Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Nisso, determino a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD em uma das contas bancárias do executado (id 98267673) para conta judicial. Determino à secretaria a competente expedição de alvará judicial no valor detalhado em id 98267673 com os acréscimos respectivos à parte exequente, Sr. EVA MARIA DE SOUSA LIMA, CPF: 536.565.983-04. Indefiro o pedido de transferência para conta bancária da exequente, visto que este ato onera a secretaria no cumprimento das suas atividades ordinárias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expedientes necessários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802638-02.2023.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Valor Irrisório] EXEQUENTE: EVA MARIA DE SOUSA LIMA EXECUTADO: ARMANDO LEAL PINHEIRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa proposta por EVA MARIA DE SOUSA LIMA em face de ARMANDO LEAL PINHEIRO, com base no trânsito em julgado da sentença homologatória no processo nº 0801199-53.2023.8.18.0030. O cumprimento de sentença e os documentos respectivos estão contidos no id 48038409. Após a efetiva citação do executado, o mesmo não se manifestou. Em seguida foi realizado bloqueio de valores, através de penhora online, via Sisbajud (id 98267673). A exequente peticionou requerendo a extinção do cumprimento de sentença e requerendo a expedição de alvará judicial. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos eletrônicos, verifico que o valor do débito foi bloqueado, através de penhora online, via Sisbajud (id 98267673). A exequente peticionou requerendo a extinção do cumprimento de sentença e requerendo a expedição de alvará judicial. O art. 924, II do CPC dispõe que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação;” Assim, entendo que apesar do executado não haver satisfeito a dívida de forma espontânea, o bloqueio de valores determina a extinção da execução em questão. Diante disso, se faz necessária a transferência de valores no referido sistema para possibilitar a expedição de alvará pela secretaria em nome da parte exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Nisso, determino a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD em uma das contas bancárias do executado (id 98267673) para conta judicial. Determino à secretaria a competente expedição de alvará judicial no valor detalhado em id 98267673 com os acréscimos respectivos à parte exequente, Sr. EVA MARIA DE SOUSA LIMA, CPF: 536.565.983-04. Indefiro o pedido de transferência para conta bancária da exequente, visto que este ato onera a secretaria no cumprimento das suas atividades ordinárias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a transferência no sisbajud e a expedição de alvará, dê-se baixa na distribuição e arquive. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
