Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5016501-62.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO FERREIRA PUPE DE ALMEIDA, JAQUELINE PIFFER DE ALMEIDA, MARIA EDUARDA PIFFER DE ALMEIDA, FELIPE PIFFER DE ALMEIDA Endereço: Rua Orlando Caliman, 307, apto. 601, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-220 Nome: JAQUELINE PIFFER DE ALMEIDA Endereço: Rua Orlando Caliman, 307, apto. 601, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-220 Nome: MARIA EDUARDA PIFFER DE ALMEIDA Endereço: Rua Orlando Caliman, 307, apto. 601, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-220 Nome: FELIPE PIFFER DE ALMEIDA Endereço: Rua Orlando Caliman, 307, apto. 601, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-220 Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RICAS DE FREITAS - ES21025 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., BRITISH AIRWAYS PLC, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Avenida Adalberto Simão Nader, GUICHÊ DA GOL, República, VITÓRIA - ES - CEP: 29070-010 Nome: BRITISH AIRWAYS PLC Endereço: Avenida Paulista, 2202, CONJ. 106 e 166, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-932 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RODRIGO FERREIRA PUPE DE ALMEIDA, JAQUELINE PIFFER DE ALMEIDA, MARIA EDUARDA PIFFER DE ALMEIDA e FELIPE PIFFER DE ALMEIDA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. e BRITISH AIRWAYS PLC. Alegam os autores que adquiriram bilhete único integrado para o itinerário Vitória/Rio de Janeiro/Lisboa/Barcelona. O primeiro trecho, operado pela GOL, atrasou por "impedimentos operacionais", acarretando a perda das conexões internacionais da TAP. Foram reacomodados em rota operada pela British Airways via Londres, chegando ao destino com 3h35min de atraso. Sustentam que sofreram prejuízos materiais pela inutilização de assentos especiais contíguos previamente contratados (R$ 1.661,52) e despesa com alimentação (R$ 31,80). Apontam que foram separados nas poltronas no voo transatlântico. Destacam, por fim, que o autor Felipe é portador de doença celíaca e, devido à desorganização da reacomodação, ficou sem assistência alimentar especial durante o voo de longa duração. Pedem a restituição dos danos materiais e indenização por danos morais. A ré BRITISH AIRWAYS PLC contestou arguindo ilegitimidade passiva por não integrar o contrato original. No mérito, alegou que o atraso ocorreu no trecho da GOL, que os voos substitutos operaram regularmente e que a solicitação de refeição especial exige antecedência de 36 horas, não tendo sido efetuada para os seus voos. Impugnou os danos e pediu a improcedência. A ré TAP S.A. contestou arguindo ilegitimidade passiva, alegando que o atraso adveio da GOL e a reacomodação foi da British. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal para afastar o CDC. Informou que o reembolso dos assentos dependia de pedido administrativo não realizado e que a restrição alimentar do autor Felipe só constava registrada para o voo de retorno. Pugnou pela improcedência. A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. contestou arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito pelo Tema 1.417 do STF e ausência de interesse por falta de pleito extrajudicial. No mérito, sustentou excludente de responsabilidade por força maior/motivos operacionais. Alegou que prestou a assistência necessária, que os incidentes de bordo ocorreram em outras companhias e que o dano moral não restou comprovado. Pediu a improcedência. Sobre o pedido de Suspensão do Feito (Tema 1.417 do STF): não merece acolhimento, o caso em apreço não versa sobre cancelamento por condições meteorológicas severas (força maior), mas sim por "impedimentos operacionais" confessados, tratando-se de fortuito interno. Da mesma forma, a ausência de reclamação administrativa prévia não impede o acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A preliminar de ausência do interesse de agir, devido o não esgotamento das vias administrativas, não merece acolhimento, tendo em vista que conforme artigo 5º inciso XXXV da CF/88 se preconiza expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou direito de acesso à justiça “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito” garantindo a todo cidadão levar qualquer conflito, lesão ou risco aos seus direitos diretamente a justiça sem esgotar as vias administrativas, assim, rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva da TAP e da British Airways, deverão ser afastadas, pois a demanda trata-se de relação de consumo corporificada em reserva única multitrecho (localizador nº 339119335200), todas as empresas participaram da cadeia de fornecimento e dela auferiram lucro. A GOL causou a falha inicial, a TAP era a gestora/validadora dos bilhetes internacionais afetados e a British Airways executou a reacomodação deficitária. Há responsabilidade solidária consumerista (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Verifica-se o vício formal apontado pela GOL na peça de ID 101071098, contudo, este juízo prioriza a informalidade e a instrumentalidade das formas. Todavia, a regularidade da representação é pressuposto de validade. Sanável o vício, a análise definitiva do mérito fica vinculada à providência indicada ao fim. Cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. O atraso de voo doméstico que acarreta a perda de conexão internacional configura inequívoca falha de serviço. A justificativa de "impedimentos operacionais" constitui fortuito interno, risco inerente à atividade econômica que não afasta o dever de indenizar (Súmula 141 do TJ-ES e jurisprudência do STJ). A existência de relação jurídica entre as partes, bem como o atraso do voo e as remarcações, constitui fato incontroverso, conforme as provas acostadas à inicial. A controvérsia reside, portanto, na responsabilidade das demandadas pela reparação dos danos decorrentes do ocorrido e na extensão de tais prejuízos No caso, observa-se que os autores conseguiram comprovar a contratação do voo original, e o cancelamento sem justificativa, que culminou em perdas das conexões ao destino planejado pela família. Por outro lado, as rés não se desincumbiram de comprovar fato ou alguma excludente de responsabilidade. A falha global e sistêmica restou amplificada pela reacomodação precária promovida pelas rés: a família foi indevidamente separada em fileiras distantes no voo noturno transatlântico, houve rebaixamento (downgrade) involuntário das condições de conforto contratadas e os assentos especiais pagos foram inutilizados. A alegação genérica de "readequação de malha" ou "ajustes operacionais" desacompanhada de prova técnica robusta não configura excludente de responsabilidade. Tais eventos qualificam-se como fortuito interno, pois integram o risco da atividade econômica explorada pelas transportadoras. Ao ofertar conexões com tempo exíguo e sofrer atrasos operacionais, as rés assumem o dever de indenizar os danos decorrentes da quebra da pontualidade e da falha no dever de informação e assistência material. Não há nos autos prova de que a requerida tenha fornecido assistência material durante o extenso período de espera, descumprindo os deveres anexos do contrato de transporte e a Resolução nº 400 da ANAC. Neste contexto, está configurado um defeito do serviço e não pode as Requeridas se eximirem de suas obrigações perante os autores, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhe foi cobrado para que pudessem chegar ao destino da viagem da forma contratada. Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independente de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Assim, referente ao gasto com alimentação e sobre os assentos especiais, a restituição do valor gasto, é a medida que se impõe. O ponto de maior gravidade reside na completa desassistência ao autor Felipe Piffer de Almeida. Restou comprovado que o passageiro é portador de doença celíaca (CID-10 K90.0). O argumento da British Airways de que necessitava de 36 horas de antecedência não se aplica a reacomodações compulsórias de urgência causadas pelas próprias rés. Uma vez assumido o encargo de transportar o passageiro vulnerável, transparece o dever de cuidado, segurança alimentar e proteção à saúde (art. 6º, I, do CDC), cuja violação gerou risco clínico e angústia severa. Configurado o dano emergente pelo decréscimo patrimonial direto suportado pelos autores. O valor de R$ 1.661,52 relativo aos assentos especiais pagos e não usufruídos deve ser integralmente restituído, sob pena de enriquecimento sem causa das rés. Igualmente devida a restituição de R$ 31,80 com alimentação em solo decorrente da ampliação do tempo de espera e falta de amparo material tempestivo. Total do dano material: R$ 1.693,32 (mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). No cenário de atraso associado à sucessão de falhas graves (perda de voo intercontinental, separação de família, downgrade e perda de tempo útil de férias), o abalo extrapatrimonial ultrapassa o mero aborrecimento. No assunto de transporte aéreo, a ocorrência de atraso e overbooking é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que é preterido, ou enfrenta outros contratempos, em casos como o dos autores, passam por experiências que ultrapassam o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa a família por atrasar a viagem que programaram. A quantificação deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano e a condição particular das vítimas: No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado, atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível socioeconômico dos autores, o porte econômico da Requeridas: para os autores Rodrigo, Jaqueline e Maria Eduarda, fixa-se a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um, patamar condizente com o estresse e desorganização da viagem familiar, para o autor Felipe, a situação de insegurança alimentar severa a que foi exposto em voo de longa duração exige reprimenda superior, pelo que se fixa o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR as requeridas de forma solidária, a restituírem aos autores a quantia de R$ 1.693,32 (mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de FELIPE PIFFER DE ALMEIDA, e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos demais coautores (RODRIGO, JAQUELINE e MARIA EDUARDA), importes que deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta fixação (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Estabeleço que, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do sistema de liquidação e de custódia (SELIC), deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, já que a SELIC também desempenha tal função (arts. 398, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC). P.R.I Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. Patricia Vallorini Guasti Juíza Leiga Processo: 5016501-62.