Ementa
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC. Sobrestada a condenação contra o autor em razão da gratuidade de justiça deferida.