Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ABGAIL CARLOS DE ALMEIDA FILHO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora narra ser titular de cartão de crédito Latam Pass Itaú, e sustenta que foi lançada em sua fatura, em 22/05/2026, uma compra no valor de R$ 620,00, parcelada em três vezes, que não reconhece nem autorizou. Sustenta que o cartão físico permaneceu sempre sob sua posse e que, na data da transação, encontrava-se hospedado na cidade de São Paulo/SP, circunstância incompatível com a indicação de que a compra teria sido realizada em Morrinhos/GO. Relata que contestou administrativamente a operação em 23/05/2026, porém o banco rejeitou a impugnação e encerrou o procedimento, afirmando inexistirem irregularidades. Diante da manutenção da cobrança, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de eventual valor pago indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
A parte requerida, em sua defesa, alega preliminarmente pela ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A., requerendo sua exclusão do polo passivo e a inclusão do Banco Itaucard S.A., bem como pleiteia a decretação de segredo de justiça e impugna o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora. Requer, ainda, a delimitação do objeto da demanda e a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. No mérito, sustenta a regularidade da transação impugnada, afirmando que a compra foi realizada pela internet mediante autenticação por token e utilização de senha pessoal e intransferível, inexistindo falha na prestação do serviço. Alega que a operação observou os protocolos de segurança adotados pela instituição financeira, que o perfil da compra não indicava fraude e que eventual utilização indevida decorreu de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro que teve acesso às suas credenciais, afastando a responsabilidade objetiva do banco. Aduz, ainda, que o estabelecimento comercial recusou o pedido de chargeback, razão pela qual a cobrança foi mantida conforme previsão contratual. Defende a validade das telas sistêmicas e documentos eletrônicos como meio de prova e pugna pela improcedência dos pedidos.
Em impugnação à contestação, a parte autora rebate os argumentos da defesa e reitera pelos pedidos da inicial.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual.
A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a parte requerida sustente que a administração do cartão de crédito compete ao Banco Itaucard S.A., verifica-se que ambas as instituições integram o mesmo conglomerado econômico e participam da cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto da demanda. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, sendo irrelevante, perante o consumidor, a divisão interna de atribuições entre empresas do mesmo grupo econômico. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
A requerida requer a decretação do segredo de justiça, sob o argumento de que a contestação e os documentos apresentados contêm informações confidenciais da parte autora, cuja proteção decorreria da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A mera juntada de documentos contendo dados cadastrais e informações relativas à relação contratual mantida entre as partes não configura, por si só, hipótese apta a justificar a restrição da publicidade dos atos processuais, sobretudo porque não foram apresentados dados sensíveis ou elementos cuja divulgação possa comprometer a intimidade da parte autora. Ademais, o segredo de justiça constitui medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, inexistentes no caso concreto. Assim, rejeita-se o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça.
Assim, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
Em que pese a parte ré requerer designação de audiência de instrução (evento n. 13), vislumbro que a matéria em apreço é eminentemente de direito e independe de outras provas, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de prova oral, estando o presente feito apto a receber julgamento antecipado, pois a matéria versada nos autos não carece de provas, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em abono ao raciocínio acima expedindo, trago à colação recente entendimento da egrégia Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. TAXA CONDOMINIAL. RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. STF RE 695.911. TEMA 492. DISTINGUISHING. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. [...] 9. Passo a análise quanto a alegação recursal de que a sentença singular deve ser cassada porquanto não houve a produção de provas em fase instrutória. É cediço que o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente. 10. [...] 11. Oportuno, ainda, colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por ser tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, sendo princípios basilares do sistema processual civil brasileiro a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz. 12. Assim, existindo no processo provas suficientes e aptas a influir o convencimento motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que assim passo a fazer. 13. Ante o exposto CONHEÇO o recurso e DOU-LHE provimento, para reformar a sentença e condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$2.201,69 (dois mil duzentos e um reais e sessenta e nove centavos), relacionadas às taxas de condomínio não adimplidas, bem como juros e multa, excluindo-se os honorários advocatícios, além das que se venceram no curso desta ação, que deverão ser acrescidas mediante simples cálculo aritmético (art. 323 do NCPC). A quantia a ser recebida pela parte autora deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação efetivada e multa de 2% (dois por cento) sob o valor do débito. 14. Sem custas e honorários advocatícios ao teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5595664-86.2020.8.09.0001, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2022, DJe de 29/11/2022) (negrito inserido)
Ademais, conforme Nota Técnica n. 03/2022, emitida pelo Centro de Inteligência via Juízes Auxiliares da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, dispõe que “sempre que possível, a dilação probatória nas causas de indenização por negativação ou protesto indevido, ações bancárias, bem como em todas aquelas em que a avaliação é preponderantemente de direito, deve ser dispensada.”
