Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença reconheceu apenas a abusividade da tarifa de cadastro, determinando sua restituição simples, e julgou improcedentes os demais pedidos. A autora interpôs recurso sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e postulando a revisão dos encargos contratuais, a repetição do indébito em dobro, a descaracterização da mora, a inversão do ônus da prova e a condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial; (ii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média do Banco Central; (iii) se o Custo Efetivo Total (CET) constitui parâmetro para aferição de abusividade; (iv) se a capitalização mensal de juros é legal; (v) se a tarifa de registro do contrato é válida; (vi) se o ônus da prova deve ser invertido; (vii) se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (viii) se a mora deve ser descaracterizada; (ix) se os juros moratórios são abusivos; e (x) se há direito a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não ocorre cerceamento de defesa quando a matéria é predominantemente de direito, a prova documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, e a perícia contábil não é necessária para aferir a validade jurídica de cláusulas contratuais. 4. A mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios, sendo exigida a demonstração de vantagem exagerada da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao consumidor. 5. O Custo Efetivo Total (CET) é um indicador de transparência da operação de crédito e não constitui parâmetro autônomo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. 6. A capitalização mensal dos juros é admitida em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa, presumida quando a taxa anual excede o duodécuplo da taxa mensal. 7. A tarifa de registro do contrato é válida se prevista contratualmente e vinculada à efetiva prestação do serviço correspondente, sendo comprovado o registro perante o órgão competente. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e da utilidade da medida para o esclarecimento dos fatos. 9. A repetição do indébito em dobro exige que a cobrança indevida seja incompatível com a boa-fé objetiva, circunstância não verificada na hipótese dos autos. 10. A descaracterização da mora do devedor somente é admitida mediante a comprovação da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. 11. Os juros moratórios pactuados no percentual de 1% ao mês são compatíveis com a legislação e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. O mero questionamento judicial de cláusulas contratuais ou o reconhecimento pontual de cobrança indevida não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente demonstração de lesão aos direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso conhecido e desprovido.