TJGO, Procedimento Comum Cível 5850796-10.2024.8.09.0162

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5850796-10.2024.8.09.0162 Zenilda Medeiros Do Nascimento, 874.952.441-00, SHPS Quadra 106 Cj C, SN, Lote 43, Setor Habitacional Pôr do Sol, 43, , CEILANDIA, BRASILIA, DF, 72238069 Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, 01.543.032/0001-04, Rua 02, nº 505, Quadra A – 37, Edifício Gileno Godoi, 505, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805180 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ZENILDA MEDEIROS DO NASCIMENTO em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 60), foram admitidos o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal, limitada a 2 (duas) testemunhas, além de deferida perícia técnica em engenharia elétrica, restando designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/06/2026, posteriormente redesignada para o dia 28/07/2026, às 16h (mov. 76). Na petição de mov. 87, a Defensoria Pública informou que a assistida não mantém mais contato com as testemunhas anteriormente indicadas, requerendo o prosseguimento do feito sem a respectiva oitiva, e reiterou o pedido de depoimento pessoal da própria autora. É o relatório. DECIDO. Quanto à prova testemunhal, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, dispensando-se a oitiva de testemunhas. Quanto ao depoimento pessoal, verifico que sua admissão, tal como constou da decisão de mov. 60, decorreu de requerimento formulado pela própria autora em relação a si mesma. Ocorre que o depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, constitui meio de prova requerido por uma parte em face da parte contrária, destinado a obter desta a confissão sobre fatos que lhe sejam desfavoráveis, não se prestando à colheita do próprio relato de quem o requer. Inexiste, portanto, amparo legal para a produção do depoimento pessoal da autora por requerimento formulado por ela própria, razão pela qual RECONSIDERO, de ofício, a admissão constante da decisão de mov. 60 nesse ponto específico. Verificando-se, assim, que não subsiste prova oral a ser produzida em audiência — dispensada a testemunhal e sem amparo legal o depoimento pessoal autorrequerido, e que a perícia técnica em engenharia elétrica, deferida no mesmo ato saneador, sequer teve seu início efetivado, uma vez que o perito nomeado, Gabriel Ferreira, intimado no mov. 72, ainda não manifestou aceitação do encargo, DETERMINO a retirada de pauta da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28 de julho 2026, às 16h. Decorrido o prazo assinalado na decisão de mov. 60 sem manifestação do perito nomeado, promova a UPJ a intimação do perito substituto Fernando Almeida da Silva, nos mesmos termos e condições ali estabelecidos. Aceito o encargo pericial e apresentado o laudo, tornem os autos conclusos para deliberação e, se for o caso, prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito