Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Cabe à Requerente o pagamento das despesas com as custas judiciais, suspendendo-se o pagamento na forma do (sec) 3º, do Art. 98, do CPC. Intimem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0801432-41.2026.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição promovida por DENISE SE SOUZA FERREIRA MORAES, visando a curatela do seu padrasto ANTONIO FLORENTINO DA SILVA, conforme inicial index 200114092, que veio acompanhada de documentos. Informação extraída do site do TJ/RJ, através da CGJ, conforme index 300205659, constando informação quanto ao óbito do curatelado, ocorrido em 07/08/2026. O Ministério Público, no index 201632900, oficiou pela extinção do feito, sem resolução do mérito. DECIDO. Tratando-se a presente, de ação personalíssima e intransmissível, verifica-se que, com a morte do curatelado, deve a mesma ser julgada extinta. Vale destacar jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "0005499-04.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 04/07/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdição. Morte da interditanda logo após a propositura da ação. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC. Condenou a autora em custas, observando-se a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. A petição inicial veicula pedido de interdição e de estabelecimento de curatela provisória da genitora da autora, falecida logo após a propositura da ação. Note-se que não houve emenda e, ao prestar os esclarecimentos requeridos pelo órgão de atuação do Ministério Público junto ao primeiro grau de jurisdição, a parte autora não faz qualquer referência a pedido de prestação de contas. Portanto, a morte da interditanda enseja a extinção da ação de interdição, com fulcro no artigo 485, IX, do CPC. Perda do objeto. Ação de natureza personalíssima. O pedido de prestação de contas não é objeto da demanda e deve ser veiculado em ação própria. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 04/07/2023 - Data de Publicação: 07/07/2023 (*)" Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Cabe à Requerente o pagamento das despesas com as custas judiciais, suspendendo-se o pagamento na forma do (sec) 3º, do Art. 98, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. P.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2026. RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular
