Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5002726-12.2024.4.03.6106 EXEQUENTE: ORIVALDO GUBOLIN SUCESSOR: GUIOMAR APARECIDA BAZILIO GUBOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO LAZZARINI - SP336669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO LAZZARINI - SP151439 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA LAZZARINI - SP201810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença fundado no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, por meio do qual a parte exequente pretende a percepção das diferenças decorrentes da incorporação do índice de 28,86%, reconhecido no referido título. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que o título executivo coletivo beneficia apenas os servidores civis do Poder Executivo Federal, a ilegitimidade ativa, por não exercer o instituidor a função de Juiz Classista no Estado de Mato Grosso do Sul; e a inexistência de direito ao reajuste pretendido, em razão da sistemática remuneratória aplicável aos Juízes Classistas. A exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. O presente cumprimento de sentença tem por fundamento o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual foi reconhecido o direito à incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores abrangidos pela condenação. Embora a sentença coletiva produza eficácia erga omnes, a extensão subjetiva da coisa julgada limita-se às pessoas efetivamente compreendidas no objeto da demanda, sendo indispensável verificar se o exequente integra a categoria funcional alcançada pelo título executivo. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5023196-15.2025.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal José Carlos Francisco, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região procedeu à interpretação do alcance subjetivo do título executivo formado na mencionada ação civil pública, examinando expressamente a petição inicial, a sentença e o acórdão transitado em julgado. Naquele julgamento consignou-se que a ação coletiva foi proposta para assegurar o reajuste de 28,86% aos servidores civis da Administração Pública Federal que permaneceram excluídos da revisão geral decorrente das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. Transcrevo, por oportuno, tracho da referida decisão: "Como dito, a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, em 01/10/1997, pedindo o pagamento, aos servidores dos órgãos indicados na inicial e seu aditamento, das diferenças do reajuste de 28,86%, em razão da aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Foi apresentada também relação dos servidores que deveriam ser excluídos do rol de beneficiários da ação, por já terem recebido a verba pleiteada em via administrativa. A decisão definitiva de procedência do pedido transitou em julgado em 02/08/2019." Conforme destacado no referido acórdão, a própria petição inicial da ação civil pública registra que os servidores do Poder Judiciário da União, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União já haviam sido contemplados administrativamente com o reajuste, permanecendo excluídos apenas os servidores civis da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo: "A presente demanda tem por objeto assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis n°s 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares. Ressalte-se que o mesmo direito possuem os ex-servidores públicos civis federais, quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro de pessoal da demandada União Federal, mas que mantinham vínculo legal no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo. (...) Sendo possível que alguns servidores e ex-servidores tenham já recebido tal reajuste ou mesmo que, individualmente ou através do Sindicato da categoria de que se cuida, tenham ajuizado ações com idêntica finalidade, a presente causa somente alcançará o grupo dos que ainda não foram beneficiados ou que não estejam litigando diretamente (...). Ocorre que, quando da aplicação concreta dos dois textos, resultou para os servidores militares da União, com exclusividade, um acréscimo linear correspondente a 28,86% da remuneração, enquanto a massa de servidores civis da Administração Federal permaneceu percebendo nos patamares decorrentes do aumento geral. Enfrentando essa distorção, em sessão administrativa, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicabilidade de sua Súmula 339 e pela auto-aplicação do disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, tendo ordenado a incidência desse percentual a seus Membros e servidores. Foi seguido nessa providência pelos Tribunais Superiores da União, pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público da União. Em síntese, permaneceram (e permanecem) fora do alcance do referido Índice de reajustamento apenas os servidores civis da administração direta e indireta da União, o que caracteriza rematado absurdo e desigualdade, com afronta as garantias constitucionais da categoria funcional, consoante será demonstrado. (...) Os militares (porque destinatários primeiros), os servidores civis do quadro do Poder judiciário da União, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e do tribunal de Contas da União (porque beneficiados por extensão procedida administrativamente) vêm recebendo tal acréscimo desde