Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 18, § 2º, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 485, inciso IV, do CPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase inicial do procedimento (Lei nº 9.099/95, art. 55).
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Uruaçu - Juizado Especial Cível
Protocolo n. 5558278-75.2025.8.09.0153
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CANEDO E TAFFAREL ODONTO LTDA, pessoa jurídica representada por Pablo Canedo Pereira Vaz, em face de MAXIUEL PARREIRA FERREIRA.
A tentativa de citação postal por aviso de recebimento retornou frustrada (mov. 14).
Com a juntada dos extratos dos sistemas conveniados SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD (mov. 22), realizou-se nova tentativa de citação por carta no endereço indicado em Uruaçu/GO, bem como a expedição de mandado de citação. O oficial de justiça certificou a não localização do promovido, em virtude de o imóvel se encontrar fechado e o morador vizinho informar o desconhecimento do réu naquele local (mov. 27).
Expediu-se mandado de citação direcionado à comarca de Anápolis/GO. O oficial de justiça certificou o não cumprimento da diligência, com a informação fornecida pelos moradores do local de que ninguém ali conhece o requerido (mov. 35).
A parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado do réu no prazo de 15 (quinze) dias, sob expressa advertência de extinção do processo (mov. 36).
A intimação da autora foi efetivada no sistema (mov. 38), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (mov. 39).
Os autos vieram conclusos.
É o breve resumo dos fatos. Decido.
Diante do esgotamento dos meios estatais de consulta cadastral e da vedação legal à citação editalícia, cabia à promovente fornecer o paradeiro exato do réu para viabilizar a angularização do feito.
A inércia da parte autora na indicação do paradeiro da parte promovida inviabiliza a citação pessoal do devedor e impede a constituição válida do processo, o que acarreta a extinção da demanda sem resolução de mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º).
Desse modo, constatada a impossibilidade de localização do requerido MAXIUEL PARREIRA FERREIRA por citação pessoal, associada à vedação da citação ficta por edital neste procedimento especial e à omissão da autora após intimação específica, a extinção do processo sem julgamento do mérito é a medida imperativa.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 18, § 2º, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 485, inciso IV, do CPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase inicial do procedimento (Lei nº 9.099/95, art. 55).
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema.
Jesus Rodrigues CAMARGOS
Juiz de Direito
