Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013680-15.2026.4.05.8003 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ESPEDITO QUINTINO JUNIOR - AL14462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO "C" A parte autora ajuizou ação anteriormente (processo nº. 0014063-27.2025.4.05.8003), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, ação julgada improcedente pelo Juizado Especial Federal, cuja sentença transitou em julgado. Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual não mais é possível que sobre ela se decida novamente. A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Impede-se, assim, a repropositura de ação que vise à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. Portanto, evidenciada a ocorrência de coisa julgada material, não há como a presente demanda prosseguir. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, arquive-se. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal
