Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028342-09.2025.4.05.8200 AUTOR: LUIZ GOMES DE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: PLUVIA MELO SILVA ROQUE - PB16605 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO IVO GONCALVES DE OLIVEIRA - PB18310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor requer a concessão de aposentadoria com base na regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (NB 220.386.605-0, DER 04/02/2025 - id. 94729595) ou com reafirmação da DER, mediante o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço trabalhado como vigilante patrimonial, portando arma de fogo, de 05/07/2007 a 28/06/2021, na PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. No julgamento do Tema n. 1.209, o STF fixou a seguinte tese: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." Logo, em face da tese fixada pelo STF no Tema n.º 1.209, constata-se, de plano, a impossibilidade de que este Juízo reconheça a natureza especial do tempo de serviço de 05/07/2007 a 28/06/2021 na PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Inexistindo outros tempos controvertidos entre as partes (id. 94717694), não agregado nenhum período ao tempo de contribuição apurado pelo INSS (id. 94729590, p. 32/37), conclui-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para a concessão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 53, inciso II, da Lei n.º8.213/91, com base no direito adquirido, nem, até a presente data, para a concessão de aposentadoria programada com base em alguma das regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)
