Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade das contribuições sociais ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e GILRAT sobre as obras de construção civil residencial realizadas pelo autor, pessoa física sem finalidade lucrativa; (b) Condenar a União a restituir ao autor os valores por ele recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, na forma da fundamentação, a serem apurados em cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.