Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000061-74.2026.4.03.6325 AUTOR: CARINA APARECIDA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Carina Aparecida Moreira pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada de assistência social, alegando, em síntese, a sua condição de pessoa com deficiência e a situação de miserabilidade socioeconômica. No curso da instrução processual, foram realizados exame médico-pericial e estudo socioeconômico, assegurando-se às partes o exercício do contraditório. Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, compreendendo, dentre outras ações e serviços, a garantia de benefício mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, nos termos definidos em lei. A disciplina normativa dessa prestação está atualmente prevista no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993, que condiciona a concessão do benefício assistencial ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; b) estar em situação de miserabilidade socioeconômica apta a evidenciar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, circunstância a ser aferida à luz dos critérios legais de avaliação da hipossuficiência econômica, dentre os quais se inclui o parâmetro de renda familiar “per capita” mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, sem prejuízo da análise das particularidades fáticas do caso; c) não receber outro benefício no âmbito da seguridade social, ressalvadas as hipóteses excepcionais admitidas (artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação do Decreto n.º 12.534/2025), tais como as bolsas de estágio supervisionado, os rendimentos provenientes de contrato de aprendizagem, os auxílios financeiros temporários cumulados ou não com indenizações vinculadas a desastres ambientais envolvendo o colapso de barragens, o benefício assistencial ou previdenciário de montante equivalente a até 01 (um) salário mínimo titularizado por outro integrante idoso com no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou com deficiência do mesmo núcleo familiar, o valor do auxílio-inclusão percebido por membro da família exclusivamente para fins de manutenção do benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do núcleo familiar, bem como o incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público (artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 14.818/2024). Na forma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º 6.949/2009 com hierarquia constitucional, do artigo 2º da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo, assim entendido aquele cuja duração mínima seja de 02 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com as barreiras de diversas ordens (urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, de transporte, atitudinais e tecnológicas), seja apto a obstruir ou restringir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, circunstância que consagra o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, a ser aferido mediante análise integrada dos aspectos médicos e socioambientais, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 6.214/2007, superando-se, assim, o paradigma anteriormente centrado exclusivamente na incapacidade para o trabalho ou na impossibilidade de manutenção da própria subsistência [TNU, PUIL 0073261-97.2014.4.03.6301 (Súmula n.º 48, Tema n.º 173)], sem prejuízo da relevância desses elementos para a aferição concreta da intensidade dos impedimentos e de seus reflexos sobre a vida independente e a inclusão social da pessoa avaliada. A distinção entre incapacidade laborativa e deficiência possui relevância decisiva para a adequada compreensão do benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), na medida em que a primeira constitui categoria própria do Direito Previdenciário, ao passo que a segunda representa conceito jurídico autônomo fundado na interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras concretamente existentes no ambiente em que vive o indivíduo, cujo resultado acarreta obstrução ou restrição à sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual não se admite o indeferimento da prestação assistencial amparado exclusivamente na presença de capacidade laborativa residual, nem se pode reconhecer automaticamente a deficiência apenas em decorrência da existência de doença ou da impossibilidade de exercer atividade remunerada [TNU, PUIL 1005655-57.2022.4.01.3602 (Tema n.º 385)]. A caracterização da deficiência, portanto, pressupõe a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, competindo à perícia médica identificar a existência, a natureza, a duração e a intensidade do impedimento de longo prazo, enquanto a avaliação social destina-se a examinar a interação desse quadro funcional com as barreiras efetivamente presentes no contexto de vida da pessoa avaliada, distinguindo-se essa análise daquela voltada exclusivamente à aferição da situação de miserabilidade econômica, o que evidencia a autonomia conceitual entre os requisitos subjetivo e socioeconômico do benefício assistencial. A despeito de a legislação adotar o critério objetivo de renda para a caracterização da situação de miserabilidade socioeconômica, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta-se no sentido de que tal referência possui natureza meramente indicativa e não esgota os meios de demonstração da condição de hipossuficiência, admitindo-se a sua relativização diante de circunstâncias reveladoras de situação incompatível com a manutenção digna da pessoa ou de seu núcleo familiar [STF: RE 567.985/MT, Rcl 4.374/PE; STJ: REsp 1.112.557/MG (Tema n.º 185), REsp 1.355.052/SP (Tema n.º 640); TNU: Súmula n.º 11, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 (Tema n.º 122)]. Por fim, cumpre destacar que a apuração da renda familiar “per capita” mensal deve observar as regras atualmente previstas no artigo 4º, § 2º, I a X, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação conferida pelo Decreto n.º 12.534/2025, o qual estabelece exaustivamente as hipóteses específicas de inclusão e exclusão de rendimentos para fins de aferição da capacidade econômica do núcleo familiar, disciplinando o tratamento jurídico conferido, entre outras verbas, aos benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, aos valores provenientes de programas governamentais de transferência de renda (v.g. Bolsa Família, Renda Cidadã SP, Programa Ação Jovem SP etc.), às pensões especiais de natureza indenizatória e às prestações relacionadas à assistência médica. Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. O laudo do exame pericial médico (Id. 589913775) é assertivo quanto à existência de impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial [Cegueira monocular do olho esquerdo e retardo mental leve] que, em interação com as barreiras de diversas ordens, enseja obstrução à participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 13.146/2015; artigo 4º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011). Por sua vez, o laudo socioeconômico, elaborado depois da visita domiciliar da assistente social credenciada (Id. 592407332 e 592407333), descreve que a família é composta por dois membros (autora e sua mãe idosa) e que o rendimento familiar provém da aposentadoria de sua mãe (R$ 1.621,00 mensais). Cumpre destacar que o benefício previdenciário percebido pela mãe da parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar per capita, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que determina a desconsideração, para esse cálculo, do benefício de prestação continuada ou do benefício previdenciário de até 1 (um) salário mínimo concedido a pessoa com deficiência ou idosa que integre o grupo familiar. Assim, o referido benefício deve ser excluído da composição da renda familiar, procedendo-se a renda familiar como inexistente. Os registros fotográficos comprovam que o imóvel que serve de moradia para o autor é próprio, erigido em alvenaria, de aspecto simples e humilde, em mau estado de conservação e habitabilidade, coberto com telhas metálicas, com revestimento interno de piso frio e composto por cinco cômodos (dois quartos, sala, cozinha e banheiro). A residência possui rede elétrica, água encanada, esgotamento sanitário e se localiza em rua dotada de pavimentação asfáltica. A pintura interna está bastante desgastada pela falta de manutenção, com sinais de desplacamentos dos rebocos e umidade ascendente nos rodapés. Não se observam sinais indicativos de recalques nas fundações ou a ameaça de desmoronamento dos elementos estruturais da edificação. O interior da casa é desorganizado e as alfaias exibem desgaste acentuado pelo longo uso e falta de renovação. Os móveis e eletrodomésticos que o guarnecem a residência estão desgastados pelo longo uso e não atendem à família com um mínimo de dignidade. Diante da precariedade da moradia e do estado de saúde da parte autora, restou demonstrada a existência de miserabilidade socioeconômica, em ordem a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Com efeito, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada (amparo à pessoa com deficiência), com início em 15/01/2025, data de formulação do requerimento administrativo (Id. 510931633), dada a resposta do perito judicial de que o impedimento de longo prazo iniciou ao menos aos 22/04/2025, data muito próxima a da DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (amparo à pessoa com deficiência), a partir de 15/01/2025, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontados os valores eventualmente recebidos a qualquer título e/ou inacumuláveis. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, razão pela qual, com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEAB-DJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo padronizado pelo Comitê do PREVJUD (Ofício Circular SEP n.º 37/2025), contado a partir do protocolo da ordem, sob pena de cominação de multa diária. Para fins de liquidação, fixo juros e correção monetária conforme com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). O INSS deverá reembolsar os honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, do artigo 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014 e da Orientação DFJEF-3ªR-GACO nº 01/2006. Providências para procedimento de execução Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 45 dias (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, rel. min. Marco Aurélio). Com a apresentação dos cálculos dos atrasados, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. O requerimento de destaque deve ser realizado antes da expedição dos ofícios requisitórios, conforme o art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Finalizadas as providências após o trânsito em julgado, fica desde logo ordenada a baixa eletrônica definitiva dos autos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista declaração de hipossuficiência e falta de documentos que a infirmem. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CAROLINE SCHLATTER Juíza Federal Substituta