A dispensa de produção de prova oral é possível, por medida de desburocratização, implemento de agilidade e celeridade na prestação jurisdicional, sugerir aos magistrados a dispensa, sempre que possível, da produção de prova oral (CPC, art. 355).
Tal sugestão visa medidas para modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais e de metodologias de gestão de acervos processuais com o intuito de permitir a racionalização dos procedimentos e a ampliação do acesso à justiça, inclusive atende aos escopos do Programa Justiça 4.0, priorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como cumpre a promessa de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.
Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por considerar o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência.
MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE, torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º.
Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
O cerne da controvérsia consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela transação não reconhecida pela parte autora, identificada na fatura do cartão de crédito como "JIM.COM PATRICK ALVEMORRINHOSBRA", realizada em 23/05/2026, na modalidade cartão físico, bem como os consectários daí decorrentes.
Houve a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em decisão saneadora. Cabia à ré demonstrar a regularidade da transação, especificamente que a compra foi realizada pela autora de forma livre e consciente, ou que houve culpa exclusiva desta.
No caso concreto, entretanto, a requerida limitou-se a sustentar, em sua contestação, que a transação foi validada mediante utilização de senha pessoal e token de segurança, sem, contudo, apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar a efetiva autenticação da operação contestada. Não foram juntados aos autos registros de autenticação, logs de acesso, comprovantes da validação do token, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização da transação ou qualquer outro elemento objetivo que permitisse concluir que a compra foi realizada pelo próprio autor.
Em sentido oposto, a parte autora produziu prova suficiente a corroborar a verossimilhança de suas alegações. Conforme nota fiscal acostada no Evento 01, Arquivo 05, restou demonstrado que se encontrava hospedada na cidade de São Paulo/SP na data de 23/05/2026, circunstância compatível com sua narrativa de que não realizou a compra contestada, cuja descrição constante da fatura faz referência ao estabelecimento "JIM.COM PATRICK ALVEMORRINHOSBRA". Ademais, comprovou que promoveu a imediata contestação administrativa da operação, a qual foi posteriormente rejeitada pela instituição financeira, sem que esta apresentasse justificativa técnica capaz de afastar a alegação de fraude.
Diante desse contexto, evidencia-se a falha na prestação do serviço bancário. A simples afirmação de que a transação foi realizada mediante utilização de mecanismos de segurança não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira quando desacompanhada de prova concreta da regularidade da operação.
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).
Isso se justifica pelo fato de que os serviços financeiros pressupõem a garantia de segurança nas operações.
