TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002108-89.2020.4.04.7105

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002108-89.2020.4.04.7105/RS REQUERENTE : LUIZ FERNANDO LIMANA ADVOGADO(A) : SINARA LAZZAROTO (OAB RS060734) ADVOGADO(A) : JONES IZOLAN TRETER (OAB RS057993) ADVOGADO(A) : DAIANA IZOLAN TRETER FERRAZ (OAB RS104240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de intimação da Caixa Econômica Federal para que efetue a quitação da GPS anexada no evento 267, GPS1 com recursos financeiros depositados nos autos [evento 274, PET1]. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Na decisão proferida no evento 21, DESPADEC1, foi exarada a determinação infracitada: [...] Nesse contexto, reputo não haver óbice ao deferimento do pedido autoral em análise. Porém, diferentemente do que ocorreu na emissão da GPS que integra o processo administrativo inicialmente referido, a Autarquia deverá elaborar os cálculos sem a incidência de juros e multa para o período anterior a edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, nos termos do § 8º-A do art. 239 do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), cujo teor segue: § 8º-A A incidência de juros moratórios e multa de que trata o § 8º será estabelecida para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência no ponto para determinar a emissão de Guia GPS correspondente ao lapso temporal de 11/1991 a 12/1992 sem incidência de juros e multa, porquanto incabíveis nos termos supra, com prazo de vencimento em até 30 dias da expedição, diligência que deve ser cumprida no feito no prazo de 10 (dez) dias - Provimento nº 90/2020. Consigno, por oportuno, que o acompanhamento da juntada da guia nestes autos e respectiva quitação pertence exclusivamente à esfera de atuação processual do procurador da parte autora constituído no feito, sendo prescindível intimação específica. [...] Em cumprimento à determinação supracitada, a CEAB juntou a evento 26, GPS1, referente período rural de 11/1991 a 12/1992, no valor de R$ 4.031,16, com vencimento em 31/08/2021. Intimada, a parte autora efetuou o depósito judicial do valor da GPS no evento 45, GPS1, em 30/08/2021, quantia de R$ 4.031,16. Ocorre que a sentença proferida no evento 73, SENT1, assim concluiu: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a averbar o período em que aparte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurado especial, no(s) período(s) de 01/11/1991 a 07/10/1996, conforme fundamentação; [...] Embora a sentença tenha reconhecido e ordenado a averbação do lapso de 01/11/1991 a 07/10/1996, apenas o período de 01/11/1991 a 12/1992 houvera sido indenizado no ev. 45 [depósito judicial], em consonância com a GPS do ev. 26. A sentença do evento 91, SENT1, ao julgar os embargos declaratórios opostos da sentença do evento 73, SENT1, determinou a averbação do lapso 01/11/1991 a 07/10/1996, embora o período indenizado correspondesse apenas às competências de 01/11/1991 a 12/1992. Inclusive a parte autora, no evento 108, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1, requereu apenas a averbação do período indenizado, deixando de efetuar o depósito do valor relativamente à GPS do evento 106, GPS3, a qual abrange as contribuições do período total de 01/11/1991 a 07/10/1996 [embora o período de 01/11/1991 a 12/1992 já tivesse sido objeto do depósito no ev. 45]. Assim, considerando que a indenização efetuada no ev. 45 correspondia tão somente ao lapso 01/11/1991 a 12/1992, a parte autora pugnou pela emissão de GPS do período 01/1993 a 07/10/1996 [evento 160, PET1]. Intimada, a CEAB juntou a GPS no evento 186, GPS2, abrangendo (de forma equivocada) o período indenizável total [01/11/1991 a 07/10/1996], tendo a parte exequente efetuado o pagamento das contribuições apenas do período indenizável complementar [01/1993 a 07/10/1996] no evento 194, GPS1. Isso posto, conclui-se que a parte exequente efetuou o depósito judicial da indenização das contribuições atinentes ao período rural de 01/11/1991 a 12/1992 [evento 45, GPS1] e o pagamento da indenização das contribuições atinentes ao período de 01/1993 a 07/10/1996 [evento 194, GPS1]. Ou seja, o período rural de 01/1993 a 07/10/1996, diante do pagamento das contribuições, está apto à averbação pela CEAB. Em face disso, e considerando que a GPS anexada no evento 267, GPS1, se refere ao período integral de 01/11/1991 a 07/10/1996, inviável a intimação da CEF para que seja efetuada sua quitação, razão pela qual indefiro o pedido do evento 274, PET1 neste particular. Quanto ao período rural 01/11/1991 a 12/1992, a parte exequente já efetuou o depósito das contribuições no evento 45, GPS1. Assim, intime-se a CEAB para que junte aos autos a GPS do evento 26, GPS1, atualizada. Juntada a GPS atualizada, deverá a Secretaria emitir certidão do valor atualizado do depósito efetuado no evento 45, GPS1. Não sendo suficiente o valor depositado para a quitação da GPS atualizada, intime-se a parte exequente para que efetue o depósito do valor complementar na conta bancária do ev. 45, com urgência, de modo que o valor total depositado seja igual ao valor da GPS atualizada. Sendo suficiente o saldo do depósito para a quitação da GPS atualizada, ou tendo sido efetuado o depósito do valor complementar, requisite-se à CEF (Agência 0504) que proceda à quitação da guia com recursos financeiros oriundos da conta de depósito judicial do evento 45, GPS1. Comprovada a quitação da GPS atualizada, requisite-se à CEAB a averbação do período rural (segurado especial) de 01/11/1991 a 07/10/1996, devendo juntar RCDTC atualizado nestes autos, conforme requerido no evento 233, PET1 Cumpra-se, na ordem acima estabelecida. Comprovada a averbação do período rural, intimem-se as partes pelo prazo comum de 5 dias. Decorrido, sem novos requerimentos, havendo saldo depositado na conta bancária do evento 45, GPS1, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor total ainda depositado, comprovando tal providência nesta demanda. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.