Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0803512-50.2024.4.05.8500 EMBARGANTE: RICKS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, RICARDO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - SE7586 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO RICKS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. E RICARDO LUIZ DE SOUZA opõem embargos à execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF nos autos do processo nº 0807832-80.2023.4.05.8500, no qual se cobra dívida decorrente de duas cédulas de crédito bancário, no valor total de R$ 40.050,49. Alegam, em síntese, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustentam que os juros remuneratórios foram fixados em patamar excessivo, acima da taxa média de mercado, bem como questionam a capitalização de juros e a eventual cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Requerem a concessão da gratuidade da justiça, a improcedência da execução e, subsidiariamente, a revisão dos contratos, mediante realização de perícia contábil, com adequação dos juros e demais encargos aos parâmetros legais. Com a inicial, juntaram boletim de ocorrência e laudo elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, destinados a comprovar a ocorrência de incêndio no estabelecimento empresarial em 15/04/2022, além de contas de energia elétrica. O laudo concluiu que o sinistro decorreu de fenômeno termoelétrico, com curto-circuito em condutores da rede elétrica, e registrou a ocorrência de danos materiais no estabelecimento. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a intimação da embargada para apresentar impugnação. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação de id. 95127346, sustentando a validade dos contratos, a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas e a legalidade da capitalização mensal. Aduziu que os juros remuneratórios somente podem ser revistos quando demonstrada discrepância significativa em relação à taxa média de mercado das operações da mesma espécie. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou o Parecer de id. 95127545. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da delimitação da controvérsia A controvérsia consiste em verificar a existência de abusividade nos encargos incidentes sobre as duas cédulas de crédito bancário que embasam a execução, especialmente no tocante aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à eventual cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Os documentos relativos ao incêndio ocorrido no estabelecimento empresarial demonstram que a sociedade embargante sofreu prejuízos materiais e enfrentou dificuldades no desenvolvimento de suas atividades. Tais circunstâncias justificaram a concessão da gratuidade da justiça, mas não interferem na existência, validade ou exigibilidade das obrigações bancárias anteriormente assumidas. A dificuldade financeira superveniente do devedor, embora relevante sob o aspecto econômico, não autoriza, isoladamente, a alteração das cláusulas contratuais nem comprova excesso na execução. 2.2. Da força obrigatória dos contratos e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Uma vez convencionados os direitos e as obrigações, as partes ficam vinculadas ao conteúdo do negócio jurídico celebrado, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. A revisão judicial não é incompatível com o princípio pacta sunt servanda, mas pressupõe a demonstração de nulidade, ilegalidade, vício de consentimento ou efetiva abusividade de determinada cláusula. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência do diploma consumerista, contudo, não implica a nulidade automática das cláusulas contratuais nem dispensa a parte interessada de indicar precisamente a obrigação impugnada e demonstrar a abusividade alegada. A inversão do ônus da prova também não opera de forma automática. Além de depender da presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, ela não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, especialmente quando se encontram disponíveis nos autos os contratos e as planilhas de evolução da dívida. No caso, os embargantes limitaram-se a formular alegações genéricas acerca da existência de juros excessivos e cláusulas abusivas, sem indicar qual seria o valor correto do débito e sem apresentar memória discriminada de cálculo. Tratando-se de alegação de excesso de execução, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC exige que o embargante declare, na petição inicial, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses elementos já fragiliza substancialmente a pretensão revisional. Não obstante, considerando que os contratos e as planilhas foram submetidos à Contadoria Judicial, passo ao exame das questões de mérito. 2.3. Do anatocismo O anatocismo pressupõe a incorporação de juros vencidos e não pagos ao saldo devedor, de modo que, no período seguinte, novos juros incidam sobre montante que já contém juros anteriores. Não se confunde a capitalização de juros com a utilização da Tabela Price. A adoção desse sistema de amortização, por si só, não comprova a cobrança de juros sobre juros, sendo necessária a demonstração concreta de amortização negativa ou de incorporação dos juros não pagos ao capital. A Contadoria Judicial analisou as planilhas de evolução dos dois contratos e concluiu expressamente que as parcelas foram calculadas de acordo com as respectivas cláusulas e que não foi identificada amortização negativa ou anatocismo. A Contadoria constitui órgão auxiliar do juízo, equidistante dos interesses das partes, e suas conclusões, embora não vinculem o magistrado, possuem especial valor probatório quando fundamentadas nos documentos dos autos e não infirmadas por prova técnica em sentido contrário. Os embargantes não apresentaram parecer contábil, planilha alternativa ou demonstração matemática capaz de revelar erro na