Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por autor contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais, repetição do indébito em dobro e danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A extinção decorreu do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial mediante juntada de documentos considerados indispensáveis ao regular desenvolvimento da demanda. O agravante sustentou a inaplicabilidade da Súmula 33 do TJPI e alegou ter apresentado documentação suficiente ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI, em demandas com indícios de litigância predatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e a manutenção da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 33 do TJPI reconhece a legitimidade da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda ou complementação da petição inicial quando verificar a ausência de requisitos legais ou a existência de defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Demandas massificadas envolvendo empréstimos consignados, formuladas por meio de petições padronizadas e com alegações genéricas acerca da validade de contratos bancários, justificam a adoção de medidas voltadas à identificação e prevenção da litigância predatória. O magistrado exerce poder-dever de gestão processual e pode adotar providências destinadas a assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo, em observância à boa-fé processual e à repressão de abusos processuais. A exigência de documentos acessíveis à parte autora para aferição da regularidade da demanda não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição nem do acesso à justiça. O não atendimento da determinação judicial para apresentação dos documentos considerados essenciais impede a superação do vício processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de qualquer dos documentos exigidos pelo juízo mantém a irregularidade da petição inicial e inviabiliza o regular prosseguimento da ação. O agravo interno limita-se a reproduzir argumentos já apreciados e rejeitados na decisão monocrática, sem apresentar fundamento apto a justificar sua reforma. A manifesta improcedência do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI. O descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial para apresentação de documentos considerados essenciais autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de documentos destinados à verificação da regularidade da demanda não configura violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. A reiteração de argumentos já examinados e rejeitados, desacompanhada de elementos aptos a infirmar a decisão agravada, caracteriza agravo interno manifestamente improcedente e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 321, 330, IV, 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33. TJMT, Apelação Cível nº 1000194-58.2020.8.11.0047, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2020, publ. 14.09.2020.