Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000593-35.2026.4.03.6103 AUTOR: RONNIE CELSO DANIEL ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN LEMES DE AGUIAR COSTA - SP200846 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO LEMES DE AGUIAR COSTA - SP261798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata‑se de ação ajuizada por RONNIE CELSO DANIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade da revisão administrativa que alterou a Data de Entrada do Requerimento (DER) e o restabelecimento da DER originalmente reconhecida na concessão administrativa de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data do requerimento (ID 557212569). A ação foi originariamente distribuída para a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal (ID 558383975). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido e foi determinado a citação do INSS (ID 561172204). O INSS apresentou contestação aduzindo a legalidade da revisão administrativa e justificando a alteração da DER em razão de reprocessamento em cumprimento de acórdão do CRPS e de procedimentos internos (ID 569450432). A parte autora apresentou réplica (ID 570868290). É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside verificar legalidade da revisão administrativa que, em sede de Revisão de Ofício, alterou a DER do benefício implementado administrativamente, passando de 21/10/2019 para 24/04/2020, e às consequências desta alteração quanto aos efeitos financeiros do benefício. Conforme documentos dos autos, verifica‑se que o requerimento administrativo original foi protocolizado em 21/10/2019 e instruído com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. Ademais, foi realizada perícia médica, que indeferiu o enquadramento de tempo especial e o pedido de concessão do benefício foi indeferido (ID 557216253). Contudo, em recurso administrativo, a 1ª Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento (ID 557214840). Conforme segue: III - FUNDAMENTOS E DECISÃO Considerando o período apurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (I.N.S.S.), e somando-o ao enquadramento de 01/08/2005 a 30/09/2007, 01/07/2008 a 14/03/2010, 01/01/2012 a 12/09/2019, 01/10/2010 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 31/12/2011, a PARTE INTERESSADA perfaz os requisitos na Data de Entrada no Requerimento (D.E.R.) e na regra de transição com pedágio a 50%, prevista na Emenda Constitucional n. 103/2019. Ante ao exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, devendo a PARTE INTERESSADA ser informada para opção do melhor benefício, conforme preconiza o Enunciado 01 do Conselho de Recursos de Previdência Social (C.R.P.S.). Em cumprimento ao referido acórdão, foi emitida Carta de Concessão com DER/DIB lançada em 21/10/2019 (ID 557214835). Posteriormente, o INSS procedeu a revisão administrativa de ofício e, em relatório de revisão, consignou a inclusão do período 01/10/2010 a 30/06/2011 e a reafirmação/revisão da DER para 24/04/2020, com consequente alteração da RMI (ID 557214845), cujo excerto da segue: Trata-se de benefício concedido em via recursal, em cumprimento ao Acórdão 2814/2023 de 13/04/2023 proferido no processo 44233.438224/2020-84. A 01ª Junta de Recursos conheceu do recurso e, determinou o enquadramento como atividade especial dos períodos de 01/08/2005 a 30/09/2007, 01/07/2008 a 14/03/2010, 01/01/2012 a 12/09/2019, 01/10/2010 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 31/12/2011, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Após reanálise da concessão do benefício efetuada na Tarefa nº 179994451 - Parecer de Área Técnica – RD - Validação do Reconhecimento de Direito, foi verificado que não consta o enquadramento do período 01/10/2010 a 30/06/2011, devendo o mesmo ser incluído, e concluído que a Data de Entrada do Requerimento – DER deve ser reafirmada para 24/04/2020, data da apresentação do novo elemento. 4. Dessa forma, após o processamento da revisão, houve a alteração dos seguintes elementos da concessão do benefício: 4.1. Enquadramento do período de 01/10/2010 a 30/06/2011, conforme determinado no Acórdão 2814/2023; 4.2. Reafirmação da DER para 24/04/2020, em atendimento Art. 21, § 3º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022; O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Tema Repetitivo 1.124, que disciplina, entre outros pontos, os requisitos para configuração do interesse de agir e a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e seus efeitos financeiros, firmou as seguintes teses: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Desse modo, quando o requerimento administrativo for apto — isto é, quando acompanhado de documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do pedido — e os elementos probatórios constantes do processo administrativo demonstrarem que o segurado já preenchia os requisitos na data do requerimento, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento, em caso de procedência judicial. Embora não seja o caso de concessão de benefício, decorrente de ação judicial, a mesma razão de decidir é aplicada ao presente caso. No caso em apreço, as provas demonstram que o requerimento de 21/10/2019 foi regularmente processado na via administrativa, com exigência e apresentação de documentos e com instrução pericial, e que o recurso ordinário foi provido pelo CRPS, cuja decisão reconheceu períodos de especialidade, bem como que o segurado já cumpria os requisitos para a concessão do benefício na Data de Entrada no Requerimento (DER) e na regra de transição com pedágio a 50%, prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019 (ID 557214840). Desse modo, a DIB deve ser restabelecida para a Data de Entrada do Requerimento, em 21/10/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato administrativo de Revisão de Ofício que alterou a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício previdenciário NB 42/190.750.462‑9 e condenar o INSS a: RESTABELECER a Data de Início do Benefício (DIB) para 21/10/2019, com todos os efeitos jurídicos e financeiros daí decorrentes; PAGAR a diferença, a serem apurada na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em que pese a natureza alimentar da verba postulada, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação serão os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro‑desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deverá observar os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização, no PUIL n. 5006798‑79.2020.4.04.7003/PR. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique‑se e oficie‑se à APSDJ para cumprimento do título judicial e implantação/revisão do benefício, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Após, com os valores de RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC), os cálculos de liquidação e as partes serão oportunamente intimadas. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique‑se e registre‑se eletronicamente. Intimem‑se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.
