Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de evento 21, quanto à guarda, alimentos e convivência, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC.
Cumpram-se as cláusulas contidas no termo de acordo, o qual faz parte integrante desta sentença, observando as cautelas de autenticidade: o número do processo na parte superior desta sentença e assinatura digital e código de autenticação no rodapé dos referidos documentos.
Sem custas de homologação, conforme § 5º do art. 38-C da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás.
A gratuidade da justiça, que ora DEFIRO às partes, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta sentença (art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil).
Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, § 3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, § 2º do CPC.
Arbitro 3 (três) UHDs em favor da advogada dativa nomeada para o ato, Dra. Gislêny Barros da Silva, inscrita na OAB/GO 76.673, em razão de sua atuação na audiência de conciliação realizada. Expeça-se a respectiva certidão. Após, intime-se a causídica para que tome ciência.
Diante da dispensa expressa do prazo recursal pelas partes na ata de audiência, certifique-se o trânsito em julgado imediato.
Dou a esta sentença força de termo de guarda/mandado/ofício, nos moldes do Provimento nº 002/2012, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Novo Gama
1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude
[email protected] (61) 3110.2247
S E N T E N Ç A H O M O L O G A T Ó R I A
Esta sentença tem força de Termo de Guarda/Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Autos nº: 5306917-45.2026.8.09.0160
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Promovente: Agnes Hadassa Dos Reis Nascimento - CPF 124.423.191-60
Promovido: Jadir Gonçalves Nascimento Júnior - CPF 055.752.371-09
Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regularização de Visitas, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por AGNES HADASSA DOS REIS NASCIMENTO, menor impúbere, representada por sua genitora MIKAELE ARAUJO DOS REIS SANTOS, em face de Jadir Gonçalves Nascimento Júnior, partes qualificadas.
Narra a parte autora, em sua petição inicial (evento 1), que a menor é filha do requerido e necessita de auxílio material para seu sustento.
Aduz que suas despesas mensais, incluindo farmácia, fraldas, alimentação e higiene, ultrapassam o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sustenta que o requerido exerce atividade laborativa e possui condições de arcar com os alimentos. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a adoção do Juízo 100% Digital. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Pede a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas de forma gradual e sem pernoite. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a condenação do réu ao pagamento de alimentos definitivos no mesmo patamar, além da quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido e a procedência dos pedidos de guarda e visitas.
No evento 3, expediu-se certidão atestando não haver outras ações em tramitação envolvendo as mesmas partes e objeto.
Sobreveio, no evento 6, decisão interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça, determinou o processamento em segredo de justiça e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com vestuário, medicamentos e material escolar. Determinou-se, ainda, a designação de audiência de conciliação e a citação do réu.
A parte autora, no evento 10, manifestou-se informando seus dados de contato atualizados para fins de intimação e comunicações processuais.
Foi certificado o envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência no evento 11.
Agendou-se, no evento 14, audiência de conciliação por videoconferência para o dia 01/07/2026, com a disponibilização do link de acesso.
Expedido mandado de citação e intimação do requerido no evento 18.
Certificou-se, no evento 19, o cumprimento positivo do mandado de citação e intimação do requerido, realizado por meio do aplicativo WhatsApp.
A advogada, Dra. Gislêny Barros da Silva juntou, no evento 20, petição requerendo sua habilitação para atuar como defensora dativa em favor do réu, pleiteando o arbitramento de honorários e a expedição da respectiva certidão.
Realizou-se audiência de conciliação, conforme termo juntado no evento 21, na qual as partes, devidamente assistidas por suas advogadas, compuseram amigavelmente. No acordo, ficou estabelecida a guarda unilateral da menor em favor da genitora, com convivência paterna livre, a ser combinada entre os genitores. Ajustou-se o pagamento de pensão alimentícia no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 15 de cada mês, e o rateio de despesas extraordinárias de saúde e educação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor.
O Ministério Público, no evento 24, ofertou parecer manifestando-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Verifica-se que as partes efetuaram acordo, resolvendo as questões relativas à guarda, alimentos e convivência, preservando os interesses da menor.
O ilustre representante ministerial manifestou-se favorável ao pedido.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de evento 21, quanto à guarda, alimentos e convivência, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC.
Cumpram-se as cláusulas contidas no termo de acordo, o qual faz parte integrante desta sentença, observando as cautelas de autenticidade: o número do processo na parte superior desta sentença e assinatura digital e código de autenticação no rodapé dos referidos documentos.
Sem custas de homologação, conforme § 5º do art. 38-C da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás.
A gratuidade da justiça, que ora DEFIRO às partes, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta sentença (art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil).
Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, § 3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, § 2º do CPC.
Arbitro 3 (três) UHDs em favor da advogada dativa nomeada para o ato, Dra. Gislêny Barros da Silva, inscrita na OAB/GO 76.673, em razão de sua atuação na audiência de conciliação realizada. Expeça-se a respectiva certidão. Após, intime-se a causídica para que tome ciência.
Diante da dispensa expressa do prazo recursal pelas partes na ata de audiência, certifique-se o trânsito em julgado imediato.
Dou a esta sentença força de termo de guarda/mandado/ofício, nos moldes do Provimento nº 002/2012, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se.
Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.
Mariana Belisário Schettino Abreu
Juíza de Direito
(LAR)
