Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, art. 18, § 2º, e art. 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.
Quirinópolis, data da assinatura.
Andréia Marques de Jesus Campos
Juíza de Direito - Respondente
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo: 6150312-03.2024.8.09.0135 Promovente(s): Maranello Auto Center Ltda. Promovido(s): Jose Antonio De Souza Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Vistos. 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2. Depreende-se dos autos que a parte autora já indicou diversos endereços para citação da parte ré, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas. Ao que tudo indica e, sobretudo, por não ter a parte autora indicado o endereço válido nas diversas oportunidades que teve, a parte ré se encontra em local incerto e não sabido, o que ressai a impossibilidade de tramitação do feito nesta seara jurisdicional, por ausência de previsão legal da citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Nessa toada, a realização de novas diligências contraria os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da economia processual e da celeridade. Esgotadas as diligências de tentativa de citação da parte ré, revela-se inócuo o prosseguimento da presente ação. Cumpre destacar que é ônus da parte autora a indicação de endereço válido da parte ré. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, valendo a anotação de que não fará coisa julgada material, de modo que não impede novo ajuizamento da ação em vara cível, onde é possível a citação por edital, ou mesmo a reiteração dos pedidos no próprio Juizado Especial Cível, caso encontrado o endereço válido da parte ré. Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados, de prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (art. 51, § 1º, Lei 9.099/95). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, art. 18, § 2º, e art. 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente
