Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006375-23.2023.4.03.6331 AUTOR: Y. D. S. R. REPRESENTANTE: JOSE AVELINO RAMALHO, GISLAINE FERREIRA RAMALHO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GISLAINE FERREIRA RAMALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP469806 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSE AVELINO RAMALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259. Trata-se de ação proposta por Y. D. S. R., representada por seus avós José Avelino Ramalho e Gislaine Ferreira Ramalho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão NB 208.833.481-0, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor, Ronieverson Ferreira Ramalho. Fundamento e decido. Julgo o processo nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 25, IV, e 80 da Lei nº 8.213/91. No caso, a qualidade de dependente da autora está comprovada pela certidão de nascimento juntada no Id 297429203, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. O recolhimento prisional de Ronieverson Ferreira Ramalho, ocorrido em novembro de 2022, em regime fechado, encontra-se comprovado pelos documentos carcerários juntados no Id 297429208. A controvérsia restringe-se ao preenchimento do requisito de baixa renda. Nos termos do art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a aferição da renda mensal bruta do segurado ocorre pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. O requerimento administrativo, formulado em 18/06/2023, foi indeferido porque a média dos salários de contribuição do instituidor resultou em R$ 2.059,16, valor superior ao limite de R$ 1.655,98 vigente na competência 11/2022, conforme processo administrativo juntado no Id 297429210. A parte autora sustenta que o cálculo deveria considerar, no divisor, todos os doze meses anteriores à prisão, inclusive aqueles sem contribuição, o que resultaria em média de R$ 740,87 (Ids 297427398 e 367639994). A alegação não procede. O art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/91 determina a apuração da média dos salários de contribuição existentes no período de doze meses anteriores ao recolhimento à prisão, não a divisão da soma das contribuições por doze independentemente da existência de salário de contribuição em cada competência. No cálculo administrativo, foram considerados os salários de contribuição efetivamente apurados no período, resultando na média de R$ 2.059,16 (Id 297429210), cálculo igualmente defendido pelo INSS em contestação (Id 346900154). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1162, assentou que, a partir da vigência da MP nº 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a concessão do auxílio-reclusão. Contudo, houve modulação dos efeitos do julgamento, restringindo a aplicação das teses firmadas às situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir de 27/11/2024, preservadas as situações anteriormente consolidadas. No caso dos autos, a prisão ocorreu em 05/11/2022, de modo que a tese firmada no Tema 1162/STJ não incide diretamente sobre a situação em exame. Não obstante, o art. 80, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à época da prisão, estabelece critério objetivo para a caracterização do segurado de baixa renda. A média apurada, de R$ 2.059,16, supera em aproximadamente 24% o limite de R$ 1.655,98, não se verificando circunstância excepcional que justifique a flexibilização do requisito econômico. Desse modo, não se encontra preenchido o requisito de baixa renda previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91. Portanto, o pedido é improcedente. Do fundamentado. Por conseguinte, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente.
