Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006452-39.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CRISTALIA MAURICIO LIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA VALENCA LIMA NASCIMENTO - AL17701-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO, AO TEMA 1.235/STJ, À DIALETICIDADE RECURSAL, À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E AO REsp 1.677.144/RS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO VIA ADEQUADA PARA ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. PROTEÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de Declaração opostos pela União contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, para determinar o desbloqueio de R$ 64.840,00, depositados em caderneta de poupança mantida na Caixa Econômica Federal, bem como dos valores existentes em conta corrente do Banco do Brasil destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria. II - A União sustenta omissão quanto às teses deduzidas nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, especialmente no tocante à alegada preclusão da arguição de impenhorabilidade, à incidência do Tema 1.235/STJ, à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à movimentação financeira das contas e à aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144/RS. III - Reconhecida a necessidade de integração do julgado em relação a algumas das questões expressamente suscitadas pela União nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, sem que, contudo, os esclarecimentos ora prestados conduzam à alteração da conclusão anteriormente adotada. IV - Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. O Agravo de Instrumento enfrentou os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para manter a constrição, inclusive a movimentação reputada atípica na conta poupança e a alegada duplicidade de liberação quanto à conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário. V - O Tema 1.235/STJ estabelece que a impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos não constitui matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Hipótese em que a impenhorabilidade foi suscitada em Embargos à Execução, uma das vias processuais contempladas na tese repetitiva, não se configurando a preclusão pretendida pela União. VI - Quanto à caderneta de poupança, o Juízo de origem reconheceu que o saldo existente antes da constrição era de R$ 80.164,22 e que o limite legal correspondente a quarenta salários mínimos alcançava R$ 64.840,00. A existência de movimentações financeiras anteriores, inclusive transferência de R$ 70.000,00, não basta, por si só, para demonstrar fraude, abuso ou má-fé aptos a afastar a proteção prevista no art. 833, X, do CPC. VII - O REsp 1.677.144/RS, julgado pela Corte Especial do STJ, distingue a hipótese de valores depositados em caderneta de poupança, em relação aos quais incide automaticamente a proteção até o limite legal, daquela referente a dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras, para as quais a extensão da impenhorabilidade depende da comprovação de que os valores constituem reserva destinada à preservação do mínimo existencial. VIII - Situação distinta quanto à conta corrente mantida no Banco do Brasil, cuja proteção não decorre do art. 833, X, do CPC, mas da natureza alimentar dos valores nela creditados. Demonstrado que a conta é destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. IX - A anterior liberação, em conta diversa, de quantia equivalente ao benefício mensal não descaracteriza a natureza previdenciária dos valores posteriormente atingidos na conta destinada ao recebimento da aposentadoria, nem autoriza, por si só, a manutenção da constrição sobre verba de natureza alimentar. X - Parcial provimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir as omissões apontadas e integrar a fundamentação do Acórdão quanto à preclusão, ao Tema 1.235/STJ, à dialeticidade recursal, à movimentação financeira das contas e ao REsp 1.677.144/RS, permanecendo inalterado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006452-39.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CRISTALIA MAURICIO LIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA VALENCA LIMA NASCIMENTO - AL17701-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado):