Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001009-75.2019.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILSON RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: ELCIO ALBERTO MATOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR - ES21745, ANDRE CARLESSO - ES14905, BRUNO GONCALVES FEREGUETTI - ES18788 Advogado do(a) REQUERIDO: LYZIA PRETTI FARIAS - ES14445 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTAÇÃO WILSON RODRIGUES RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ELCIO ALBERTO MATOS, do MUNICÍPIO DE RIO BANANAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) objetivando a regularização da transferência veicular e reparação moral. Na inicial alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que adquiriu da parte ré Elcio, em 2014, o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa MPF2023; b) que a parte ré Elcio havia arrematado o bem do Município de Rio Bananal em leilão público, mas não o transferiu para seu nome; c) que houve descumprimento de acordo firmado em Defensoria Pública para a devida transferência. Contestação apresentada pelo réu MUNICÍPIO DE RIO BANANAL nas fls. 27 a 35 alegando: a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; b) no mérito, que sua obrigação se limitou a entregar o veículo arrematado em leilão e o respectivo recibo para transferência ao arrematante (Elcio), cumprindo seu dever. Contestação apresentada pelo réu DETRAN/ES no Id 34072728 alegando: a) preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual; b) no mérito, que a ausência de transferência decorre de negociação particular sem participação da autarquia e que não há como efetivar o ato sem a apresentação da ATPV devidamente preenchida. Contestação apresentada pelo réu ELCIO ALBERTO MATOS no Id 62805787 alegando no mérito que a responsabilidade legal de transferência do veículo junto ao DETRAN é do adquirente (parte autora) por força do art. 123 do CTB, formulando, ao final, uma proposta de acordo. A Réplica da parte autora foi colacionada no Id 63533596, rechaçando o acordo e ratificando a inicial. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pelas provas anexadas pelas partes: a) que o veículo foi arrematado pelo réu Elcio junto ao Município, com ATPV assinada em 22/05/2014 (Id 62805791); b) que a parte autora comprou o veículo de Elcio logo em seguida, em 28/05/2014 (fl. 12); c) que houve Termo de Acordo extrajudicial na Defensoria em 31/01/2017 (fls. 16/17); d) que a cadeia dominial não foi regularizada. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Pois bem, a presente demanda versa sobre as normas de direito civil e de trânsito que regulam a responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigações em contratos de compra e venda de veículos. Trata-se de preceito normativo que impõe ao adquirente o dever imperativo de regularização documental da titularidade do bem junto ao órgão competente, imediatamente após a efetiva ocorrência da tradição e imissão na posse. A controvérsia central dos autos reside em determinar se a inércia verificada na cadeia sucessória de transferência do automóvel, inicialmente adquirido em leilão público e repassado a terceiros de forma irregular, configura um ato ilícito. Discute-se, ainda, de quem é a efetiva responsabilidade pelo bloqueio documental que atualmente impede o pleno e regular exercício do direito de propriedade pela parte autora. Para o escorreito deslinde do feito, cumpre analisar detalhadamente o acervo probatório a fim de delimitar a responsabilidade de cada um dos demandados, verificando se houve falha administrativa imputável aos entes públicos ou mero ilícito civil. É imperioso investigar, ademais, se o descumprimento dos acordos extrajudiciais prévios enseja a condenação na obrigação de fazer, bem como a reparação pelos abalos extrapatrimoniais alegados. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. Das Preliminares Os entes públicos réus suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. O Município de Rio Bananal arguiu (fls. 27/35) que apenas promoveu o leilão, cumprindo o seu mister. A prova documental corrobora in totum tal assertiva. O Edital de Leilão (fls. 68 a 71) estipulou que os trâmites correriam por conta do arrematante. O réu Elcio assinou o Termo de Responsabilidade em 19/05/2014, atestando ter recebido o veículo e comprometendo-se a transferi-lo no prazo de 30 dias (fl. 80). A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada no Id 62805791 evidencia que a prefeitura diligenciou o preenchimento em 22/05/2014. A responsabilidade do ente que realiza o leilão geralmente cessa com a entrega do bem e da documentação correspondente ao arrematante. A partir desse momento, a obrigação de regularizar a propriedade passa a ser do adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ARREMATANTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMINATÓRIO (TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E ENCARGOS E MULTAS POSTERIORES AO LEILÃO). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. Logo após o leilão realizado, já deveriam ter sido realizadas as providências necessárias para transferência do veículo arrematado. No entanto, sem ela, é responsabilidade do adquirente regularizar a situação jurídica criada. Depois da arrematação findou a responsabilidade do antigo proprietário por eventuais multas e encargos. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA CASSADA. APELO PROVIDO NESSA PARTE. Diante da impossibilidade de cumprimento da determinação de transferência da propriedade do veículo para o nome do réu, na medida em que o bem não passaria na vistoria obrigatória exigida pelo órgão de trânsito competente (falta de itens de segurança obrigatórios e impossibilidade de uso do veículo), de rigor a cassação da multa cominatória imposta por desobediência da determinação judicial. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO ADMITIDO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. Demonstrada a existência dos requisitos de admissibilidade do recurso, de rigor a sua admissão para análise do mérito. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS PARA O NOME DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS ENCARGOS E MULTAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- Incabível a transferência dos débitos fiscais para o nome do réu. Autora que deve, por ação própria tendo a fazenda pública no polo passivo, buscar a desvinculação de tais obrigações fiscais do seu nome; 2.- Comprovado nos autos que o arrematante era o responsável pelos débitos anteriores à realização do leilão, cabível o acolhimento do pedido de que efetue o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela autora para quitação dos mesmos. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Interposta apelação na vigência do CPC/2015, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. (TJ-SP - APL: 10004158120158260020 SP 1000415-81.2015.8.26.0020, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017) Não há, logo, conduta omissiva ou comissiva imputável ao Município. O DETRAN/ES, de igual modo, fundamentou que a autarquia atua balizada pelos princípios administrativos e que a paralisação do registro decorre estritamente da ausência de documento indispensável (ATPV da cadeia correta), conforme se denota dos documentos por ele acostados (Ids 34072730 a 34072733). A jurisprudência majoritária entende que o DETRAN, como órgão registral, não pode ser responsabilizado quando o impedimento para a transferência decorre da inércia de um particular (neste caso, a não entrega do ATPV pelo vendedor). A atuação do Judiciário não pode substituir as providências que cabem exclusivamente ao interessado. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN/RJ. ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS PELA AUTARQUIA (EXTRATO DE LEILÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA). PROVIDÊNCIAS REMANESCENTES A CARGO DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DIRETA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. O arrematante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, afirmando que seu patrono foi impedido de acompanhar a diligência no DETRAN/RJ e que a ausência de sua participação teria esvaziado o ato, impedindo a transferência do veículo arrematado. No mérito, pleiteia ordem judicial para compelir o DETRAN/RJ a concluir a transferência do bem, alegando longa frustração na fruição da propriedade e apontando pagamentos já realizados de IPVA e taxas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Se houve cerceamento de defesa ou recusa de prestação jurisdicional pela ausência de acompanhamento físico da parte na diligência. 3. Se cabe compelir o DETRAN/RJ a realizar diretamente a transferência do veículo, independentemente do cumprimento dos requisitos legais pelo arrematante. 4. Se é cabível a manutenção do sobrestamento da execução diante da pendência de atos de responsabilidade do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão de devolução do mandado atesta que o Oficial de Justiça cumpriu a ordem, notificando formalmente servidor do DETRAN/RJ, que recebeu a contrafé, prestou informações e confirmou o encaminhamento dos documentos. Assim, a diligência atingiu sua finalidade, não havendo demonstração de prejuízo processual. A ausência física do patrono não invalida o ato, nem configura cerceamento de defesa. 5. Também não procede a alegação de recusa de prestação jurisdicional, uma vez que houve decisão expressa sobre os requerimentos, cabendo ao recurso apenas questionar o acerto da solução. 6. Os documentos do DETRAN/RJ comprovam que já houve inclusão do "extrato de leilão" e a anotação da "comunicação de venda" em nome do arrematante, inexistindo gravame ativo que impeça o registro. A etapa final, entretanto, exige cumprimento das exigências administrativas pelo arrematante: quitação de débitos posteriores, pagamento do DUDA específico e apresentação de documentos pessoais em vistoria agendada. 7. A atuação judicial não pode substituir as providências de iniciativa exclusiva do interessado, sob pena de desvirtuar o regime legal do ato registral. Não há irregularidade atual imputável ao DETRAN/RJ que justifique imposição de transferência direta por ordem judicial. 8. O sobrestamento determinado na origem encontra amparo legal e visa resguardar a utilidade da execução até que o arrematante cumpra as condições necessárias à continuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 10. No mérito, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que reconheceu a atuação útil do DETRAN/RJ e condicionou a transferência final à satisfação das exigências administrativas pelo arrematante, com sobrestamento da execução até a adoção dessas providências. 11. Teses jurídicas: (i) não há cerceamento de defesa quando a diligência atinge a finalidade de comunicação formal, ainda que sem a presença física da parte; (ii) a transferência de veículo arrematado depende do cumprimento, pelo adquirente, das exigências legais perante o órgão de trânsito, não cabendo ao Judiciário supri-las; (iii) o sobrestamento processual é medida legítima de gestão diante da impossibilidade de prosseguimento por omissão da parte interessada. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Art. 5º, LV, da CF; art. 492 do CPC; art. 11-A da CLT; normativos do DETRAN/RJ sobre transferência de titularidade; princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação processual. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01000567120165010052, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 15/10/2025, Quinta Turma, Data de Publicação: 15/10/2025) Ausente o fato de serviço imputável à autarquia, ambas as preliminares devem ser acolhidas para a exclusão dos entes públicos da lide. Do Mérito A parte autora formulou, em sua Petição Inicial, dois pleitos principais. Passo a analisá-los e rebatê-los pormenorizadamente, em tópicos, à luz das teses de defesa e do acervo probatório produzido no feito. Do Pedido de Obrigação de Fazer (Transferência Veicular) A parte autora pugna pela condenação na obrigação de providenciar a transferência do veículo livre de ônus. A parte ré Elcio Alberto Matos rechaça a pretensão (Id 62805787), sustentando que o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao próprio adquirente a responsabilidade de promover a transferência. Nesse ponto, a condenação do réu Elcio Alberto Matos a entregar a documentação livre de ônus e arcar com os débitos até a data da venda encontra sólido amparo na legislação e na doutrina. A propriedade de bens móveis se transfere com a tradição (a entrega do bem). O registro no DETRAN é um ato administrativo de regularização, mas a propriedade se consolida com a entrega. Essa é a dicção do Art. 1267, do Código Civil, in verbis: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. O Código de Trânsito Brasileiro, por seu lado, estabelece a obrigação do novo proprietário de registrar a transferência, o que, por consequência, exige que o vendedor forneça os meios para tal. Vejamos: Art. 123, § 1º do CTB. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias [...]. Para se isentar de responsabilidade futura, o antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão de trânsito. A ausência dessa comunicação o torna solidariamente responsável pelas penalidades. Isso reforça o dever do vendedor de regularizar a situação. Nesse sentido: Art. 134 do CTB. No caso de transferência de propriedade, [...] o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito [...] cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, [...] sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas [...]. A prova documental, entretanto, elucida o imbróglio desfavoravelmente à parte ré Elcio. A inércia no dever legal de transferência partiu, a priori, de si mesmo. O Município preencheu a ATPV em seu nome em 22/05/2014 (Id 62805791). Dias após, em 28/05/2014, este efetuou a venda à parte autora por R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme recibo acostado na fl. 12. Ocorre que, ao não efetivar sua própria transferência previamente perante o DETRAN, a parte ré Elcio criou um vício na cadeia sucessória que impediu, de forma absoluta, que a parte autora procedesse aos trâmites administrativos, não havendo culpa da adquirente. Destarte, resta cabalmente comprovado pela juntada do Termo de Sessão de Conciliação (fls. 16/17) que, em 31/01/2017, perante a Defensoria Pública, a parte ré Elcio assumiu de forma expressa o compromisso de registrar o veículo em seu nome, arcar com as despesas pretéritas e, logo após, fornecer o recibo válido para a parte autora. Esse acordo jamais foi cumprido. Portanto, a procedência da obrigação de fazer é medida que se impõe. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteou, também, a fixação de indenização pecuniária. A parte ré Elcio defendeu-se aduzindo a inexistência de dano moral in re ipsa, configurando-se, no máximo, mero aborrecimento cotidiano decorrente de atraso de transferência (Id 62805787). Comprovada a questão no plano dos fatos, vislumbro que a hipótese vertente não se amolda a um simples aborrecimento corriqueiro. A parte autora adquiriu o veículo há mais de uma década (maio de 2014 - fl. 12). Buscou incessantemente vias amigáveis para solver o problema, chegando a firmar acordo perante a Defensoria Pública em 2017 (fls. 16/17), com o qual a parte ré concordou, assinou, e solenemente descumpriu. A desídia prolongada e infundada expôs a parte autora a um longo período de insegurança jurídica, incluindo o receio de constrições e a existência de multas pendentes no prontuário do DETRAN (Id 62805790), frustrando por completo a legítima expectativa advinda da transação e afetando o seu sossego e bem-estar de forma duradoura. Tais eventos configuram abalo moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO IMPEDITIVO DA TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO DANOS MORAIS Hipótese de evicção caracterizada Dever de garantia Irrelevância de se discutir boa-fé contratual Compra e venda de veículo sem a entrega da documentação de transferência Descumprimento contratual Rescisão contratual declarada Dano moral configurado diante da privação do uso regular do veículo e atraso na transferência da documentação que levou o autor ao conhecimento de restrição judicial sobre o bem, gerando impedimento do exercício pleno da propriedade do veículo. RECURSO ADESIVO DANOS MATERIAIS Documentos sem força probante DANOS MORAIS Manutenção do quantum arbitrado. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurso adesivo não providos. (TJ-SP - APL: 00001245120128260005 SP 0000124-51.2012.8.26.0005, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 03/11/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2014) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00115068120228160033 Pinhais, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DE PAGAMENTO DE UM NOVO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO ADEQUADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REVENDA. COBRANÇAS DE MULTAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0050277-93.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.08.2021) (TJ-PR - RI: 00502779320198160014 Londrina 0050277-93.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2021) O valor deve ser pautado pela razoabilidade, cumprindo os caráteres reparatório e pedagógico, reputando-se adequada a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, constata-se a responsabilidade exclusiva da parte ré Elcio Alberto Matos pela quebra da cadeia dominial e abalos suportados pela parte autora. Desse modo, conclui-se que o deslinde do feito conduz à extinção sem resolução de mérito para os entes públicos e à procedência parcial da demanda em face do particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO as preliminares e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao MUNICÍPIO DE RIO BANANAL e ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial em face da parte ré ELCIO ALBERTO MATOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ELCIO ALBERTO MATOS na obrigação de regularizar a cadeia sucessória do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa MPF2023, transferindo-o inicialmente para o seu nome, arcando com os débitos existentes até 28/05/2014, e promovendo a entrega do respectivo documento de transferência (CRV/ATPV) preenchido e com firma reconhecida em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias; b) CONDENAR a parte ré ELCIO ALBERTO MATOS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a contar da data desta sentença e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força expressa do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. LINHARES/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0507/2026
