Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé e a reabertura da fase de cálculos, por ausência de interesse processual e em homenagem ao princípio da celeridade.
JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo depósito realizado no Mov. 171.
DETERMINO a imediata expedição de Alvará Judicial em favor do Exequente referente ao montante depositado.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de alvará, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Decreto Judiciário nº 2.758/2026
Gabinete do Juiz
Processo nº: 5607619-22.2024.8.09.0051
Exequente(s): JURIMAR LOUSA FILHO
Executado(s): Unidas Locadora S.a.
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
DECISÃO / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual após intensa controvérsia sobre o valor devido, com múltiplos cálculos e impugnações, a Contadoria Judicial apurou, na movimentação 143, um saldo remanescente de R$ 2.495,75.
Intimada para pagamento (movimentação 153), a Executada realizou depósitos parciais (movimentação 148 e 158), o que levou à decisão de movimentação 162, que apurou um saldo residual de R$ 184,35 e determinou sua quitação. A Executada, após o prazo, depositou a quantia de R$ 236,27 (movimentações 168/171) e pediu a extinção do feito.
O Exequente, por sua vez, reitera o pedido de condenação por litigância de má-fé e requer o prosseguimento da execução, além de ajustes na representação processual (movimentação 172).
É o relatório. Decido.
A execução deve se pautar pelos princípios da efetividade e da menor onerosidade. Compulsando os autos, verifico que o depósito realizado pela Executada (R$ 236,27) supera substancialmente o saldo apurado em decisão pretérita (R$ 184,35).
A insistência do Exequente em novos cálculos e em pleitos de litigância de má-fé, desprovidos de elementos probatórios novos ou capazes de alterar a conclusão lógica do juízo, configura comportamento que atenta contra a duração razoável do processo (art. 4º, CPC). A resistência em aceitar o adimplemento da obrigação, após o depósito de valor que cobre o montante principal atualizado, impõe ao Judiciário o ônus indevido de revisões contábeis infindáveis.
Considerando que a diferença entre o cálculo anterior e o depósito atual é suficiente para quitar o débito e seus acessórios, entendo ser medida de rigor a declaração de satisfação da obrigação, obstando a perpetuação de atos processuais que apenas oneram a máquina pública.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé e a reabertura da fase de cálculos, por ausência de interesse processual e em homenagem ao princípio da celeridade.
JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo depósito realizado no Mov. 171.
DETERMINO a imediata expedição de Alvará Judicial em favor do Exequente referente ao montante depositado.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de alvará, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO
Juiz de Direito
(conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)
