Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a averbação e cômputo do tempo de labor comum reconhecido judicialmente (5001219- 71.2024.4.04.0000/RS) de 01/01/1982 a 31/10/1987, 01/01/1988 a 30/09/1988; b) DETERMINAR a averbação e cômputo do período de contribuição ao RPPS, laborado junto ao Estado do Rio Grande do Sul no período de 01/04/1993 a 31/01/1995; c) CONDENAR o INSS a implantar em favor da parte autora a aposentadoria por idade, NB 239.741.567-09, com DIB em 06/05/2026; d) CONDENAR o INSS a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, desde a DER em 06/05/2026, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação. Defiro a tutela de urgência e determino ao autor a imediata implantação do benefício.