Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801319-11.2025.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ROSA ARAUJO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da condenação judicial imposta no processo de conhecimento movido por MARIA ROSA ARAUJO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (sucessora no polo passivo do Banco Bradesco S.A. e Pserv Prestação de Serviços Ltda.), referente ao título executivo judicial consubstanciado na sentença meritória (ID 81258570). A sentença transitou em julgado na data de 06/10/2025, conforme certificado pela Secretaria (ID 84209939). Na sequência, a parte devedora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. compareceu espontaneamente aos autos (ID 84787989 e ID 84789472) para comprovar a realização do pagamento voluntário da condenação judicial, carreando aos autos as respectivas guias e comprovantes de transferência de depósitos judiciais vinculados à conta deste Juízo (ID 84787991, ID 84787992, ID 84789476, ID 84789477, ID 84789480 e ID 84789481). Os comprovantes atestam o depósito judicial da importância de R$ 2.197,26 referente à obrigação principal (ID 89203693) e de R$ 219,73 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais de dez por cento (ID 89203694), perfazendo o montante integralizado de R$ 2.416,99. Intimada para fins do artigo 526 do Código de Processo Civil (ID 89203713), a parte exequente peticionou (ID 89916120) concordando de forma expressa com o valor integral depositado (R$ 2.416,99) e pleiteando a expedição de alvarás de levantamento, requerendo o fracionamento na proporção de cinquenta por cento em favor da autora (R$ 1.208,49) e cinquenta por cento em favor do patrono (R$ 1.208,49), este a título de honorários advocatícios contratuais com base no contrato de prestação de serviços (ID 75496553, fl. 7). Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 96405357). É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria submetida a exame encontra-se plenamente madura para julgamento, estando instruída com os elementos documentais necessários à aferição da satisfação do débito exequendo, à apreciação da retenção dos honorários contratuais e à liberação dos valores depositados. 2.1. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA Consoante se extrai dos autos, a empresa executada promoveu o depósito voluntário tempestivo da totalidade do crédito executado decorrente da sentença transitada em julgado (ID 81258570), correspondente ao montante de R$ 2.416,99, discriminado em R$ 2.197,26 concernente à condenação principal (restituição em dobro e reparação por danos morais com os consectários legais) e R$ 219,73 referente aos honorários sucumbenciais (ID 89203693 e ID 89203694). Devidamente intimada para os fins do artigo 526, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a parte exequente manifestou sua expressa concordância com os valores adimplidos pela demandada (ID 89916120), dando por integralmente quitada a dívida e pugnando pela expedição dos competentes alvarás e posterior arquivamento dos autos. Nesse cenário, diante da ausência de oposição do credor e do inequívoco pagamento do débito, opera-se a plena satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial, impondo-se a extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, parágrafo 3º, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. 2.2. DA LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO PATAMAR DE 30% Da análise dos autos, verifica-se que o patrono da parte autora requereu a retenção de valores no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o ganho patrimonial da parte com a presente demanda para pagamento de honorários contratuais, conforme postulado no petitório de ID 89916120 e instrumentado no contrato de ID 75496553. Nesse ponto, necessário ressaltar que a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados. Tal entendimento, contudo, não afasta de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pela parte ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário, mediante provocação das partes ou mesmo de ofício, tendo em conta o dever de observância dos princípios gerais de Direito e da boa-fé objetiva que recai sobre todos os envolvidos na relação processual. Significa, em outras palavras, que o exame do contrato de honorários advocatícios apresentado para fins de levantamento da verba honorária contratual não deve se restringir à legalidade do instrumento. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro. Reflexo deste indispensável cotejo de princípios que, como dito, vai além do mero exame de legalidade do contrato de honorários, é encontrado nas próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação. Diante desse cenário, ainda que a expressão "os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação" admita certa margem interpretativa, há elementos no próprio Estatuto de Ética e Disciplina da OAB que impõem limites, os quais, uma vez não observados, indicam a contratação de honorários em valores imoderados. Relevante acentuar, por oportuno, que as vantagens auferidas pelo cliente devem ser o parâmetro a ser levado em consideração pelo Advogado quando da fixação dos honorários contratuais, não se mostrando compatível com as disposições do próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a contratação de honorários que acabem por tornar a demanda mais benéfica ao Advogado do que ao próprio Autor da ação, ou tanto quanto. No caso concreto, o valor dos honorários advocatícios contratuais, devidos ao patrono da parte autora, alcança 50% (cinquenta por cento) do ganho da parte (ID 89916120), mostrando-se imoderada a fixação dos honorários contratuais que o causídico pretende que sejam levantados por meio de alvará. Assim, mostra-se compatível com as disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a excepcional intervenção do Poder Judiciário para o fim de que seja limitado o desconto dos honorários contratuais pactuados entre a parte Promovente e seu patrono, no presente feito, tendo em vista que a verba honorária, nos termos em que acordada, configura distorção inaceitável. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de redução do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar lesivo o montante contratado, conforme se observa do julgamento proferido no REsp 1.155.200/DF (Terceira Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011), no qual restou assentado que consubstancia lesão a fixação da remuneração ad exitum em patamar excessivo, impondo-se a revisão da cláusula para reduzi-la ao teto de trinta por cento do benefício econômico obtido. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AG 0007226-87.2012.4.04.0000, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 18/09/2013) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0036973-61.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, D.E. 14/11/2017) consolidaram a diretriz de que o magistrado pode, inclusive de ofício, mitigar o percentual dos honorários contratuais quando este se demonstrar imoderado em face de beneficiário hipossuficiente. Mostra-se, diante desse contexto, razoável remunerar a atividade advocatícia exercida pelo Advogado da parte demandante com o equivalente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, principalmente em razão da natureza da demanda e tendo em conta, ainda, a hipossuficiência da parte demandante, pessoa idosa e analfabeta (ID 75496551). Assim, de rigor a limitação da cláusula contratual no percentual de 30% (trinta por cento), em razão dos parâmetros de razoabilidade definidos pelo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, mostrando-se necessário tal decote para se evitar que a demanda se torne mais benéfica ao Advogado do que à própria parte. Dito isso, procedo com a revisão de ofício da cláusula do Contrato de Honorários Advocatícios (ID 75496553, fl. 7) para reduzir a verba honorária contratual ao patamar de 30% (trinta por cento) incidente sobre o benefício econômico principal gerado pela causa à autora (30% sobre R$ 2.197,26 = R$ 659,18). 2.3. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DAS CAUTELAS EM DEMANDAS DE MASSA Trata-se de hipótese emoldurada no contexto de demandas de massa em face de instituições financeiras, versando sobre descontos de pequena monta em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta (ID 75496551 e ID 75496552). Por essa razão, faz-se imperiosa a adoção de cuidado especial na liberação das verbas decorrentes da condenação judicial. A Corregedoria Geral da Justiça, atenta às situações peculiares desses casos, regulamentou que nas demandas de massa, amparado pelo poder geral de cautela, cabe ao magistrado resguardar a entrega dos valores diretamente em nome do credor vulnerável, garantindo-se, concomitantemente, a expedição de instrumento próprio para a verba honorária sucumbencial e contratual destacada. Nesse passo, e considerando que a parte exequente indicou nos autos conta bancária de sua própria titularidade (ID 89916120), convergente com os extratos bancários acostados ao feito (ID 75496552), o montante líquido devido à autora MARIA ROSA ARAUJO (R$ 2.197,26 deduzidos os honorários contratuais de 30% equivalentes a R$ 659,18, resultando no valor líquido de R$ 1.538,08) deve ser liberado exclusivamente em seu favor. Por sua vez, ao causídico assistente, Dr. VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB/PI 24.746), caberá o levantamento conjunto dos honorários sucumbenciais (R$ 219,73) e dos honorários contratuais ora destacados e limitados a 30% (R$ 659,18), perfazendo o montante total de R$ 878,91, mediante transferência para a conta profissional de sua titularidade informada no feito (ID 89916120). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO / FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, parágrafo 3º, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil; b) REVISO DE OFÍCIO A CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS (ID 75496553, fl. 7) para LIMITAR os honorários advocatícios contratuais a 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico principal obtido pela parte autora (R$ 659,18); c) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL/ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito (ID 89203693 e ID 89203694), observando-se rigorosamente a seguinte distribuição: Em favor da exequente MARIA ROSA ARAUJO (CPF: 800.433.563-20), referente ao crédito líquido da condenação principal, no valor de R$ 1.538,08 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oito centavos), a ser creditado em sua conta bancária: Banco Bradesco S.A. (237), Agência 5792, Conta Corrente 582016-2, de titularidade da própria autora (ID 89916120); Em favor do advogado VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (CPF: 060.078.943-80 / OAB/PI 24.746), contemplando os honorários sucumbenciais (R$ 219,73) cumulados com os honorários contratuais destacados e limitados a 30% (R$ 659,18), no montante total de R$ 878,91 (oitocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), a ser creditado na conta: Banco do Brasil S.A. (001), Agência 5602-2, Conta Corrente 57678-6, Titular Victor Gabriel Sousa da Silva (ID 89916120); d) Custas processuais finais recolhidas pela parte executada por ocasião do adimplemento do débito, inexistindo despesas remanescentes pendentes; e) Preclusa a presente sentença e expedidos os competentes alvarás/ordens de pagamento, certifique-se a realização dos levantamentos e proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO-PI, 19 de agosto de 2026. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
