Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003251-47.2026.4.05.8404 AUTOR: ELEDMAR FRANCISCO DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO MARTINS PINTO - RN5625 ADVOGADO do(a) AUTOR: KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS - RN8849 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO THIAGO DA SILVA CAVALCANTE - RN11637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a decidir. A controvérsia diz respeito ao direito da parte autora à concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. Entendo desnecessária a produção de prova oral. O conjunto documental é suficientemente amplo para o julgamento da causa, de modo que a realização de audiência não acrescentaria elemento indispensável à solução da controvérsia. Aliás, o próprio INSS, em contestação, sustentou a desnecessidade de audiência e requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que a controvérsia poderia ser solucionada a partir da prova documental. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é devida ao segurado especial que, além de preencher o requisito etário -- 60 anos para o homem --, demonstre o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo número de meses correspondente à carência do benefício, conforme arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. No caso, o requisito etário é incontroverso. O autor nasceu em 15/07/1965 e completou 60 anos em 15/07/2025, tendo formulado o requerimento administrativo no dia seguinte, em 16/07/2025, sob o NB 41/236.394.328-1. A controvérsia concentra-se, portanto, na comprovação da condição de segurado especial e da carência. Quanto a esse ponto, considero que o conjunto probatório é favorável ao autor. A documentação revela uma trajetória rural antiga e consistente. Na esfera administrativa, foram declarados períodos de atividade como produtor rural de 01/01/1997 a 07/09/2002, 01/02/2005 a 26/01/2009, 09/01/2014 a 30/12/2016 e 05/09/2017 a 15/07/2025. Tais declarações, evidentemente, não são tomadas isoladamente, mas encontram apoio em documentação material produzida ao longo de vários anos. Há, entre outros elementos, DAPs referentes a períodos antigos e recentes, CAF, Garantia-Safra, documentação do PRONAF, registros relativos ao imóvel rural, documentos da EMATER, notas fiscais de insumos agrícolas e comprovantes do IDIARN relativos à criação de pequeno rebanho. Particularmente relevante é a sequência documental posterior a 2016. Constam comprovantes do IDIARN relativos aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, revelando continuidade na criação de animais e constituindo elemento objetivo de inserção no meio rural durante período significativo imediatamente anterior ao implemento da idade. Há, ainda, DAPs correspondentes a diferentes intervalos. A própria análise administrativa identificou DAP rural de 2005 a 2009 e, posteriormente, instrumentos abrangendo períodos entre 2017 e 2025, consignando expressamente que tais intervalos eram passíveis de validação em razão da existência de DAP ativa ou com validade compreendida no período declarado. Também foram apresentados documentos de Garantia-Safra referentes aos anos de 2022 a 2025, além de documentos ligados ao PRONAF, EMATER e aquisição de insumos agrícolas. Não se está, portanto, diante de situação em que o interessado tenha produzido apenas documentos recentes, próximos da DER, com a finalidade de obter o benefício. Ao contrário, há documentos rurais espaçados por período bastante extenso, revelando vinculação duradoura ao campo. O ponto que levou o INSS a afastar administrativamente os períodos não foi propriamente a inexistência de documentação rural. A análise automatizada registrou como pendente o período de 1997 a 2002 e invalidou os períodos posteriores em razão do cruzamento com informações relativas a vínculos previdenciários. Todavia, a análise mais detida dos vínculos não confirma a existência de atividade urbana contínua durante todo o intervalo considerado administrativamente. O CNIS registra empregos antigos, em sua maioria de duração limitada, inclusive vínculos nas décadas de 1980 e 1990, vínculos com o Município de Umarizal entre 2002 e 2004, breve vínculo entre dezembro de 2009 e janeiro de 2010 e, mais recentemente, vínculo com o Município de Umarizal iniciado em janeiro de 2017, com término em agosto daquele mesmo ano. Consta, ainda, da CTPS vínculo urbano de maior duração, entre 2012 e 2014, no exercício da função de vigia em estabelecimento hospitalar da região. Embora mais prolongado que os demais, esse vínculo também não se mostra suficiente, no contexto global dos autos, para demonstrar o abandono definitivo da atividade rural. O simples exercício temporário de atividade urbana não apaga