 22 de junho de 2021.
Contudo, a executada demonstra que, diante do novo inadimplemento do exequente após a renegociação, foi instaurado um novo procedimento arbitral, a Reclamação nº 005672/22, que culminou em uma segunda sentença arbitral em 07 de junho de 2023 (mov. 20, arquivo 15). Esta segunda sentença, e não a primeira, é que declarou a rescisão do contrato, determinou a reintegração de posse e fixou os parâmetros para a devolução dos valores pagos, incluindo as deduções específicas.
A tese do exequente de que a segunda sentença seria nula por ofensa à coisa julgada da primeira não prospera. A primeira sentença (nº 002113/21) apenas homologou a renegociação da dívida, mantendo o contrato vigente sob novas condições. O posterior descumprimento dessas novas condições pelo exequente constituiu um novo fato gerador, que legitimou a propositura de uma nova reclamação arbitral (nº 005672/22) com o objetivo de rescindir o contrato, o que é perfeitamente cabível.
A sentença proferida na Reclamação nº 005672/22, que transitou em julgado em 06 de dezembro de 2023 (conforme certidão no mov. 20, arquivo 17), é o título executivo judicial que rege a rescisão contratual e a devolução de valores. A presente execução, portanto, deve observar estritamente os seus termos, sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. 502 do CPC) e à força vinculante do título executivo (art. 31 da Lei nº 9.307/96).
Ao ajuizar o cumprimento de sentença com base no título incorreto (nº 002113/21) e com cálculos que ignoram completamente as determinações do título correto (nº 005672/22), o exequente incorre em manifesto excesso de execução, matéria arguível em impugnação, conforme o artigo 525, §1º, V, do CPC.
A petição inicial (mov. 1) é, de fato, inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, uma vez que se baseia em título que não ampara o pedido de restituição nos moldes pleiteados (art. 330, § 1º, III, do CPC). Contudo, em nome da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e considerando que a executada trouxe aos autos o título correto, passo à análise da execução à luz da sentença arbitral nº 005672/22.
Do Excesso de Execução e da Extinção da Obrigação
A sentença arbitral nº 005672/22 (mov. 20) determinou a devolução dos valores pagos pelo exequente, autorizando, contudo, a dedução das seguintes verbas:
a) Indenização mensal de 0,6% sobre o valor do bem a título de fruição, a partir de maio/2021;
b) Multa contratual de 18% sobre os valores pagos;
c) Comissão de corretagem, conforme item 8.1, 'B', da cláusula 8ª do contrato original;
d) Eventuais débitos de IPTU e outras taxas incidentes sobre o imóvel.
O exequente, em sua planilha (mov. 1, arquivo 6), ignorou todas essas deduções e aplicou um redutor genérico de 25%, além de utilizar índice de correção (IPCA) e juros de mora não previstos no título executivo. A executada, por sua vez, apresentou planilha de distrato (mov. 20, arquivo 27) que detalha as retenções autorizadas pela sentença arbitral, apurando um saldo a restituir de R$ 55.960,53 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos).
Ademais, a executada juntou os comprovantes de pagamento deste valor, em 12 (doze) parcelas de R$ 4.663,38 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), por meio de boletos pagos entre janeiro e dezembro de 2024 (mov. 20, arquivos 3, 4, 5 e 18).
O argumento do exequente de que os pagamentos foram feitos a terceiro ("Secovi-Go") não invalida a quitação. Os boletos e comprovantes demonstram que os pagamentos foram realizados pela executada em cumprimento à obrigação estabelecida, sendo o Secovi-Go, que sedia a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem, o intermediador do repasse, prática comum em procedimentos arbitrais. Caberia ao exequente diligenciar junto à câmara arbitral para receber os valores que lhe eram devidos, não podendo agora exigir novo pagamento da executada, que demonstrou ter cumprido sua parte na obrigação.
Dessa forma, comprovado o pagamento integral do valor devido nos exatos termos do título executivo judicial, a obrigação encontra-se extinta, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Acolher a impugnação é, portanto, medida que se impõe.
Da Litigância de Má-Fé
Embora a conduta do exequente, ao ajuizar o cumprimento de sentença com base em título inadequado, postulando valor superior ao efetivamente devido e desconsiderando o pagamento já realizado pela executada, revele equívoco na condução da execução, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para caracterizar a litigância de má-fé.
A aplicação das sanções previstas nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil exige a demonstração inequívoca de dolo processual ou da intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para finalidade ilícita ou proceder de forma temerária, o que não se verifica de maneira manifesta no caso concreto.
Assim, embora a pretensão executiva deva ser rejeitada nos termos desta decisão, deixo de aplicar as penalidades por litigância de má-fé, por ausência de elementos que evidenciem a atuação dolosa da parte exequente.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:
a) ACOLHO INTEGRALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 20) apresentada pela executada CAVIUNA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para reconhecer o excesso de execução e a quitação integral do débito.
b) Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fulcro no art. 925 do mesmo diploma.
c) CONDENO o exequente, EDSON MARQUES RIBEIRO, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 75.501,40), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.
JULYANE NEVES
Juíza de Direito