muito. Logo, os demais servidores civis (ativos e inativos) e os pensionistas permanecem sofrendo essa defasagem em seus orçamentos familiares, o que, em tempo de crise e arrocho vencimental fruto de mais de dois anos sem qualquer reajuste, expressa bem mais que risco futuro: são vítima dessa permanente agressão em suas esferas de direito, um ciclo de injustiça que dura há quatro anos e somente a concessão liminar terá força para fazer cessar. (...) V - DO PEDIDO Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n°s 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13° salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência". No mesmo sentido, a R. Decisão proferida na ação coletiva (ID 333280446 - fls. 09/10) consignou expressamente: "Buscando assegurar a observância do preceito constitucional que prevê a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a ser feita na mesma data e sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, o Supremo Tribunal Federal estendeu administrativamente aos seus servidores o reajuste de 28,86%, relroativo a 1° de janeiro de 1993 (Processo Administrativo n° 19.426-3), o qual também foi estendido aos servidores da Câmara dos Deputados (AtO da Mesa n° 60, de 20.01.1993), aos servidores do Senado Federal (Ato da Comissão Direlora n° 42/93), Ministério Público da União (Despacho do Procurador Geral da República de 06.05.1993), Tribunal de Contas da União (Resolução Adminislrativa n° 014/93), Superior Tribunal de Justiça (Processo Administrativo n" 233/93, de 06.05.1993), Justiça Federal (Processo Administrativo n" 2897/93, do Conselho da Justiça Federal), Justiça Eleitoral (Sessão de 06.05.1993 do TSE) e Justiça do Trabalho (Resolução Administrativa n° 16/93-OE do TST). "Contudo, os servidores civis do Poder Executivo não foram contemplados com o acréscimo de 28,86%, razão pela qual recorreram ao Poder Judiciário visando o reconhecimento do seu direito." Com base nesses elementos, concluiu a Segunda Turma do TRF da 3ª Região que o título executivo coletivo restringe-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, não abrangendo os Juízes Classistas da Justiça do Trabalho. Naquela oportunidade restou consignado, ainda, que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconheça que os proventos dos Juízes Classistas aposentados devem observar os reajustes conferidos aos servidores do Poder Judiciário da União, tal circunstância não os inclui entre os beneficiários do título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, porquanto a controvérsia não reside na existência, em tese, do direito ao reajuste, mas na delimitação subjetiva da coisa julgada coletiva. Referido entendimento aplica-se integralmente ao caso concreto. Conforme narrado na petição inicial, o cumprimento de sentença foi proposto em favor de Orivaldo Gubolin, na qualidade de Juiz Classista da Justiça do Trabalho, pretendendo a execução do título coletivo formado na mencionada ação civil pública. Entretanto, a categoria funcional a que pertencia o instituidor não se encontra compreendida entre os beneficiários do referido título executivo, razão pela qual inexiste título judicial apto a embasar a pretensão deduzida nesta execução. De fato, após a extensão administrativa pelo Supremo Tribunal Federal aos seus servidores, do reajuste de 28,86% retroativo a 1º de janeiro de 1993, outros órgãos públicos também estenderam aos seus servidores, inclusive a Justiça do Trabalho, através da Resolução Administrativa nº 16/93-OE do TST, in verbis: "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/93-OE (...) RESOLVEU, por unanimidade, com ressalvas dos Excelentíssimos Senhores Ministros Marcelo Pimenta e Ney Doyle, aplicar aos servidores da Justiça do Trabalho o acréscimo percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 1993, extensivo aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal. Sala de Sessões, 10 de maio de 1993." Nessas circunstâncias, torna-se desnecessário o exame das demais alegações suscitadas pelas partes, inclusive acerca do período de exercício da função de Juiz Classista ou da eventual percepção administrativa do reajuste, porquanto tais questões não têm o condão de inserir o instituidor no âmbito subjetivo da coisa julgada formada na ação coletiva. Acresce observar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em nome de Orivaldo Gubolin, pessoa já falecida, figurando a pensionista apenas como sua representante. Sobre esse aspecto, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no já mencionado Agravo de Instrumento nº 5023196-15.2025.4.03.0000, reconheceu que o ajuizamento de cumprimento de sentença em nome de pessoa sabidamente falecida constitui vício que impede o regular prosseguimento da demanda, concluindo pela ilegitimidade ativa e extinguindo o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Embora esse fundamento, por si só, já fosse suficiente para o acolhimento da impugnação, a improcedência da pretensão executiva decorre, sobretudo, da inexistência de título executivo judicial em favor da categoria funcional a que pertencia o instituidor, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer que o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 NÃO ABRANGE os Juízes Classistas da Justiça do Trabalho e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal
