TJGO, Procedimento Comum Cível 5478343-64.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5478343-64.2026.8.09.0051 Promovente(s): Simone Goncalves Da Silva Promovido(s): Banco Modal S.a. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por SIMONE GONCALVES DA SILVA em face de BANCO MODAL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em sua petição inicial, ter descoberto a existência de uma conta corrente aberta em seu nome junto à instituição financeira requerida, sem sua autorização ou consentimento. Afirma que jamais forneceu seus dados pessoais ou manifestou interesse na contratação, e que, ao tentar resolver a questão administrativamente, não obteve sucesso. Pugna, assim, pelo fechamento imediato da conta, pela exclusão de seus dados e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em decisão inicial (mov. 5), este juízo recebeu a petição, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação, dispensando a audiência de conciliação. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação (mov. 12), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a conta bancária já se encontrava encerrada desde 27 de dezembro de 2023, antes mesmo da propositura da ação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a abertura da conta ocorreu mediante expressa solicitação e autorização da autora, com o preenchimento de formulários, fornecimento de documentos e confirmação por biometria facial. Alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e de dano moral indenizável, ressaltando a ausência de qualquer movimentação financeira ou prejuízo concreto. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 20), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, salientando que o ônus de comprovar a regularidade da contratação seria do banco, o que não teria sido feito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio, registro que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque a questão de fundo é apenas de direito, não de fato, não havendo necessidade de dilação probatória/as provas necessárias à formação do convencimento deste magistrado são de natureza estritamente documental, não havendo necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A parte requerida suscita a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de encerramento da conta, sob o fundamento de que o relacionamento contratual já havia sido finalizado antes do ajuizamento da demanda. De fato, o relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) juntado pela própria autora na inicial (mov. 1) demonstra que o relacionamento com o Banco Modal S.A. teve fim em 27 de dezembro de 2023. A contestação (mov. 12) corrobora tal informação. O interesse de agir se manifesta pelo binômio necessidade-adequação. No caso, a pretensão de fechamento da conta, já efetivada administrativamente, revela a inutilidade do provimento jurisdicional para este fim específico. Contudo, a análise da preliminar se confunde com o próprio mérito da causa no que tange à obrigação de fazer, pois a extinção do vínculo é o resultado esperado da declaração de inexistência do débito. Ademais, subsiste o interesse processual quanto ao pedido indenizatório, que depende da análise da legalidade da abertura da conta. Assim, rejeito a preliminar para analisar a questão em conjunto com o mérito. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito, na medida em que a instrução do feito foi concluída, observando-se o contraditório e a ampla defesa. II.2 – DO MÉRITO A relação entre as partes, como já mencionado, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço defeituoso. A responsabilidade só é afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da abertura da conta, comprovando que o autor, de fato, manifestou sua vontade de contratar. Ocorre que, em sede de contestação, o Banco requerido afirmou que, no momento da contratação dos referidos serviços, recebera a ficha cadastral devidamente preenchida pela autora, bem como foto da demandante, sendo ela uma selfie. Contudo, o demandado deixou de colacionar ao feito qualquer proposta de adesão/contrato assinado pela consumidora em relação à abertura de conta digital, contendo endereço de IP, logs de pesquisa, geolocalização, bem como assinatura digital e link para a validação da assinatura, limitando a aportar os registros fotográficos, os quais estão desassociados de qualquer instrumento contratual. A ausência desses elementos impede a verificação de que a validação biométrica foi, de fato, realizada pelo autor de forma livre e consciente. Documentos unilaterais, como telas de sistema, necessitam de corroboração por outros meios de prova para serem considerados válidos, como gravações, trocas de e-mails ou assinaturas digitais certificadas, o que não ocorreu no presente caso. A falha na prestação do serviço é manifesta. A abertura de uma conta bancária sem a devida confirmação da identidade e da vontade do titular configura um defeito no serviço, expondo o consumidor a riscos desnecessários. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial da instituição financeira, que não exclui sua responsabilidade, conforme preconiza a Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE RELACIONAMENTO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a origem da abertura de conta que o consumidor nega ter realizado. III - Há falha na prestação dos serviços pela instituição financeira que procede abertura de conta bancária sem autorização do titular. IV- É incabível a determinação de restituição de valores depositados que não são de titularidade da parte autora. V- Embora tenha sido comprovada a fraude na abertura de conta configurando a falha na prestação de serviços, os danos decorrentes desse fato devem ser devidamente comprovados. VI - Ausente a comprovação de dano, não há que se falar indenização. (TJ-MG – Apelação Cível: 50001484820188130521 1 .0000.24.227020-5/001, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, ante a ausência de prova da regular contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. II.2.1 – DO DANO MORAL No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, compreendo que este não merece acolhimento. Para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração de que houve violação aos direitos da personalidade, causando ofensa à dignidade ou à honra da parte autora. No presente caso, a parte autora limitou-se a comprovar a existência da conta por meio do relatório do CCS, sem, contudo, apresentar qualquer evidência de prejuízo efetivo à sua honra, imagem ou crédito. Não há nos autos prova de inscrição em cadastros de inadimplentes, de protestos, de cobranças vexatórias ou de qualquer outra consequência danosa que justificasse a reparação moral. Dessa forma, a situação vivenciada, embora indesejável, configura mero dissabor, não passível de indenização. Conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CHEQUE ESPECIAL MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. (…) DANOS MORAIS. Por outro lado, é cediço o entendimento de que a cobrança indevida por si só, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade da recorrente, sendo que situação diversa não restou evidenciada. No caso vertente não restou comprovada a negativação do nome da recorrente. Também não houve a prova da perda do tempo útil e suficiente para condenar em indenização por danos morais, motivo pelo qual a situação por ela experimentada não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Para configurar o dano moral a parte prejudicada deverá comprovar efetivamente nos autos os motivos ensejadores da violação da sua honra e, inclusive, da perda do tempo útil. Sem estas provas o entendimento consolidado no STJ é pelo não deferimento de danos morais. (..) (TJ-GO - RI: 53816968520218090017 BELA VISTA DE GOIÁS, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) Assim, na ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente à conta de pagamento objeto desta lide; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da referida conta e de todos os produtos ou serviços a ela atrelados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; e, c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (valor do pedido de danos morais indeferido), a serem pagos pela parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte ré em favor do patrono da parte autora. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança destes encargos ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024