TRF4, Procedimento Comum Cível 5025071-89.2023.4.04.7201

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025071-89.2023.4.04.7201/SC AUTOR : SIRLENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DINIZ (OAB SC057768B) ADVOGADO(A) : JONY NOSSOL (OAB SC015810) ADVOGADO(A) : HEIDY SANTOS HENCKEMAIER (OAB SC048741) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e afasto a aplicação da redação originária do Tema 1.102, nos termos da fundamentação, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível condenação da parte autora, ora sucumbente, em honorários e custas remanescentes, conforme decidido pelo STF na ADI n. 2.111 ("excepcionalmente, não são devidos pela parte autora honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis"). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região. Nada sendo requerido, dê-se a devida baixa.