TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5861238-63.2025.8.09.0012

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5861238-63.2025.8.09.0012 Requerente(s): Reinaldo Barbosa Martins Santos Silva Requerido(s): Fujioka Eletro Imagem S.a DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no Evento nº 34. No mérito, DOU PROVIMENTO, vez que houve erro material e omissão no julgado. Para tanto, faço constar o que segue: (...) Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 509,90 (quinhentos e nove reais e noventa centavos), condicionado a devolução do produto. O valor devera ser corrigido pelo IPCA desde a data da cobrança (08/12/2024) até a citação, quando, a partir de então, haverá o acréscimo dos juros de mora, todos pela taxa SELIC, sem cumulação com o IPCA. (...) No mais, mantém-se o julgado. I. Cumpra-se.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, 27 de julho de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito