TJGO, Procedimento Comum Cível 5272892-84.2025.8.09.0113

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5272892-84.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Vaneis Jose Dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por VANEIS JOSÉ DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na petição inicial (mov. 1), a autora informou que requereu administrativamente pensão por morte de sua genitora, falecida em 05.10.2024, sob o número 1345096639, com data de requerimento em 21.10.2024; que o processo administrativo não foi analisado no prazo de 45 dias, caracterizando indeferimento tácito, o que justifica o ajuizamento da ação; que é portador de patologia incapacitante desde o dia 01.05.2012, configurando deficiência mental, conforme laudos médicos anexados, e vivia às expensas de sua mãe até a data do óbito; que sua condição de filho maior inválido e solteiro o torna legítimo detentor do direito à pensão por morte. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteou a apreciação da tutela de urgência em sentença, alegando que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidentes devido à necessidade alimentar e à sua incapacidade laboral. Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Postulou, ainda, pelo julgamento procedente da ação para condenar o requerido ao pagamento da pensão mensal por morte ao requerente, na conformidade da Lei n.º 8.213/91, bem como ao pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito da segurada, com atualização monetária e juros legais. Recebida a petição inicial e dispensada a audiência de conciliação, foi confirmada a gratuidade da justiça e determinada a realização das perícias (mov. 19). Determinada a realização de perícia médica, o laudo foi juntado na mov. 26. Na mov. 30, o Instituto Nacional de Seguro Social foi citado. Contestação apresentada na mov. 31, o Instituto Nacional de Seguro Social arguiu que a prova documental descaracteriza o pleito autoral, pois o CNIS comprova a existência de vínculos empregatícios do autor. Ademais, alegou que não foi demonstrada a dependência do autor. Requereu o julgamento improcedente dos pedidos. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora concordou com o laudo pericial (mov. 34). A autora apresentou réplica à contestação (mov. 35). Afirmou que a invalidez preexistia ao óbito da instituidora e que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida. Requereu o julgamento do mérito. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido depoimento de uma testemunha. A autora apresentou razões finais remissivas. Ao final, foi determinada a manifestação do Ministério Público para manifestar-se no feito devido à presença de parte incapaz (mov. 51/52). Na mov. 70, o Ministério Público manifestou pela procedência. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é procedente. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A lei que rege a pensão por morte é aquela vigente à data do óbito (Súmula n.º 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei nº 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso Vdo § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” O art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é presumida a dependência econômica dos dependentes indicados no inciso I, ou seja, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte"(REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro Nome, Rel. p/ Acórdão Ministro Nome, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019). Além disso, já decidiu a Corte Superior que o artigo 108 do Decreto nº 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido não previsto em lei, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade. Assim, é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade do postulante, bastando a comprovação de que é anterior ao óbito do segurado (REsp 1551150/AL, Rel. Ministro Nome, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 21/03/2016). No caso concreto, o autor, nascido no dia 19.01.1981 (vide RG juntado na mov. 1, arquivo 3, págs. 16/17), apresentou requerimento administrativo de pensão por morte no dia 21.10.2024 (vide mov. 9, arquivo 2, págs. 55/56), alegando possuir deficiência e, consequentemente, ser dependente de sua genitora, Maria da Silveira Bastos, cujo óbito ocorreu em 05.10.2024 (vide mov. 1, arquivo 8, pág. 24 do PDF). A condição de segurada da instituidora está devidamente comprovado, consoante demonstrado pelo recebimento do benefício de aposentadoria por idade, cuja cessação foi motivada pelo seu falecimento (vide mov. 13, arquivo 3, pág. 65 do PDF). Assim, resta dirimir a dúvida em relação à condição de filho maior incapaz. Conforme se infere do Laudo Pericial juntado na mov. 46, o autor possui diagnóstico de Retardo mental moderado (CID-10 F71.9); Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.2); Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10F41.1); Epilepsia (CID-10 G40.9); Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios (CID-10 F23), sendo a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade, não havendo possibilidade de reabilitação profissional. Apurando o início da incapacidade, o perito atestou que se deu no dia 14.10.2023 (vide quesito j da mov. 26), impossibilitando-o de realizar qualquer atividade laboral e auferir renda para garantir sua própria subsistência. O perito ainda afirmou que o autor precisa de acompanhamento e supervisão contínua para atividades da vida comum e civil (vide quesito 11). Somado a isso, nota-se que a testemunha Hélio confirmou que o autor não realiza atos da vida civil sem o auxílio de terceiros e que sempre foi dependente de seus pais, com os quais morava até seus falecimentos (vide mídia da mov. 51). Diante desses elementos, tem-se por demonstrado que na data do óbito essa condição de incapaz já estava consolidada e, portanto, o autor não exercia qualquer atividade econômica, não havendo prova nos autos de que estava recebendo benefício previdenciário. Em assim sendo, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A propósito, em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor do benefício vindicado - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a autora é portadora de quadro de retardo mental desde a infância - Quanto à dependência econômica, a Lei de Benefício, no § 4.º do art. 16, presume a dependência do filho maior com deficiência intelectual ou mental em relação ao segurado. -Reconhecimento da procedência do pedido formulado - Preliminares rejeitadas. Apelação não provida”. (TRF-3 - ApCiv 50024367420224036103, Relatora JUÍZA CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO. Data de Julgamento: 14/11/2023. 8ª Turma. Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/11/2023) Desse modo, concluindo-se pelo preenchimento dos requisitos legais, extrai-se que o autor faz jus ao benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua genitora, a contar da data do óbito (05.10.2024 - vide mov. 1, arquivo 8, pág. 24 do PDF), pois o requerimento administrativo foi formulado no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 (21.10.2024 - vide mov. 9, arquivo 2, págs. 55/56). No que diz respeito ao prazo de duração, observará a norma prescrita no artigo 77, § 2º, inciso III, da citada Lei, que prevê: “III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez”. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro no 487, inciso I, do Código Processual Civil, extinguo o processo com resolução do mérito, ao passo em que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por VANEIS JOSÉ DOS SANTOS, para CONDENAR a autarquia federal a: a) CONCEDER a pensão por morte em favor do autor, a contar do óbito da instituidora (DIB: 05.10.2024), e pelo período em que perdurar a incapacidade; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. A partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito