Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0042764-43.2026.4.05.8300 EMBARGANTE: INTERVENCOR - DIAGNOSTICO E INTERVENCAO DO CORACAO EM OLINDA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS - PE00985 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EMBARGADO: EMIR ARAGAO NETO - AL3871 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por INTERVENCOR - DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO DO CORAÇÃO EM OLINDA LTDA. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por dependência à Execução Fiscal nº 0063909-92.2025.4.05.8300 (ID 168299950). Em sua petição inicial, a embargante sustenta a inexistência do crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 40 2 25 002463-46 e 40 6 25 003703-80, emitidas para cobrança de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2021. Narra que, no bojo do Processo Administrativo Fiscal nº 17227.734776/2024-51, a Receita Federal do Brasil proferiu o Despacho Decisório nº 436/2025, reconhecendo o direito à apuração dos tributos pelos coeficientes de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, nos moldes da Lei nº 9.249/1995. Contudo, alega que a autoridade fiscal, ao recalcular o montante devido, omitiu por completo a dedução das retenções na fonte de IRPJ e CSLL sofridas no período, as quais superam o imposto apurado e resultam em saldo credor (negativo), tornando indevida qualquer cobrança remanescente. Subsidiariamente, arguiu a nulidade do ato administrativo por ausência de fundamentação e requereu a declaração de inexistência do débito com a extinção da execução fiscal e liberação dos valores constritos. O juízo recebeu os embargos à execução fiscal e concedeu-lhes efeito suspensivo ante a garantia integral da execução por penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 170462522). Intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação acostando Informação Fiscal elaborada pela Receita Federal do Brasil (ID 183133306), na qual o Fisco reconheceu expressamente o erro material consistente na falta de abatimento das retenções na fonte de IRPJ e CSLL relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 2021 (ID 183133304). Constatada a existência de saldo negativo em todas as competências e a consequente insubsistência da exigência fiscal, a União reconheceu a procedência do pedido, noticiando a determinação de cancelamento das inscrições em dívida ativa e pugnando pela redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil (ID 183133304 e ID 183133307). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. No mérito, a controvérsia instaurada versa sobre a higidez dos débitos de IRPJ e CSLL inscritos nas CDAs nº 40 2 25 002463-46 e 40 6 25 003703-80, derivados do Processo Administrativo nº 17227.734776/2024-51 (ID 168299963). A análise dos autos demonstra que a embargante apresentou Escrituração Contábil Fiscal retificadora demonstrando que os valores retidos na fonte a título de IRRF e CSLL retida ao longo de 2021 suplantaram a exação devida sob a sistemática do lucro presumido (ID 168299965 e ID 168299977). Instada a se manifestar em juízo, a própria administração tributária, por meio de Informação Fiscal subscrita por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (ID 183133306), corroborou integralmente a tese inicial, atestando que, deduzidas as retenções comprovadas nos sistemas corporativos da Receita Federal, apurou-se saldo negativo em todos os trimestres de 2021, de modo que inexiste qualquer débito remanescente a ser exigido do contribuinte. Diante desse panorama, a União (Fazenda Nacional) manifestou expressamente em sua peça defensória o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela embargante, informando a emissão de ordem administrativa para cancelamento das inscrições na dívida ativa. Com efeito, havendo reconhecimento expresso e inequívoco da procedência do pedido formulado na petição inicial, impõe-se a homologação da manifestação da exequente/embargada e a consequente extinção do feito com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o ajuizamento da execução fiscal e a posterior oposição dos presentes embargos foram causados pela cobrança indevida de débitos insubsistentes, o que atrai a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade e à Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, verifica-se que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido em sua primeira manifestação nos autos e comprovou a imediata determinação de cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa que embasavam a execução (ID 183133307). Nesse caso, é pacífica a incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a redução pela metade da verba honorária sucumbencial quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre simultaneamente a obrigação correspondente, consistente no cancelamento das CDAs e desconstituição da cobrança. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região consolidou o entendimento sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo d a 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC/2015 e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados regressivamente - observando-se cada faixa de valor da dívida - em 10%, 8%, 5%, 3% e 1% (art. 85, § 3o, do CPC), a incidir sobre o valor corrigido da dívida exequenda), em que a apelante alega: 1) no fundamento da sentença o juízo afirma o cabimento da aplicação do art. 90, § 4º do CPC, no entanto, não o aplica no dispositivo da sentença; 2) o art. 90, § 4º do CPC é plenamente aplicável na questão posta, porquanto a exequente requereu a desistência da execução, já cancelando o débito anteriormente a tal manifestação, o que equivaleu ao reconhecimento da procedência do pedido nos embargos à execução manejados pelo executado. 2. Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, que foi extinta em função da extinção da dívida no âmbito administrativo, com fundamento no art. 924, III, do CPC. 3. Considerando que a extinção voluntária da dívida pelo Fisco equivaleu ao reconhecimento da procedência do pedido formulado nos embargos à execução, o juízo a quo condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, insurgindo-se a Fazenda Nacional, em sede de apelação, apenas quanto à necessidade de aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. 4. Assiste razão à apelante, conforme, inclusive, reconheceu o apelado nas contrarrazões. 5. Como a exequente tomou a iniciativa, de logo, de cancelar a CDA, deve ser aplicado o art. 90, § 4º, do CPC, que dispõe: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 6. Apelação provida, para, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, reduzir os honorários pela metade. (PROCESSO: 00050085920104058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) No tocante à quantificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, adota-se o parâmetro do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao cancelamento da dívida executada de R$ 58.205,31 (ID 168299950 e ID 168299963), situa-se na primeira faixa legal (até 200 salários mínimos). Considerando a baixa complexidade da causa decorrente do reconhecimento imediato do pedido e a ausência de dilação probatória, fixo a verba honorária originária no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), que, por força da incidência da regra do art. 90, § 4º, do CPC, resulta reduzida pela metade, perfazendo o percentual final de 5% (cinco por cento). Por fim, ante o cancelamento das inscrições e a insubsistência da dívida, impõe-se a definitiva desconstituição da constrição judicial efetivada sobre os ativos financeiros da embargante no bojo do processo executivo conexo nº 0063909-92.2025.4.05.8300 (ID 168299963). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos débitos tributários de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2021 e a consequente nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 40 2 25 002463-46 e 40 6 25 003703-80; b) Determinar a extinção da Execução Fiscal conexa nº 0063909-92.2025.4.05.8300, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Determinar o imediato levantamento da penhora e a liberação integral, em favor da embargante/executada, dos valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da referida execução fiscal. Sem condenação em custas processuais em face da isenção legal da Fazenda Nacional e por força do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da execução fiscal extinta), reduzidos pela metade com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, totalizando o percentual definitivo de 5% (cinco por cento) sobre a referida base de cálculo devidamente corrigida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0063909-92.2025.4.05.8300, procedendo-se, naquele feito, às diligências cabíveis para o levantamento da constrição financeira e arquivamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Datado e assinado eletronicamente.
