Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002872-87.2024.4.03.6321 AUTOR: ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora busca obter provimento judicial que condene a autarquia ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária; ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; ou auxílio acidente. É o relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se preenchidos. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. Para a análise do primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela adulteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, por outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Assentadas essas premissas, importa passar à análise do caso concreto. O laudo pericial (ID: 579979056) aponta que a parte autora apresenta quadro clínico de Fratura do osso navicular da mão e Fratura da rotula. O perito, conclui que o autor está nesse momento total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual, e que o início da incapacidade se deu em 01/12/2023, com base no relatório médico: Exame Físico Geral: bom aspecto geral, fácies incaracterística, atitude ativa, contactuante. Deambulação normal. Respondendo questões complexas; Orientado no tempo e espaço; Pele hidratada, corada, anictérica, acianótica, tugor normal, marcha normal; Mucosas hidratadas, coradas, anictéricas, acianóticas; Altura 172 cm peso 75 Kg. Extremidades Membros superiores: sem presença de cicatrizes, sem retrações ou abaulamentos, Sem atrofias musculares. Ombros: Inspeção estática: sem retrações ou deformidades; amplitude de movimentos articulares: extensão, flexão: normais; Rotação interna e externa: normais; Adução e abdução normais. Sinais de Abley e Jober negativos Mãos: Sem presença de cicatrizes; Sem alteração de motilidade da articulação de punhos Sinais de Tinel e Phalen: negativos. Apreensão total de mão normal bilateralmente; Apreensão em pinça normal para todos os dedos; Sem atrofias, tênar ou hipotênar, ausência de incapacidade funcional. Membros Inferiores: Presença de cicatriz em joelho esquerdo compatível com fratura de patela. Joelhos: Inspeção estática: sem edemas, com cicatrz em joelho esquerdo, compatível com fratura de patela. Inspeção dinâmica: co redução da amplitude de movimentos de joelho esquerdo com flexão máxima de 90 graus Palpação: crepitação em ambos os joelhos . Teste da integridade do ligamento colateral medial e teste da integridade do ligamento colateral lateral: negativos Teste da integridade dos ligamentos cruzados (sinais da gaveta): negativo Pés: Inspeção estática: sem edemas, sem retrações, sem abaulamentos; Inspeção dinâmica: movimentos de dorsiflexão e plantiflexão normais, inversão e eversão normais, adução e abdução normais. Flexão e extensão de pododáctilos: normal Inexiste incapacidade devido a lesão de mão. Há incapacidade decorrente de lesão de joelho esquerdo ocorrido em dezembro de 2023. Não obstante, apesar da constatação por perito judicial da incapacidade total e temporária, não restou comprovada a qualidade de segurado, como alegou o INSS em sua defesa. O autor recebeu auxílio doença previdenciário entre 20/10/2019 a 31/05/2020, perdeu a qualidade de segurado em 16/07/2021, e não reingressou no RGPS, como se vê no Dossiê previdenciário juntado aos autos pelo INSS (ID: 583398866), e no extrato CNIS (ID: 583398866) Logo, não restou comprovada a qualidade de segurado no momento da incapacidade (DII: 01/12/2023). Ademais, observa-se não se enquadra no presente caso a prorrogação do período de graça, disposto no § 1º do art. 15 da Lei 8213/91, tendo em vista que não houve recolhimento ininterrupto de ao menos 120 contribuições, exigência legal e jurisprudencial nos termos dos julgados a seguir colacionados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE INTERRUPÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de lei federal interposto pelo INSS em face de acórdão da Segunda Turma Recursal de São Paulo, que condenou o INSS a conceder pensão por morte à autora, entendendo configurada situação de prorrogação do período de graça, em face de mais de 120 contribuições, embora não ininterruptas. 2. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. 3. Alega o INSS que o acórdão recorrido divergiu do recente entendimento do STJ e da própria TNU, no sentido de que a prorrogação do período de graça só ocorre quando não houver interrupção, ou seja, quando o segurado não perca a qualidade de segurado. 3. Conheço do incidente, pois presentes os requisitos formais do art. 14 da Lei 10.259/2001. 4. No mérito, com razão o INSS. 5. Deveras, como se vê, a legislação previdenciária condiciona a prorrogação do período de graça, quando o segurado auferir ao menos 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado, consoante expressa o art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91: "§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6. A condição expressa na norma visa impor comprometimento ao sistema contributivo da Previdência Social, justamente para que o segurado não perca a qualidade de segurado por mais de uma vez - situação não atendida no caso concreto, consoante explicita o Quadro de Contribuições do CNIS, eis que os Anexos informam que a de cujus perdera o vínculo empregatício em 09/12/2003 e só voltara a contribuir em 01/06/2006, de sorte que perdera nesse interregno a qualidade de segurado. Logo, não há como estender o período de graça da última contribuição datada de 06/2007 ou de sua última anotação em CTPS 15.01.2008, até a eclosão de sua invalidez, de 09/02/2010. 7. Assim, nos termos dos dispositivos acima, esta não detinha ainda a qualidade de segurada no momento da invalidez, pois incabível a extensão do período de graça - de mais doze meses por conta do § 1° do artigo 15 c/c o § 2° Da Lei de Benefícios, porquanto a de cujus perdera anteriormente a qualidade de segurada, o que torna imprópria a extensão de 24 meses - de sorte que a pensão carece de legitimidade, porquanto não detinha a qualidade de segurada na data da invalidez constatada em perícias aos 09.02.2010. 8. Incidente de uniformização CONHECIDO e PROVIDO para, reafirmando a tese de que a extensão do prazo de graça prevista no art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91, somente se aplica quando vertidas ao menos 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos. Expeça-se ofício para o INSS do teor dessa decisão. (PEDILEF 00474005120104036301, Rel. JJUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 24/11/2016) À luz dessa diretriz, o exame do feito revela conformidade entre o que foi decidido e entende a TNU. Com efeito, nos termos do acórdão recorrido, é aplicável a extensão do período de graça, pois: "(...) Analisando o CNIS do instituidor da pensão (Evento25), observo que, ao contrário do que afirma o INSS, o mesmo efetuou mais de 120 contribuições ao RGPS, de modo consecutivo e sem que tenha perdido a qualidade de segurado especial, entre 05/1990 a 04/2002 (considerando o § 4º, art. 15, Lei 8.213/1991), fazendo jus à prorrogação do período de graça nos moldes do § 1º, transcrito acima (196 meses, dos quais em 18 não houve contribuição, totalizando 178 contribuições no período)." Em tal cenário, incide o enunciado da QO n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, para afastar a conclusão da origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (DECISAO DO PRESIDENTE - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 5037456-37.2016.4.04.7000 - Data da publicação: 29/08/2019) Por fim, o Tema nº 255 da TNU que dispõe expressamente da necessidade de os recolhimentos serem ininterruptos. O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. (VIDE TEMA 338/TNU) Nestes termos, conclui-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício por incapacidade temporária e somenos, aposentadoria por incapacidade permanente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. ATILIO EDUARDO PITONDO DIAS JUNIOR Juiz Federal Substituto
