Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela União Federal e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas na forma da Lei. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036789-18.2023.4.03.6100 AUTOR: AGUIA SEGURANCA 24 HORAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE MARQUES MATOS - SP315026 ADVOGADO do(a) AUTOR: ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS - SP390441 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AGUIA SEGURANCA 24 HORAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da penalidade imposta pela requerida no processo administrativo nº 08512.000869/2022-18, oriundo do relatório de mobilização (RM) nº 3.898/2020. Narra a parte autora que, em 30 de janeiro de 2020, uma equipe da Polícia Federal realizou diligência nas dependências de sua unidade administrativa, objetivando apurar as atividades por ela desenvolvida, devido ao uso do nome fantasia “Águia Segurança 24h” e a existência de uma viatura “ostensiva”, o que estaria em desconformidade com a Lei 7.102/83. Relata que, após a diligência, foi instaurado o processo administrativo nº 08512.000869/2022-18, que culminou na determinação de encerramento das atividades de segurança privada não autorizadas executadas pela empresa. Afirma que apresentou defesa administrativa, a qual foi considerada intempestiva, bem como recurso, o qual também não foi conhecido. Alega que não foi notificada para apresentação de defesa administrativa, o que cerceou o seu direito de defesa. Sustenta que a penalidade de encerramento de suas atividades de segurança privada é ilegal, tendo em vista que “atua no ramo de prestação de serviços de controladoria de acesso, limpeza, zeladoria, vigilância DESARMADA, entre outros, conforme contrato social e provas acostadas aos autos”. Argumenta, em vista disso, não se enquadrar na fiscalização da Polícia Federal prevista na Lei nº 7.102/1983, que se aplica apenas a “empresas prestadoras de serviços de vigilância a instituições financeiras e de transportes de valores”. Afirma que, conforme jurisprudência dos Tribunais Federais, apenas as atividades de vigilância ostensiva, assim entendida como vigilância armada, e de transporte de valores, é que se submetem à fiscalização da Polícia Federal Custas iniciais recolhidas (Ids 314583031 e 314583032). Tutela de urgência indeferida (Id 315689243) Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id 318732129), pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Réplica (Id 324093635). A parte autora requereu a produção de prova oral, por meio do depoimento de testemunhas, a fim de demonstrar que não exerce atividade de vigilância ostensiva (Id 324093636). Decisão de saneamento e de organização do processo (Id 337281543), deferindo a produção de prova requerida e designando audiência de instrução. Assentada da audiência realizada (Id 346420771). Na oportunidade, foram ouvidas testemunhas. Foi deferida produção de prova documental pleiteada pela parte ré. A parte ré juntou aos autos contratos firmados pela empresa autora com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIATÃ-BA em que consta como objeto contratado “a prestação de serviços de segurança buscando garantir a ordem e proteção durante eventos ou períodos determinados naquela localidade”. Alegou, ainda, litispendência, tendo em vista a existência do mandado de segurança nº 5010353-56.2022.4.03.6100. Foi dada vista à parte autora, que se manifestou em petição Id 348302166. Em 25/11/2025, este Juízo reconheceu a repetição do pedido presente no MS nº 5010353-56.2022.4.03.6100 e determinou a remessa dos autos à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, por prevenção (ID 468736468). Recebidos os autos, o Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo divergiu do entendimento do Juízo no tocante à prevenção e determinou a restituição dos autos a este Juízo sem suscitar conflito, o que foi certificado em 08/04/2026 (IDs 574577257 e 575728074). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese a ausência de suscitação de conflito de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível, como seria de rigor, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, do CPC, reanalisando os autos verifico que, de fato, a remessa anteriormente determinada foi equivocada, não propriamente em razão da ausência de conexão, mas, sobretudo, diante de elemento relevante que não havia sido considerado por este Juízo na análise inicial. Cumpre esclarecer que este Juízo não identificou hipótese de conexão entre as demandas, mas sim de repetição da mesma ação, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Juízo tido por prevento. Ocorre que, reexaminando a questão, verifica-se que a reiteração de pedido idêntico somente enseja distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, quando o processo anterior tiver sido extinto sem resolução do mérito. No caso concreto, contudo, a demanda anteriormente ajuizada foi objeto de julgamento de mérito, circunstância que afasta a incidência da referida regra de prevenção e, consequentemente, a modificação da competência para processamento da presente ação. Superada a controvérsia quanto à competência deste Juízo, passo ao exame da possível ocorrência de litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, a autora impetrou o Mandado de Segurança nº 5010353-56.2022.4.03.6100, perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, contra ato que, no âmbito do processo administrativo nº 08512.000869/2022-18, determinou o encerramento de suas atividades de segurança privada, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 7.102/1983 à atividade de vigilância por ela exercida. O referido mandado de segurança foi sentenciado em setembro de 2023, com denegação da segurança e resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, encontrando-se pendente de julgamento em grau recursal (ID 294341430 do MS nº 5010353-56.2022.4.03.6100). A presente ação, por sua vez, tem por objeto o reconhecimento da nulidade ou insubsistência da penalidade imposta no mesmo processo administrativo nº 08512.000869/2022-18, oriundo do Relatório de Mobilização (RM) nº 3.898/2020. Subsidiariamente, a autora requer o reconhecimento do direito de permanecer exercendo as atividades que, segundo sustenta, dispensam autorização da Polícia Federal, ao fundamento de que não se submetem às exigências da Lei nº 7.102/1983. A litispendência pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. No caso, embora não haja identidade formal entre os polos passivos, há identidade jurídica entre as demandas. No mandado de segurança, figura como impetrado o Delegado de Polícia Federal de Controle de Segurança Privada, apontado como autoridade coatora, ao passo que a presente ação é dirigida contra a União. Essa distinção formal, decorrente da própria estrutura do mandado de segurança, não afasta a identidade jurídica, pois ambas as ações questionam a mesma atuação administrativa da Polícia Federal e seus efeitos sobre as atividades exercidas pela autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO DEMISSIONÁRIO. PAD. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que julgou extinto o Mandado de Segurança, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ. II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ex-servidor público federal, postulando a nulidade do ato demissionário, "face ao impedimento da autoridade julgadora por estar esta litigando com o requerente, conforme processo junto à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nr 2009.51.01.008345-6, por violação ao artigo 18, III, da Lei 9.784/99". III. Conforme demonstrado pela União, com relação ao alegado "impedimento da autoridade julgadora por estar esta litigando com o requerente, conforme processo junto à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nr 2009.51.01.008345-6, por violação ao artigo 18, III, da Lei 9.784/99", bem como "que seja concedida a ordem para fins de NULIDADE do processo administrativo disciplinar nº 47694: 002069/2007-55, tendo em vista o cerceamento de defesa, por impossibilidade de acesso a documentos que poderiam comprovar os vícios preliminares de mérito e a suspeição dos membros da comissão; - que seja reconhecida a ordem por cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao interrogatório do servidor ANDRÉ LUIS FERRAZ ARANTES, nos autos do processo 46141:000746/2007-94, onde este presta total esclarecimento quantos aos valores lançados na folha do servidor bem como o uso de senha de de demais servidores", em consulta realizada no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região, verificou-se que referida demanda, proposta pelo impetrante contra a autoridade coatora e demais membros da Comissão Disciplinar, sob os mesmos fundamentos, restou decidida, em desfavor do ora impetrante. Além disso, houve julgamento pelo TRF da 2ª Região, na AC 2009.51.01.0267543-3, em Mandado de Segurança impetrado pelo ora impetrante, tratando das mesmas teses ora em comento. Logo, há de ser reconhecida a litispendência, no caso. IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público.' (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Nesse sentido: MS 21.734/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016 (...) Uma vez reconhecida a litispendência, dev e ser extinto o presente writ" (STJ, MS 17.859/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/04/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no MS 24.832/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/10/2019; AgInt nos EDcl no MS 23.067/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019; AgInt no MS 23.132/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/08/2018. V. Desta forma, reconhecida a identidade entre as ações, deve o presente Mandado de Segurança ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, 337, §§ 1º e 2º, e 485, V, do CPC/2015. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 15.782/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19.9.2023, DJe de 22.9.2023) (grifo nosso) Também está presente a identidade da causa de pedir. As duas demandas têm origem nos mesmos fatos e no mesmo processo administrativo nº 08512.000869/2022-18 e estão fundamentadas na mesma questão central: a alegada inaplicabilidade da Lei nº 7.102/1983 às atividades de vigilância exercidas pela autora. Quanto aos pedidos, também se verifica identidade substancial, pois, em ambas as demandas, a autora busca afastar os efeitos da atuação administrativa da Polícia Federal e obter o reconhecimento de que suas atividades de vigilância não se submetem às exigências da Lei nº 7.102/1983. O pedido de nulidade ou insubsistência da penalidade, formulado na presente ação, decorre do mesmo processo administrativo e está fundado na mesma controvérsia já submetida à apreciação judicial no mandado de segurança nº 5010353-56.2022.4.03.6100, buscando, em essência, afastar os efeitos da atuação fiscalizatória da Polícia Federal sobre as atividades exercidas pela autora. O fato de o mandado de segurança estar pendente de julgamento de recurso de apelação não afasta a litispendência, pois a demanda anterior permanece em curso e ainda não houve trânsito em julgado. Também não procede a alegação da parte autora de que a improcedência do mandado de segurança teria decorrido da impossibilidade de demonstrar, naquela via, que suas atividades não estariam sujeitas ao controle da Polícia Federal. Conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (ID 294341430), a controvérsia foi efetivamente apreciada, tendo o Juízo concluído, com base nos elementos constantes do processo, que a autora exercia vigilância ostensiva com utilização de arma de fogo, sujeitando-se, portanto, às exigências da Lei nº 7.102/1983. Desse modo, reconhecida a identidade jurídica entre as demandas, bem como a identidade da causa de pedir e dos pedidos, e estando o mandado de segurança ainda em curso, resta configurada a litispendência. Impõe-se, portanto, a extinção da presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela União Federal e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
