Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir.
Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5295729-91.2026.8.09.0051 Requerente(s): Leonardo Magalhaes Oliveira Requerido(s): All Motors Shopping Car Ltda Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LEONARDO MAGALHÃES OLIVEIRA em face de ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que em 15 de outubro de 2014, celebrou contrato de compra e venda com a ré, tendo por objeto o veículo Ferrari 360 Modena F1, placa MCM-0111. Afirma que, apesar da tradição do bem ter ocorrido na data da compra, a parte ré, passados mais de 10 anos, não procedeu à comunicação de venda junto ao DETRAN, o que impede a regularização administrativa do veículo. Assim, requer a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento de todos os documentos necessários para a transferência. Em sua defesa, a parte ré arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da conexão e continência com a Ação de Cobrança nº 5074799-17.2018.8.09.0051, na qual se discute o inadimplemento do contrato pelo autor, com sentença condenatória transitada em julgado. Arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa do autor, pessoa física, uma vez que a nota fiscal da venda (evento 01) foi emitida em nome da pessoa jurídica BONFIM E OLIVEIRA LTDA ME. No mérito, invocou a exceção do contrato não cumprido, afirmando que não pode ser compelida a transferir o veículo se o autor não pagou o preço integral, fato objeto da ação de cobrança. Em impugnação, o autor rechaçou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial. A parte ré, no evento 36, confirmou a celebração de acordo nos autos de nº 5074799-17.2018.8.09.0051, que pôs fim a todos os litígios existentes entre as partes, incluindo a matéria aqui discutida. Afirma que o autor, no referido acordo, assumiu a obrigação de pleitear a extinção da presente demanda, configurando a perda superveniente do interesse de agir. A parte autora, no evento 40, manifestou concordância com a extinção do feito, confirmando que o objeto da presente demanda foi contemplado na composição firmada no processo nº 5074799-17.2018.8.09.0051, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, deve persistir ao longo de todo o curso processual. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando o Estado-Juiz é o único meio capaz de satisfazer a pretensão do autor. A adequação refere-se à utilização do procedimento correto para alcançar o fim pretendido. No caso em tela, a pretensão do autor era compelir a ré a fornecer a documentação necessária para a transferência de propriedade do veículo Ferrari 360 Modena F1. Contudo, conforme manifestações de ambas as partes (eventos 36 e 40), foi celebrado um acordo nos autos do processo nº 5074799-17.2018.8.09.0051, em trâmite na Central de Cumprimento de Sentença Cível. O referido acordo abrangeu expressamente a solução de todos os litígios existentes entre as partes, incluindo o objeto desta demanda. A petição de acordo juntada no evento 36 (arquivo 02) é clara ao estabelecer uma composição amigável que pôs fim à demanda executiva e, por conseguinte, à controvérsia subjacente que originou a presente ação. O próprio autor, no parágrafo segundo do acordo, comprometeu-se a requerer a extinção desta ação de obrigação de fazer. Tal fato foi confirmado em sua manifestação no evento 40, na qual concorda expressamente com a extinção do processo por perda de objeto. Uma vez que a pretensão autoral foi satisfeita na esfera extrajudicial, por meio de transação homologada em outro processo, a tutela jurisdicional requerida nesta ação tornou-se desnecessária. A prestação jurisdicional, se prosseguisse, não traria qualquer resultado prático ao autor, que já obteve o bem da vida que almejava por outro meio. Dessa forma, tendo em vista que a controvérsia foi solucionada por autocomposição das partes em processo conexo, com manifestação expressa de ambas neste sentido, resta configurada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 29 de julho de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
