Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, e o Código de Processo Civil, artigo 98, reforçados pela Súmula nº 25 deste TJGO, condicionam a concessão da justiça gratuita à efetiva comprovação da insuficiência de recursos. 4. A agravante não faz jus à benesse pleiteada, porque não restaram comprovados os pressupostos para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, sendo indevido o benefício quando a parte demonstra capacidade financeira para arcar com as custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmulas 25 e 76; TJGO, Agravo de Instrumento 5257391- 53.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, julgado em 27.06.2023.