Ementa
Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INCRA a promover, em até 180 (cento e oitenta) dias, todos os atos necessários à titulação definitiva à parte autora do lote nº 112 do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida, no Município de Mariluz/PR, com área de 18,5120 hectares e fração ideal de 4,6280 hectares sobre a área coletiva, tal como descrito no contrato de concessão de uso do Evento 27, CONTR3, e ao respectivo registro do título, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).