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95148233 Petição Inicial Petição Inicial 26041500213568800000087338273 95148234 Jaqueline_Piffer_-_Procuracao_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041500213689800000087338274 95148239 Felipe Piffer - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041500213774500000087338279 95148241 MARIA EDUARDA PIFFER DE ALMEIDA - Procuração.pdf Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041500213871800000087338281 95148242 Rodrigo Pupe - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041500213962400000087338282 95150558 Rodrigo Pupe - Passaportes Documento de Identificação 26041500214052200000087338298 95148246 Comprovante de residência Documento de representação 26041500214132600000087338286 95148251 painel voo Documento de comprovação 26041500214213800000087338291 95150553 Rodrigo Pupe - doença celíaca e refeição Documento de comprovação 26041500214288600000087338293 95148252 Rodrigo Pupe - Declarações de atraso Documento de comprovação 26041500214369000000087338292 95150555 Rodrigo Pupe - passagens após atraso e d Documento de comprovação 26041500214452700000087338295 95150557 Rodrigo Pupe - passagens e check-ins ori Documento de comprovação 26041500214537300000087338297 95150559 voo Documento de comprovação 26041500214632700000087338299 95148249 foto poltrona Documento de comprovação 26041500214706500000087338289 95148247 foto poltrona apertada Documento de comprovação 26041500214780300000087338287 95148248 foto poltrona não reclinável Documento de comprovação 26041500214847900000087338288 95150554 Rodrigo Pupe - foto poltrona 2 Documento de comprovação 26041500214920900000087338294 95357368 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041617164271400000087528434 95357390 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041617204722700000087528451 95357391 Citação eletrônica Citação eletrônica 26041617204772600000087528452 95791686 Habilitação nos autos H208U Petição (outras) 26042413035862600000087926268 95791689 1776798954572_12947736_FELIPEPIFFERDEALMEIDA__PET_HA_H208U Documento de representação 26042413035875500000087926270 95791691 DOC_REPR_GOL_GLA_kit_5016501_62.2026.8.08.0024_WUCDW Documento de representação 26042413035904000000087926272 95791693 _kit_5016501_62.2026.8.08.0024_1RYXC Petição (outras) em PDF 26042413035953400000087926274 95791695 _kit_5016501_62.2026.8.08.0024_5CXMT Habilitações em PDF 26042413035972400000087926276 95878382 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042500283609000000088003233 96128703 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042900360051000000088230097 96240918 Decurso de prazo Decurso de prazo 26043000320695200000088331621 96311981 Habilitação nos autos Petição (outras) 26043016220768200000088396657 96311980 TAP Kit Credenciais 2026 ultra comprimido Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26043016220789400000088396659 96311981 Petição (outras) Petição (outras) 26043016220768200000088396657 100611575 Contestação Contestação 26062615051077700000094797040 101071098 Contestação Contestação 26070217153851900000095214946 101088876 Habilitação nos autos Petição (outras) 26070222290417200000095230545 101088877 Ato Deliberativo JUCESP Documento de Identificação 26070222290427300000095230546 101088878 Decreto autorização de funcionamento no Brasil Documento de Identificação 26070222290444500000095230547 101088879 Documentos representação Documento de Identificação 26070222290459700000095230548 101088880 Endereço Atual Documento de Identificação 26070222290491600000095230549 101088881 Nomeação Carlos Américo Documento de Identificação 26070222290509000000095230550 101088882 Procuração Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26070222290525100000095230551 101088883 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26070222290543800000095230552 101088884 VII-Carta de Preposição Carta de Preposição em PDF 26070222290559100000095230553 101222681 Contestação Contestação 26070609043619500000095353228 101222682 13-Boeing 777-200 - British Airways Documento de comprovação 26070609043650000000095353229 101222684 12-BA 248_Flight Status Documento de comprovação 26070609043702000000095353230 101222685 11-OPNL BA 480 11fev2026 Documento de comprovação 26070609043718100000095353231 101222686 10-OPNL BA 248 10fev26 Documento de comprovação 26070609043733400000095353232 101222687 9-Companhia_Aérea_Validadora Documento de comprovação 26070609043749600000095353233 101222688 8-IATA - TAP Portugal Documento de comprovação 26070609043785700000095353234 101235049 Petição (outras) Petição (outras) 26070611491621100000095364902 101235853 CARTA DE PREPOSTO - GOL - JANNAYNA 1 Petição (outras) em PDF 26070611491567100000095364905 101235860 SUBSTABELECIMENTO - GOL - JANNAYNA Petição (outras) em PDF 26070611491590300000095365662 101251019 Petição (outras) Petição (outras) 26070613375611900000095378837 101245608 Termo de Audiência Termo de Audiência 26070616495712700000095373345 101252593 5016501-62.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26070616495513200000095380491 101772924 Petição (outras) Petição (outras) 26071218204164100000095854472 101772925 Petição (outras) Petição (outras) 26071218241485500000095854473 101790747 Petição (outras) Petição (outras) 26071311264078000000095871067
