Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Hidrolândia
1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível
Rua Airton Gonzaga esq. c/ Rua Olavo Teves, s/nº, Bairro Nazaré, Hidrolândia/GO CEP: 75340-000;
Balcão Virtual (62) 3611-1116 | Gabinete Virtual (62) 3611-2678
AUTOS N.
5258038-80 - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada
5258059-56 - Recovery do Brasil Consultoria S.A
SERVENTIA
Hidrolândia - Vara Cível
PROCEDIMENTO
Procedimento Comum Cível
POLO ATIVO
Angelica Machado de Oliveira Veriana
S E N T E N Ç A
- JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO -
Angelica Machado de Oliveira Veriana ajuizou ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com indenização por danos morais em face de FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada (autos nº 5258038-80) e Recovery do Brasil Consultoria S.A. (autos nº 5258059-56), todos qualificados nos autos.
Em síntese, a autora sustenta que foi surpreendida com cobranças e registros de débitos que afirma desconhecer, alegando jamais ter celebrado os contratos que lhes deram origem. Afirma que as cobranças decorreram de fraude ou erro administrativo, que tentou solucionar administrativamente todas as pendências, sem sucesso, e que as anotações em plataformas de negociação e proteção ao crédito lhe causaram transtornos e abalo moral.
Requereu, em todos os feitos, a declaração de inexistência dos débitos, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação.
O FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada alegou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da relação contratual originária, a licitude da cessão de crédito, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos.
A Recovery do Brasil Consultoria S.A. suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que atua apenas como agente de cobrança do crédito cedido, inexistindo negativação ou prejuízo ao score da autora, bem como defendeu a regularidade da origem do débito e a inexistência de danos indenizáveis.
A autora apresentou impugnação às contestações em todos os processos, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando que as rés não produziram prova idônea da contratação, sustentando que os documentos unilaterais e telas sistêmicas juntados aos autos são insuficientes para comprovar a existência das relações jurídicas discutidas.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório, DECIDO.
1 QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS
Da suspensão conforme Tema 1.264 do STJ
O Tema Repetitivo 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute legitimidade da manutenção de apontamentos em plataformas de negociação quanto a débitos atingidos pela prescrição, determinando a suspensão dos processos sobre o tema.
No caso dos autos, todavia, a causa de pedir formulada restringe-se à alegação de inexistência de relação jurídica e ausência de contratação, sem formular tese ou pedido fundado no decurso do prazo prescricional da dívida, motivo pelo qual a matéria afetada pelo tribunal superior não guarda pertinência com o fundamento central da presente demanda, revelando-se inaplicável ao feito.
Assim, rejeito a preliminar de suspensão processual.
Da ausência do interesse de agir
O interesse processual, erigido à condição da ação pelo art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), consubstancia-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.
No caso dos autos, a exigência de tentativa de solução extrajudicial prévia não prospera, notadamente em razão da tramitação avançada dos feitos e da resistência expressa manifestada pelas requeridas no bojo de suas contestações. O ingresso das rés no mérito da controvérsia e o rechaço aos pedidos iniciais consolidam a pretensão resistida, justificando o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
Ademais, quanto à arguição de ausência de interesse processual por falta de prova documental cabal, entendo que tal insurgência se confunde com o próprio mérito da demanda.
Assim sendo, rejeito as referidas preliminares.
Da inépcia da petição inicial
O sistema processual pátrio, por meio dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), estabelece os requisitos formais e materiais essenciais à peça de ingresso. A aptidão da exordial afere-se pela clareza da causa de pedir e pela especificação dos pedidos, além da necessária instrução com os documentos reputados imprescindíveis para a propositura da ação, a fim de garantir a regular formação da relação jurídica e o exercício do contraditório.
No caso dos autos, a insurgência defensiva não merece acolhimento, considerando a clareza da narrativa autoral, que permitiu a compreensão exata das pretensões deduzidas e viabilizou o pleno exercício da ampla defesa pelas requeridas, as quais apresentaram peças contestatórias rebatendo diretamente o mérito da questão. Inexistente qualquer vício capaz de macular a validade da inicial, pelo que rejeito a preliminar.
Da impugnação à gratuidade da justiça
No que concerne à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, cabe ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que autorizam a concessão da referida benesse. Na ausência de indícios que apontem essa inexistência ou alteração, impõe-se a manutenção do benefício.
Assim, considerando que o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos legais recai sobre o impugnante e, no caso, ele não conseguiu comprovar alteração na condição financeira da parte autora, mantenho a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual rejeito a impugnação.
Da ilegitimidade passiva ad causam
A legitimidade para a causa, exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), é aferida sob a ótica da teoria da asserção. Por essa diretriz, o preenchimento das condições da ação deve ser verificado a partir das alegações deduzidas de forma abstrata na petição inicial.
A correspondência entre os sujeitos indicados na demanda e a narrativa fática apresentada basta para fixar a pertinência subjetiva, relegando a comprovação material ao juízo de mérito. No caso dos autos, a autora imputa diretamente às instituições financeiras requeridas a responsabilidade pela conduta de promover o registro dos débitos nos órgãos de proteção ao crédito sem a prévia notificação.
Nesse cenário, a verificação sobre a real responsabilidade pelo apontamento, bem como a análise de eventuais excludentes, constitui matéria de mérito e não afasta a adequação processual reconhecida nesta fase. Assim, rejeito a preliminar.
