Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808043-30.2024.4.05.8000 APELANTE: ALDRIR ALVES ACIOLI ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E MESMO PERÍODO LABORAL JÁ DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DE NOVO PPP COM MEDIÇÃO DIVERGENTE DE RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ALDRIR ALVES ACIOLI em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da configuração da coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 86.104,54), com exigibilidade suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que: 1) ajuizou a presente demanda visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, com DIB em 03/10/2023, em aposentadoria especial, ao argumento de que exerceu atividades sujeitas a agente nocivo ruído por período superior a 25 anos; 2) a sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao período de 20/07/2010 a 12/11/2019, sob o fundamento de que tal intervalo já teria sido apreciado no Processo nº 0802732-61.2020.4.05.8400; 3) a presente demanda estaria fundada em fato novo, consistente na comprovação de exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,5 dB(A), apurada em PPP obtido por ocasião de requerimento administrativo formulado em 03/10/2023; 4) a exposição a ruído no período de 20/07/2010 a 12/11/2019 constituiria questão autônoma não apreciada na ação anterior; 5) requer a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com pagamento das diferenças desde a DER de 03/10/2023, ou, subsidiariamente, o recálculo da renda mensal inicial mediante a conversão dos períodos especiais reconhecidos. 3. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de coisa julgada material em relação à pretensão de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento, como tempo especial, do período laborado entre 20/07/2010 e 12/11/2019. O fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação após o trânsito em julgado de decisão de mérito proferida em processo idêntico, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos (art. 337, § 2º, do CPC). Por sua vez, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502 e 503 do CPC). 4. Examinando os autos do Processo nº 0802732-61.2020.4.05.8400, ajuizado em 28/04/2020 perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, verifica-se que o autor, ora recorrente, postulou a concessão de aposentadoria especial desde a DER de 17/09/2018, ou subsidiariamente desde o ajuizamento daquela ação, sustentando a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, dentre eles ruído, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, radiações não ionizantes e vibrações de corpo inteiro. Naquela demanda, foi expressamente discutido o período laborado junto à empresa BIOSEV S. A. - FILIAL ESTIVAS, compreendido entre 20/07/2010 e 06/06/2018. A sentença então proferida reconheceu a especialidade de diversos períodos por exposição ao agente nocivo ruído, notadamente os intervalos de 20/08/1991 a 14/01/1992, 27/08/1992 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 19/08/2009. Quanto ao período de 20/07/2010 e 06/06/2018, a sentença daqueles autos afastou o reconhecimento por exposição aos agentes hidrocarbonetos, radiações não ionizantes e vibração de corpo inteiro, concluindo, ao final, pela impossibilidade de concessão da aposentadoria especial pretendida. Contra essa decisão, apenas o INSS interpôs recurso de apelação, limitado à discussão da metodologia utilizada para aferição do agente físico ruído em outros períodos reconhecidos como especiais. A Primeira Turma do TRF5 negou provimento ao recurso da autarquia, mantendo integralmente a sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/06/2023. Importa destacar que a parte autora não interpôs recurso nem opôs embargos de declaração visando à ampliação ou complementação da análise realizada pelo Juízo daqueles autos. 5. Por seu turno, na presente demanda, ajuizada em 01/10/2024, o autor/recorrente busca a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente sob NB 42/186.546.448-9, com DIB em 03/10/2023, em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do mesmo período laborado junto à BIOSEV S. A. - FILIAL ESTIVAS (20/07/2010 a 12/11/2019), agora amparado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em 29/09/2023, no qual agora consta exposição a ruído de 90,5 dB(A). Todavia, a circunstância de o segurado apresentar novo PPP contendo aferição diversa daquela constante dos documentos examinados na demanda anterior não descaracteriza a identidade da controvérsia. Com efeito, o período laboral é o mesmo, o vínculo empregatício é o mesmo e a pretensão continua voltada ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas para fins de concessão de aposentadoria especial. Além disso, verifica-se que o PPP constante dos autos da demanda anterior já continha registro de exposição ao agente físico ruído durante o período controverso laborado junto à BIOSEV S. A. - FILIAL ESTIVAS, com aferição de 82,4 dB(A), apurada por dosimetria e acompanhada de informação acerca da utilização de equipamento de proteção individual. Dessa forma, não procede a alegação de que a exposição ao agente ruído nesse período jamais teria sido submetida ao exame jurisdicional. 6. Ainda que o novo PPP apresente medição de ruído diversa daquela constante dos documentos analisados na demanda anterior, tal circunstância não configura fato novo apto a afastar a autoridade da coisa julgada. Isso porque a documentação ora apresentada não se refere a evento superveniente ou a alteração das condições ambientais de trabalho ocorrida após o julgamento transitado em julgado, mas apenas veicula informação técnica discrepante acerca de situação fática pretérita já existente e submetida à apreciação jurisdicional. Em outras palavras, não se está diante de um fato novo, mas de prova nova, e contraditória em relação à anteriormente produzida, destinada a demonstrar o mesmo período laboral e as mesmas condições de trabalho já examinadas na ação precedente, o que não autoriza a reabertura da controvérsia definitivamente decidida. A propósito, a superveniência de novos elementos probatórios não autoriza, por si só, a repropositura de ação destinada à rediscussão de matéria definitivamente julgada, sob pena de esvaziamento da autoridade da coisa julgada e comprometimento da segurança jurídica. 7. Ainda que se admitisse a inexistência de manifestação expressa sobre a exposição ao agente ruído no período laborado junto à BIOSEV S. A. - FILIAL ESTIVAS, incumbia à parte autora provocar o pronunciamento jurisdicional mediante a utilização dos recursos processuais cabíveis, o que não ocorreu. Não é possível, após o trânsito em julgado da decisão, reabrir a discussão da matéria mediante nova demanda fundada em elementos probatórios produzidos posteriormente. Também não prospera a alegação de que a presente ação estaria fundada em causa de pedir distinta pelo fato de o autor buscar a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente em 03/10/2023. Embora o benefício atualmente titularizado pelo demandante não existisse à época da ação anterior, a pretensão deduzida em juízo continua assentada no mesmo suporte fático-jurídico, qual seja, o reconhecimento da especialidade no período de 20/07/2010 a 12/11/2019. Assim, a posterior concessão administrativa do benefício não altera a identidade da causa de pedir, tampouco afasta a autoridade da coisa julgada formada sobre a especialidade do período em questão. Não é admissível, após o trânsito em julgado da decisão que apreciou o pedido de concessão de aposentadoria especial envolvendo o referido vínculo empregatício, reabrir a discussão mediante a apresentação de prova relativa a fatos já existentes e cognoscíveis à época da demanda anterior. 8. Quanto ao pedido subsidiário de revisão da renda mensal inicial mediante o reconhecimento da especialidade do período de 20/07/2010 a 12/11/2019, tal pretensão pressupõe, necessariamente, o reexame da mesma questão já submetida à apreciação jurisdicional na ação anterior, encontrando-se igualmente alcançada pela autoridade da coisa julgada material. Verifica-se, portanto, a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, estando configurada a coisa julgada material. 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808043-30.2024.4.05.8000 APELANTE: ALDRIR ALVES ACIOLI ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS