TJGO, Execução Fiscal 0585232-44.2008.8.09.0024

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial SENTENÇA Processo: 0585232-44.2008.8.09.0024 Autor: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS Réu: URBACALDAS-URBANIZADORA CALDAS NOVAS LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS em desfavor de URBACALDAS-URBANIZADORA CALDAS NOVAS LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, consubstanciados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. O curso processual encontrava-se suspenso em virtude da adesão da parte executada a programa de parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), conforme decisão proferida em 07/05/2025. Finda a suspensão e intimada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal compareceu aos autos (Movimentação 98/99) noticiando que o crédito tributário exigido na presente execução foi integralmente quitado pela parte executada, conforme extratos anexos. Requereu, assim, a extinção do feito, a dispensa do prazo recursal, o levantamento de eventuais constrições e o arquivamento dos autos. É o breve relatório. Decido. A pretensão executória do ente municipal esgotou-se, visto que o débito fiscal cobrado nesta demanda foi devidamente adimplido pela parte devedora. No direito processual civil pátrio, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor. Uma vez alcançado esse objetivo por meio do pagamento, impõe-se a extinção do processo executivo, conforme inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, no âmbito do direito tributário, o pagamento consubstancia causa de extinção do crédito tributário, nos expressos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Neste cenário, diante da manifestação expressa da exequente atestando o recebimento de seu crédito, não restam providências a serem tomadas no presente feito senão a prolação de sentença extintiva e o desfazimento de eventuais atos constritivos, tal qual requerido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em virtude da satisfação da obrigação. Defiro o pedido de renúncia/dispensa do prazo recursal formulado pelo exequente. Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação desta sentença. Determino o imediato levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras, restrições ou indisponibilidades efetivadas nestes autos sobre bens e valores de titularidade da parte executada (via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e cadastros de inadimplentes). Caso existam valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo, expeça-se o competente Alvará de Levantamento em favor da parte executada. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, salvo se já incluídas e recolhidas no acordo quitado administrativamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 2.791/2026 j