toda uma trajetória rural demonstrada por documentação produzida antes e depois do vínculo. A própria legislação admite que a atividade rural seja exercida de forma descontínua. O que deve ser examinado é se, no conjunto das provas, a atividade urbana representa verdadeira mudança da fonte habitual de subsistência e abandono do campo ou apenas interrupção temporária dentro de uma vida predominantemente vinculada à agricultura. Neste caso, prevalece a segunda hipótese. Os vínculos urbanos são delimitados temporalmente e não demonstram carreira urbana contínua ou substituição definitiva da atividade agrícola. Além disso, ocorreram em municípios da própria região em que o autor mantinha sua vinculação rural, circunstância que, somada às demais provas, enfraquece a conclusão de que teria rompido definitivamente seus laços com o campo. Também deve ser considerado o contexto socioeconômico próprio da agricultura familiar no semiárido nordestino. A obtenção ocasional de renda por meio de trabalho urbano, sobretudo em períodos de estiagem e reduzida produção agrícola, não é incompatível, por si só, com uma trajetória predominantemente rural. Em comunidades dessa natureza, a busca temporária de outra fonte de renda pode decorrer justamente da necessidade de manutenção do núcleo familiar nos períodos em que a atividade agrícola não proporciona rendimento suficiente. Não se pode, por isso, transformar vínculos urbanos episódicos em presunção absoluta de abandono da agricultura, especialmente quando a documentação posterior demonstra a permanência ou o retorno imediato ao meio rural. É especialmente significativa, nesse sentido, a documentação produzida depois do vínculo urbano de 2017. A sequência de DAPs, registros do IDIARN, Garantia-Safra, PRONAF, EMATER e demais documentos rurais prossegue nos anos subsequentes e alcança a própria DER. Isso demonstra que o vínculo urbano de curta duração em 2017 não inaugurou nova trajetória profissional urbana, mas constituiu episódio temporário dentro de histórico predominantemente rural. Da mesma forma, o intervalo de menor densidade documental entre aproximadamente 2010 e 2015 não permite concluir que o autor tenha abandonado o campo. A prova previdenciária deve ser examinada em conjunto, e não mediante exigência de documento específico para cada ano ou mês da carência. No caso, há documentação rural anterior ao intervalo, documentação novamente produzida durante ele e, sobretudo, extensa sequência posterior, formando quadro coerente de continuidade da inserção rural. Desse modo, não considero razoável que inconsistências cadastrais relativas à aparente manutenção de vínculos em aberto prevaleçam sobre a realidade demonstrada pelos próprios documentos dos autos. O CNIS revela que os vínculos possuem períodos delimitados, enquanto a prova rural se distribui por vários anos e alcança tanto períodos anteriores quanto posteriores às experiências urbanas. A própria contestação concentra sua resistência na alegação de exercício de atividade urbana, apontando genericamente período de 1986 a 2017. Essa referência, contudo, não corresponde a um único e contínuo vínculo de emprego. Trata-se da soma de diversos contratos separados por longos intervalos, circunstância substancialmente diversa daquela que poderia demonstrar o abandono prolongado do regime de economia familiar. Em outras palavras, existem provas materiais rurais antigas, provas no curso da carência e um conjunto particularmente robusto nos anos imediatamente anteriores à DER. Os períodos urbanos, considerados individualmente e em conjunto, não são suficientes para romper essa continuidade probatória. Por isso, à vista das peculiaridades concretas do processo, tenho por comprovado que o autor exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência legal, mantendo a condição de segurado especial no momento em que implementou o requisito etário. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, é devida a aposentadoria por idade rural desde a DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício; b) condenar o INSS a conceder a ELEMDAR FRANCISCO DE FREITAS o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - SEGURADO ESPECIAL, NB 41/236.394.328-1, com DIB em 16/07/2025, data do requerimento administrativo e DIP em 01/08/2026; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observados os critérios legais de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários, bem como eventual compensação de valores inacumuláveis pagos no mesmo período. Considerando a natureza alimentar da prestação, o preenchimento dos requisitos do benefício e a cognição exauriente decorrente desta sentença, defiro a tutela específica, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
