Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0064917-07.2025.4.05.8300 APELANTE: SIMONE APARECIDA MADEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS FELIPE LIMA EUSEBIO DOS SANTOS - PE48616-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA - PE48792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por SIMONE APARECIDA MADEIRA em face de sentença que denegou a segurança, pela qual se pleiteava a anulação das questões n.ºs 02, 10 e 40 da prova objetiva (Caderno Tipo 1) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2025/2, com a consequente atribuição da pontuação correspondente e a sua habilitação à segunda etapa do certame. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 2. A decisão de id. 8290877 deferiu a liminar nos termos do pedido inicial. Impetrados embargos de declaração pelo INEP, nova decisão de id. 8290886 acolheu o recurso conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada (não foram considerados elementos técnicos essenciais que justificam o tratamento distinto entre o ENAMED e o REVALIDA) e, por conseguinte, revogar a liminar anteriormente deferida. 3. A parte apelante argui, em suma: 1) violação ao contraditório e à ampla defesa, já que a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INEP atribuiu efeitos infringentes aos aclaratórios sem a prévia intimação da parte impetrante; 2) foi utilizado meio processual impróprio para rediscutir decisão liminar já proferida; 3) a sentença deve ser anulada por derivação lógica. No mérito, reitera que a manutenção das questões impugnadas no REVALIDA, quando excluídas no ENAMED apesar da identidade de itens, configura violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Afirma que as questões nº 02, 10 e 40 do REVALIDA 2025/2 são materialmente idênticas às questões aplicadas no ENAMED 2025, todavia, a Administração Pública reconheceu a existência de vício suficiente para afastar tais questões do cômputo da nota no ENAMED, mas, contraditoriamente, manteve os mesmos itens válidos no REVALIDA, sem apresentar justificativa jurídica proporcional e razoável capaz de afastar o dever de tratamento isonômico. Alega que o Tema 485 do STF não impede o controle de legalidade. Requer que seja reconhecida a nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração e o restabelecimento imediato dos efeitos da liminar anteriormente deferida, determinando-se a anulação provisória das questões nº 02, 10 e 40 do REVALIDA 2025/2 e o consequente recálculo da nota do apelante, até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, pretende a reforma da sentença, concedendo-se definitivamente a segurança, com a anulação das questões impugnadas e todos os efeitos daí decorrentes. 4. Inicialmente, cumpre registrar que não cabe recurso de apelação contra decisão interlocutória (art. 1.015 do CPC). Não obstante seja legítima a alegação de cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia ao acolhimento dos embargos de declaração, o meio recursal mostrou-se inadequado, pelo que a arguição preliminar deve ser afastada. 5. O STF, ao apreciar o RE 632.853/CE (Tema 485), em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. 6. Com base na apontada tese, portanto, o Supremo Tribunal buscou esclarecer que o poder judiciário não pode avaliar as respostas do candidato, nem as notas a elas atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se houver flagrante a ilegalidade. Não significa, com isso, que as normas em vigor estabelecem uma proibição absoluta para que os órgãos do judiciário intervenham nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concursos públicos, mas apenas que essa intervenção somente é juridicamente adequada para retificar ilegalidades do edital ou o descumprimento de regras legais em vigor. 7. Não há como acolher o pleito recursal, uma vez que seria necessário analisar o próprio conteúdo das questões da prova, o que, na hipótese, não é possível ao Judiciário. 8. Assim, considerando a necessidade de preservação da discricionariedade técnica da banca examinadora e a ausência de demonstração de inobservância dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da vinculação ao edital, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, não há como reconhecer o direito suscitado. 9. Como bem fundamentado pelo juiz monocrático: "Mais a mais, a isonomia não consiste em tratar a todos da mesma forma independentemente das circunstâncias, mas sim em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Candidatos submetidos a editais diferentes, com regras de correção diferentes e cadernos de prova com conteúdos materialmente distintos (como no caso do erro de digitação), encontram-se em situações jurídicas distintas, não havendo que se falar em violação ao princípio da igualdade pela adoção de soluções diversas para cada grupo. " 8. A jurisprudência desta 7ª Turma, por sua vez, caminha neste mesmo sentido: AC 08113822220234058100, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 12/12/2023, AC 08007354120234058302, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 12/12/2023 e AC 08007828220224058000, Frederico Wildson da Silva Dantas, 15/12/2022. 9. Apelação desprovida. [14] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0064917-07.2025.4.05.8300 APELANTE: SIMONE APARECIDA MADEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS FELIPE LIMA EUSEBIO DOS SANTOS - PE48616-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA - PE48792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):