conclusão da Contadoria. A alegação de anatocismo, portanto, não merece acolhimento. De todo modo, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para esse fim, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Da comissão de permanência A comissão de permanência pode ser cobrada durante o período de inadimplemento, desde que não seja cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. No presente caso, entretanto, os embargantes não individualizaram qualquer lançamento concreto de comissão de permanência nas planilhas executivas. Tampouco demonstraram sua cumulação com juros moratórios, multa ou outro encargo de inadimplência. A alegação foi formulada em caráter abstrato, sem correspondência demonstrada com os cálculos apresentados na execução. As planilhas identificam juros de mora de 1% e multa de 2%, mas não evidenciam lançamento autônomo denominado comissão de permanência. Não há, portanto, base probatória para exclusão de encargo cuja efetiva cobrança não foi demonstrada. 2.5. Dos juros remuneratórios As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/1933, consoante dispõe a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano também não caracteriza, por si só, abusividade. A revisão judicial é admitida quando demonstrada, nas circunstâncias concretas, significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média praticada no mercado para operações da mesma espécie e no mesmo período. A taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui teto rígido ou obrigatório. Trata-se de parâmetro de comparação, pois a remuneração de cada operação pode variar de acordo com o risco do tomador, o prazo, as garantias apresentadas, os custos da instituição financeira e as condições específicas da contratação. A execução está amparada em dois contratos distintos. 2.5.1. Contrato nº 763658 - Girocaixa Pronampe PJ O primeiro contrato foi celebrado em 29/06/2020, no valor de R$ 45.000,00, na modalidade Girocaixa Pronampe PJ. A planilha de evolução da dívida identifica taxa fixa de 0,103574% ao mês, equivalente a aproximadamente 1,25% ao ano, acrescida da Selic. A taxa anual nominal da parcela fixa foi registrada em 1,242895% e a efetiva em 1,249%. A operação foi celebrada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999/2020. Na redação vigente na data da contratação, a remuneração máxima das operações correspondia à taxa Selic, acrescida de 1,25% ao ano. A taxa convencionada, portanto, observou exatamente o limite previsto para aquela linha especial de crédito. Não seria adequado comparar essa operação, de forma indiferenciada, com linhas ordinárias de capital de giro, pois o Pronampe possuía regime jurídico próprio, garantia pública parcial e limite remuneratório legal específico. Não há abusividade no primeiro contrato. 2.5.2. Contrato nº 1.148.281 - Capital de Giro O segundo contrato foi celebrado em 19/01/2021, na modalidade Capital de Giro - ME, no valor total de R$ 22.193,65, com prazo de 29 meses, incluídos cinco meses de carência e 24 meses de amortização. Foi pactuada taxa de juros de 1,39% ao mês, correspondente a 16,68% ao ano nominal e 18,0161% ao ano efetivo. Por se tratar de operação de capital de giro destinada a pessoa jurídica e com prazo superior a 365 dias, a comparação deve ser feita com a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no mês da contratação. Em janeiro de 2021, a taxa média mensal correspondente era de aproximadamente 1,12% ao mês. A taxa contratada, de 1,39% ao mês, ficou 0,27 ponto percentual acima da média, diferença relativa de aproximadamente 24%. A circunstância de a taxa contratada superar a média não basta para torná-la abusiva. A média estatística pressupõe, necessariamente, a existência de operações acima e abaixo de seu valor, de modo que somente uma divergência substancial, considerada em conjunto com as peculiaridades do negócio, autoriza a intervenção judicial. No caso concreto, a taxa contratada não corresponde ao dobro, ao triplo ou a múltiplo expressivo da média de mercado. O desvio de aproximadamente 24% não revela, isoladamente, vantagem manifestamente excessiva ou desproporção capaz de justificar a substituição da taxa livremente pactuada. Além disso, trata-se de crédito empresarial sem garantia real indicada no instrumento, concedido a microempresa, circunstâncias que podem legitimamente influenciar a precificação do risco da operação. Os embargantes não apresentaram qualquer elemento relacionado às condições de crédito vigentes à época, às garantias oferecidas, ao perfil de risco da empresa ou a outras propostas disponíveis no mercado que permitisse concluir pela existência de abusividade concreta. Não há fundamento, portanto, para limitar os juros remuneratórios do contrato nº 1.148.281 à taxa média do Banco Central. 2.6. Da regularidade do valor executado As cédulas de crédito bancário, acompanhadas das respectivas planilhas de evolução da dívida, demonstram a origem e a formação do débito executado. A Contadoria Judicial confirmou que as parcelas foram calculadas em conformidade com os contratos e afastou a ocorrência de amortização negativa. Os embargantes, por sua vez, não apresentaram demonstrativo discriminado do valor que reputam devido, não apontaram erro aritmético específico e não produziram prova técnica capaz de infirmar os cálculos da instituição financeira ou a conclusão do órgão auxiliar do juízo. Não há, assim, prova de excesso de execução ou de cobrança de encargos estranhos aos instrumentos contratuais. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo hígidos os contratos e a execução de título extrajudicial nº 0807832-80.2023.4.05.8500. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas adicionais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0807832-80.2023.4.05.8500. Transitando esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Edmilson da Silva Pimenta
