TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5185978-92.2026.8.09.0012

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5185978-92.2026.8.09.0012 Polo ativo: Paulo Henrique Carvslho Pinho Polo passivo: Tim S A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em que a parte autora alega, em síntese, ser titular da linha de telefonia móvel de nº (62) 99831-1232 há aproximadamente 10 anos, na qualidade de cliente de plano pós-pago da requerida. Sustenta que, há cerca um ano, vem sendo importunada, diversas vezes ao dia e em horários distintos, por ligações e mensagens de texto (SMS) originadas de números atribuídos à requerida, todas destinadas à cobrança de dívida de terceiro, pessoa identificada como “José”, estranho à sua relação de consumo. Aduz que a insistência persiste mesmo após reiterada informação de que não é a pessoa procurada, e que buscou, sem êxito, a cessação dos contatos junto aos canais oficiais de atendimento da requerida. Afirma que a situação perturba seu sossego e compromete sua rotina pessoal e profissional, requerendo a determinação judicial para que a requerida cesse as ligações e mensagens e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (mov. 22), alegando que o autor pode proceder ao seu cadastro na plataforma “Não Me Perturbe”. Aduz a inexistência de ato ilícito ao realizar ofertas e de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência integral dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (mov. 23). Foi apresentada réplica (mov. 30). As partes não manifestaram pela produção de outras provas, embora intimadas especificamente para tanto. Durante o trâmite processual foram observadas as formalidades legais, inexistindo vício a impedir o julgamento do mérito. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A prova documental produzida pela parte autora, evidencia a reiteração de ligações e mensagens direcionadas ao seu número, em diferentes dias e horários, boa parte delas provenientes de linhas com DDD 41, todas destinadas à procura de pessoa chamada “José”, estranha à relação jurídica mantida entre as partes. Também restou demonstrado o registro de reclamação junto à própria requerida, sob o protocolo nº 2026125914466. A defesa apresentada é genérica e não impugna especificamente tais fatos. A tese fundada na plataforma “Não Me Perturbe”, além de transferir indevidamente ao consumidor o ônus de obstar conduta que compete à fornecedora evitar, revela-se inaplicável à espécie, porquanto a ferramenta destina-se ao bloqueio de ofertas e ligações de natureza publicitária, e não à cessação de cobranças de débito dirigidas a quem não é o devedor. Ademais, cabia à parte requerida, detentora dos meios técnicos pertinentes, comprovar a regularidade na prestação do serviço, a origem diversa das ligações ou a inexistência de vínculo entre os números discados e a sua atuação de cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, demonstrado que ao menos parcela relevante das ligações e mensagens partiu da requerida, em cobrança de débito imputado a terceiro, impõe-se acolher o pedido de obrigação de não fazer, para que a requerida se abstenha de contatar a parte autora com essa finalidade. No que tange à pretensão indenizatória, entretanto, tenho que a situação retratada nos autos não é suficiente a demonstrar o abalo moral alegado pela parte autora. Com efeito, em que pese o recebimento de ligações não desejadas ou inoportunas causar aborrecimento a quem as recebe, tal circunstância, por si só, não transborda o mero dissabor do cotidiano, mostrando-se incapaz de violar os direitos da personalidade do consumidor. Ademais, embora a parte autora tenha apontado diversos números, não é possível extrair, com segurança, das telas do aparelho celular, que a totalidade das ligações tenha sido efetivamente realizada pela requerida, sobretudo diante da notória existência de inúmeras outras empresas que adotam postura semelhante de contatos insistentes, bem como das reiteradas tentativas de golpe amplamente disseminadas na atualidade. Destarte, ainda que demonstrado que muitas das ligações foram direcionadas ao número do autor pela requerida à procura de terceiro, vislumbra-se que a situação configura incômodo, não restando comprovado, todavia, desdobramento mais gravoso, transtorno psíquico ou degradação moral, tampouco a exposição da parte autora a situação vexatória perante terceiros, o que afasta a caracterização do dano moral indenizável. Os aborrecimentos e as contrariedades do dia a dia não têm o condão de ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Admitir que qualquer aborrecimento ou desentendimento gere dano moral conduziria à banalização do instituto e tornaria inviável a vida contemporânea em sociedade. Assim, ante a ausência de prejuízos concretos que tenham afetado diretamente os direitos imateriais da parte autora, não há como impor à requerida condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de não fazer, consistente em em deixar de contatar a parte autora no número (62) 99831-1232 ou por qualquer outro meio. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito Em Substituição Automática p