Nesse sentido, menciona-se recente julgado do TJGO:
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e danos morais. [...] II - Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Ocorrência de fraude. Falha na prestação de serviço. Observada a verossimilhança das alegações do consumidor e, lado outro, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus de comprovar a regularidade das compras impugnadas, resta configurada a fraude e a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade civil do banco. Aplicação da súmula 479/STJ. III - Danos morais configurados. No caso em debate, restou configurado o dano moral indenizável, posto que a consumidora, que possui 86 anos, foi vítima de compras fraudulentas através de seus cartões de crédito, contestou os valores administrativamente, e o banco requerido/apelante não reconheceu a falha da segurança de seus sistemas, continuando a cobrar as transações impugnadas. [...] Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330749-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, DJede 06/11/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. As questões preliminares, ora aventadas, falta de interesse de agir e revogação da justiça gratuita, foram analisadas e afastadas em decisão saneadora anterior, não tendo o Apelante se insurgido na oportunidade precisa, de forma que operada a preclusão das análises pretendidas. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. 3. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO CONTRATADAS. FRAUDE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. As instituições financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento; notadamente quando não demonstrada qualquer excludente, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC. 4. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. A inscrição em dívida ativa por compras questionadas sob a alegação de fraude, diante da ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima, incorre em responsabilidade da instituição financeira pela teoria do risco profissional, devendo responder pelo prejuízo causado à parte hipossuficiente. Ademais, a negativação creditícia indevida, gera dano moral in re ipsa. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. No caso em apreço, a fixação do dano moral, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à razoabilidade e equivalência, observado, ainda, o porte econômico do ofensor e a natureza didática da condenação, o que reclama sua manutenção. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. De acordo ao § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante, a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5026800- 63.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). destaquei
Assim, declaro a inexigibilidade do débito no valor de R$ 620,00 e determino o cancelamento definitivo de quaisquer cobranças a ele vinculadas.
Acerca do pedido de restituição em dobro, formulado com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento. Isso porque a parte autora não comprovou ter efetuado o pagamento da compra impugnada, limitando-se a demonstrar a existência do lançamento em sua fatura de cartão de crédito. Ausente prova de desembolso indevido, inexiste valor a ser restituído, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento, porquanto a parte autora não demonstrou que a ausência de cancelamento da compra contestada na fatura do cartão de crédito lhe tenha acarretado consequências que extrapolassem os meros dissabores inerentes à situação. Não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de efetivo abalo psíquico, ofensa à esfera íntima ou qualquer repercussão extraordinária apta a justificar a reparação extrapatrimonial.
Nesse sentido:
(...) 11. A respeito do pedido de dano moral, é entendimento pacífico na jurisprudência que o simples descumprimento contratual e/ou falha na prestação do serviço, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. No caso, os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência de seu pedido neste ponto. Apesar do desgaste e ajuizamento de ação judicial, não há demonstração, por exemplo, de tentativas de resolução da questão por outro meio, reclamações junto ao prestador de serviço ou junto ao PROCON e perda do tempo útil do consumidor. Portanto, tal pleito deve ser improcedente. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5672031-64.2021.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)
(….) 4. Ainda, o pedido de indenização por danos morais não merece ser acolhido, porquanto não demonstrado pelo autor que da ausência de restituição do valor pago pela mercadoria tenham decorrido consequências mais gravosas, que configurem transtorno extraordinário e causem abalo psíquico ou ofensa à sua esfera íntima. Destaca-se, por oportuno, que se tratou de um produto de baixo valor, não tendo havido prova de dano extrapatrimonial à autora. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago pela mercadoria, mantendo-se a condenação da restituição do valor do produto na forma simples. 6. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5780395-96.2022.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)
Verifica-se que a frustração ocorre em virtude de mero descumprimento contratual, que não ensejou maiores transtornos, abalo psicológico, dor moral ou afronta à honra da parte autora e, apesar da ausência do cancelamento, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer tipo de situação vexatória ou humilhante durante a relação contratual.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos acima fundamentados, para:
a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no evento 5;
b) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo da transação contestada realizada em 23/05/2026 no valor de R$ 620,00, determinando que a ré se abstenha de promover qualquer cobrança ou negativação referente a este valor;
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito e de dano moral.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Jader Addad Abed Filho
Juiz Leigo
Autos nº: 5484858-18.2026.8.09.0051
Autor (a) (s): Abgail Carlos De Almeida Filho
Réu (s): Itau Unibanco S.a.
HOMOLOGAÇÃO
O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto.
À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.
P.R.I.
24 de julho de 2026
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