Da incorreção do valor da causa
O art. 292, V, do CPC, dispõe que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. O inciso VI do mesmo artigo orienta ainda que, em se tratando de pedidos cumulativos, o valor da causa deverá ser a soma de ambos. Ocorre que, no entanto, se a parte pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, elevando de maneira artificial o valor da causa sem nenhum respaldo ou critério de razoabilidade, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. Nesse sentido, já decidiu o STJ e outros Tribunais Estaduais:
Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido. (STJ – REsp 819.116/PB, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 17/08/2006, DJ 04/09/2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUANTUM INDICADO NA INICIAL - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais. Contudo, tal valor não pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, sendo cabível a sua redução when estipulado em valor excessivo, capaz de causar prejuízos ao direito de defesa da parte contrária. (TJMG – AI 1010515-01.2016.8.13.0105, Rel. Des.ª Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: 15/04/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DANOS MORAIS – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – VALOR EXORBITANTE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – REDUÇÃO. - Valor da causa – induvidosa soma de valores (danos materiais e morais) – inteligência do artigo 259, inciso II, do CPC, para a modalidade de pedidos cumulados – precedentes; - Legislação processual que não pode ser interpretada de forma dissociada da Constituição Federal, em especial da garantia de ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV). Despropositado que os autores, litigando sob o regime da justiça gratuita, fixem valor exorbitante, com base em estimativa de dano moral dissociada de paradigmas jurisprudenciais e que importa em inequívoco óbice à defesa da parte adversa – precedentes; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP – AI 2086091-40.2015.8.26.0000, Rel. Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2015, DJe 22/07/2015).
No caso, a autora atribuiu a cada ação quantia manifestamente excessiva, o que eleva de maneira artificial a expressão econômica do litígio e impõe óbice injustificado ao pleno exercício da defesa pelas requeridas. Por essa razão, corrijo o valor da causa, nos moldes da legislação processual (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), para que cada uma das demandas passe a corresponder ao montante de R$ 10.000,00.
2. DO MÉRITO
Estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.
No caso dos autos, a controvérsia é meramente de direito, pois já houve adequada e suficiente instrução do processo. Destaca-se a existência de diversas provas documentais juntadas pelas partes, bem como a inexistência de controvérsia que demande a produção de prova oral em audiência.
Assim, passo ao exame do mérito, pontuando que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.
A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
A controvérsia dos autos reside na existência ou não de contratação válida entre as partes, da qual decorreria a legitimidade para a cobrança dos valores e negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.
Nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Já o art. 434, caput, também do CPC, prevê que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
No presente caso, incumbe à parte ré comprovar a regular contratação do serviço. Nem poderia ser diferente, haja vista que é ela quem detém, em grande parte, o controle da documentação pertinente à relação contratual, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, ou a assim chamada “prova diabólica”, como a demonstração de que jamais celebrou o contrato alegado.
Compulsando os autos, verifica-se não haver nenhum contrato ou prova robusta de que a parte autora contratou os serviços oferecidos pela ré, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica quanto aos valores discutidos e a consequente abusividade na prática de cobrança por um serviço não contratado.
A propósito, cite-se interessante excerto doutrinário a respeito da análise do art. 39, do indigitado diploma, conceituando o que se entende por prática abusiva:
(...) Prática abusiva, em termos gerais, é aquela que destoa dos padrões mercadológicos, dos usos e costumes (incs. II e VI, segunda parte, do art. 39 do CDC e art. 113 do CC/2002) e da razoável e boa conduta perante o consumidor. Em resumo e em sentido amplo, embora seja exaustiva a lista elencada no referido art. 39 do CDC e considerando a expressão 'dentre outras práticas abusivas' (Lei 8.884/94), definimos as práticas abusivas como sendo todas aquelas que ferem os princípios basilares que permeiam as relações entre o consumidor (art. 2°) e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços (art. 3°). O objetivo é afastar do mercado as condutas abusivas, pois estas trazem prejuízos aos consumidores. (MORAIS, Ezequiel; PODESTÁ, Fábio Henrique; CARAZAI, Marcos Marins. São Paulo: Editora RT, 2010, p. 203).
Reputo, portanto, que as empresas rés cometem ato ilícito ao realizar a cobrança de produto não pleiteado pelo consumidor, sendo a declaração de inexistência do débito, com consequente determinação de exclusão do nome da autora das plataformas de negociação, a medida que se impõe.
Além da declaração de inexistência do indébito, discute-se ainda no caso a hipótese de responsabilidade por fato do serviço, que o CDC regulamenta em seu art. 14. De acordo com a norma, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.
Quanto aos sistemas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que estes não se confundem com serviço de restrição ao crédito. Nesse sentido, a súmula de nº 81 do Tribunal de Justiça de Goiás dispõe que "o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor".
Dessa forma, embora reconhecida a inexistência do débito, cuja contratação não restou comprovada pela ré, não se evidencia nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar repercussão negativa decorrente da inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome”, tampouco alteração no score ou divulgação a terceiros. À míngua de prova de efetivo abalo à honra objetiva ou subjetiva da consumidora, incide a orientação da Súmula nº 81 do TJGO, segundo a qual o simples registro nessa plataforma, por si só, não enseja indenização por danos morais.
Assim, ausente o dano indenizável, inviável a pretensão compensatória formulada na inicial.
Firme em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, tão somente para DECLARAR a inexistência dos débitos indicados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito.
DETERMINO que a parte ré exclua da plataforma “Serasa Limpa Nome” ou similar, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta de acordo quanto aos débitos discutidos nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.
Pela sucumbência recíproca, CONDENO CADA UMA DAS PARTES ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.
Quanto aos honorários advocatícios, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC; a parte ré, ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora, também fixados em R$ 1.000,00, com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, dada a ausência de proveito econômico mensurável com o pedido de declaração de inexistência de débito.
Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais a cargo da autora, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça.
Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
HIDROLÂNDIA, nesta data.
Eduardo Perez Oliveira
Juiz de Direito
