Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Luziânia
Juizado Especial Cível e Criminal
Processo: 5910668-08.2025.8.09.0101
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Fernandes E Thomaz Ltda
Requerido(a): Marmitaria Refeicoes Coletivas Ltda
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.
Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDES E THOMAZ LTDA, nome fantasia Bolos da Corte, em face de MARMITARIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
Narra a parte autora, em síntese, que exerce atividade de confeitaria em imóvel localizado nas proximidades do estabelecimento da requerida, onde funciona uma cozinha industrial. Sustenta que, após o início das atividades da ré, passou a haver forte odor desagradável, além de escoamento de água suja e resíduos na via pública, fatos que atribui ao funcionamento do empreendimento e que estariam comprometendo a salubridade do ambiente, bem como prejudicando o exercício de sua atividade empresarial.
Requereu, em tutela de urgência, que a requerida cessasse as supostas irregularidades, promovesse as adequações sanitárias necessárias e comprovasse as providências adotadas, além da expedição de ofícios aos órgãos competentes para realização de vistoria. Ao final, postulou a condenação da ré ao cumprimento definitivo da obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais.
Realizada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou infrutífera.
Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou que o mau cheiro decorre da rede pública de drenagem, afirmando adotar todas as medidas sanitárias necessárias ao regular exercício de sua atividade e pugnando pela improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou réplica, impugnando a defesa e reiterando os pedidos formulados na petição inicial.
Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas, sendo encerrada a instrução processual.
As partes apresentaram alegações finais.
Vieram os autos conclusos.
É o relato do necessário. Decido.
Fundamentação
Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame da preliminar suscitada e, em seguida, do mérito.
Da preliminar de incompetência do Juizado Especial
A requerida suscita a incompetência deste Juizado Especial ao argumento de que a controvérsia demandaria a realização de prova pericial para identificação da origem do mau cheiro, circunstância que evidenciaria a complexidade da causa.
A preliminar não merece acolhimento.
A competência dos Juizados Especiais é aferida pela complexidade da prova necessária ao julgamento, e não pela natureza do direito material discutido. No caso concreto, a controvérsia foi suficientemente instruída por meio de prova documental, fotográfica, audiovisual e testemunhal, permitindo a formação do convencimento judicial.
A eventual insuficiência da prova produzida para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora não conduz ao reconhecimento da incompetência deste Juízo, mas apenas influencia o julgamento do mérito, à luz das regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Do mérito
A controvérsia consiste em verificar se o mau cheiro e o alegado escoamento de resíduos percebidos nas imediações do estabelecimento da autora decorrem da atividade desenvolvida pela requerida, de modo a justificar a imposição da obrigação de fazer pretendida e o reconhecimento do dever de indenizar.
Inicialmente, cumpre registrar que a existência de odor desagradável na região não constitui fato controvertido. As fotografias, os vídeos e a prova oral produzidos nos autos evidenciam que comerciantes e frequentadores das imediações percebem a presença de mau cheiro na localidade.
Entretanto, a demonstração da existência do problema, por si só, não autoriza a procedência da demanda. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar que a interferência decorre especificamente da atividade desenvolvida pela requerida.
As fotografias e os vídeos apresentados por ambas as partes demonstram a existência de água acumulada, escoamento na via pública e odor nas proximidades dos estabelecimentos, mas não permitem identificar, de forma objetiva, que sua origem esteja nas instalações da requerida.
Por sua vez, a requerida juntou alvarás de funcionamento, licenças expedidas pelos órgãos competentes, comprovantes de manutenção e limpeza periódica das caixas de gordura, ordens de serviço e notas fiscais relativas à conservação de seu sistema interno de esgotamento, evidenciando a adoção das medidas sanitárias compatíveis com a atividade desenvolvida. Também apresentou documentos e protocolos relacionados à rede pública de drenagem, sustentando que o problema decorre de deficiência da infraestrutura existente na via.
No mesmo sentido, as vistorias realizadas pelos órgãos de fiscalização sanitária não identificaram irregularidades aptas a vincular a origem do odor ao estabelecimento da requerida, inexistindo conclusão técnica que lhe atribuísse a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial.
A prova oral conduz à mesma conclusão. Embora algumas testemunhas tenham afirmado que o problema se tornou mais perceptível após a instalação da empresa, tal circunstância, isoladamente, não comprova a existência de nexo causal. A coincidência temporal entre o início das atividades da requerida e o surgimento das reclamações constitui apenas um indício, insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, sobretudo diante dos demais elementos probatórios produzidos nos autos.
Além disso, parte dos depoimentos colhidos em audiência confirma que o mau cheiro era percebido na região das bocas de lobo existentes na via pública, circunstância compatível com a tese defensiva de que a interferência decorre da própria rede pública de drenagem. Inclusive, testemunha ouvida em juízo relatou tratar-se de problema antigo da localidade, atribuindo-o às condições da infraestrutura urbana.
Também não prospera a alegação de que o problema somente surgiu após a instalação da requerida. Ainda que essa circunstância possa levantar suspeitas acerca da origem do odor, ela, por si só, não demonstra que a atividade desenvolvida pela ré seja a causa do problema, sobretudo diante dos demais elementos probatórios que apontam para a possibilidade de o mau cheiro decorrer da própria rede pública de drenagem.
A alegação de parcialidade de uma das testemunhas da requerida igualmente não altera essa conclusão, uma vez que seu depoimento não foi considerado isoladamente, encontrando respaldo nos documentos juntados aos autos e nos demais elementos probatórios produzidos durante a instrução.
Diante desse conjunto probatório, embora tenha sido demonstrada a existência de odor desagradável na região, não há prova suficiente de que ele decorra da atividade desenvolvida pela requerida.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) PROVAS INSUFICIENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) Os danos decorrentes da violação ao direito de vizinhança, exigem demonstração do uso nocivo da propriedade, capaz de causar transtornos à segurança, ao sossego e à saúde de seus confinantes. (…) Não havendo comprovação de que o vizinho faça uso inadequado da sua propriedade (…) não há que se falar em indenização. (…) Considera-se, portanto, que a ofensa ao direito de vizinhança suficiente para configuração do dano moral exige, demonstração do uso nocivo da propriedade (…) A prova testemunhal é válida, porém não se sustenta sozinha (...). O ônus de provar (...) é da parte autora. Esse ônus não foi cumprido.(…) (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 51083877220238090137 RIO VERDE, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)
O direito de vizinhança, previsto no artigo 1.277 do Código Civil, assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais provenientes do imóvel vizinho. Todavia, sua incidência pressupõe a demonstração de que a interferência decorra da utilização da propriedade confrontante, circunstância que não restou comprovada nos autos.
Ausente prova segura de que o mau cheiro e os transtornos descritos na inicial tenham sido causados pela requerida, não há fundamento para impor a obrigação de fazer pretendida ou reconhecer o dever de indenizar.
Assim, ausente prova suficiente de que a requerida tenha dado causa aos transtornos narrados na inicial, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas em lei poderá ensejar a aplicação das penalidades processuais cabíveis.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Luziânia/GO, data da assinatura digital.
VÔLNEI SILVA FRAISSAT
Juiz de Direito
