Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010395-03.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO FELIZARDO FILHO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA - ES27082 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA I – RELATÓRIO BENEDITO FELIZARDO FILHO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A demanda tramita perante a 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, possui valor da causa de R$ 28.243,20 e versa sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP em unidade consumidora localizada na área rural de Rio Quartel. Alega o autor, em síntese, que é titular da unidade consumidora nº 0160255276, instalada em imóvel situado na localidade rural de Rio Quartel, e que, desde 2012, a requerida insere em suas contas de energia elétrica valores referentes à contribuição de iluminação pública, embora não existam postes ou luminárias no logradouro ou nas proximidades de sua residência. Afirma ter procurado a concessionária para solucionar a questão, sem sucesso. Requer, por isso, a cessação da cobrança, a declaração de inexigibilidade da contribuição, a restituição em dobro das quantias pagas nos dez anos anteriores ao ajuizamento, estimadas em R$ 8.243,20, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, ao fundamento de que a alegação de inexistência do serviço demandaria contraditório e dilação probatória. Citada, a requerida apresentou contestação. Suscitou falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria formulado requerimento administrativo perante o poder público competente. No mérito, sustentou que a COSIP é tributo municipal e que atua como mera agente arrecadadora, inserindo na fatura os valores informados pelo Município e promovendo o respectivo repasse. Aduziu que a unidade consumidora não consta de relação de isentos e que os serviços de implantação, manutenção e expansão da iluminação pública são de responsabilidade municipal. Alegou, ainda, ausência de prova da irregularidade da cobrança e inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. Houve réplica, na qual o autor reiterou a inexistência de iluminação pública no local, a responsabilidade da requerida pela emissão das faturas e os pedidos formulados na inicial. Na decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, mantida a requerida no polo passivo e deferida a distribuição dinâmica do ônus da prova. Atribuiu-se à EDP o encargo de demonstrar a existência de iluminação pública que justificasse a cobrança na unidade consumidora do autor. Foram fixados como pontos controvertidos a existência do serviço no local, a legalidade da cobrança, o cabimento da repetição em dobro e a configuração de dano moral. Intimada para especificar provas, a requerida declarou expressamente que não pretendia produzir outras provas e requereu o julgamento da demanda com base nos documentos existentes. O autor, por sua vez, requereu prova testemunhal, documental complementar e, se necessária, inspeção no local, apresentando rol de testemunhas residentes na região. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento no estado em que se encontra o processo O processo comporta julgamento de mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha requerido prova testemunhal e eventual inspeção judicial, a produção dessas provas não se mostra indispensável. A decisão de saneamento atribuiu expressamente à requerida o ônus de demonstrar a existência de iluminação pública no logradouro em que se encontra a unidade consumidora. A concessionária foi cientificada desse encargo e, mesmo assim, declarou não possuir interesse na produção de qualquer outra prova. A consequência processual não é a aplicação automática de confissão, mas a resolução da controvérsia em desfavor de quem não se desincumbiu do ônus que lhe foi previamente atribuído. Além disso, a questão não depende apenas da verificação material da existência de luminárias. Exige a interpretação da legislação municipal específica que disciplina a cobrança da COSIP nos logradouros não atendidos pelo serviço. O indeferimento da prova oral, portanto, não caracteriza cerceamento de defesa. A instrução pretendida apenas reiteraria fato cuja demonstração foi atribuída à requerida, que renunciou à oportunidade de produzir a contraprova correspondente. 2. Questões processuais anteriormente decididas A preliminar de falta de interesse de agir e a legitimidade passiva da requerida foram enfrentadas na decisão de saneamento. Não houve fato superveniente que justifique a reabertura dessas questões. Ademais, a presente demanda não se limita à declaração abstrata de invalidade do tributo municipal. Discute-se também o ato material de inserção e manutenção da cobrança na conta de energia elétrica, operação realizada diretamente pela requerida, que detém o controle técnico do faturamento e possui capacidade para cumprir a obrigação de fazer postulada. A alegação de que os valores são posteriormente repassados ao Município não exclui, perante o usuário, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação que rege a própria atividade de arrecadação, sem prejuízo de eventual acerto interno ou direito regressivo entre a concessionária e o ente municipal. 3. Natureza jurídica da COSIP O art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, facultando sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. A COSIP não se confunde com tarifa ou taxa destinada a remunerar uma prestação individualizada. Trata-se de contribuição especial vinculada ao financiamento de serviço coletivo, abrangendo a operação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede. No julgamento do RE nº 573.675/SC, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Mais recentemente, no RE nº 1.438.471, o STF consignou que, como regra constitucional, a ausência de luminária em frente à residência não impede a cobrança da COSIP, desde que a exação esteja amparada na legislação municipal, porque o serviço possui caráter coletivo e universal. Esse precedente, todavia, não resolve isoladamente a presente demanda. A afirmação de que a Constituição permite a cobrança sem uma luminária instalada em frente a cada imóvel não impede que o próprio Município, no exercício de sua competência legislativa, estabeleça hipótese de isenção, não incidência ou suspensão da cobrança para logradouros que não disponham do serviço. O ponto decisivo, portanto, não é apenas saber o que a Constituição autoriza abstratamente, mas verificar o que a legislação específica de Linhares efetivamente determinou. 4. Legislação municipal específica A Lei Municipal nº 2.662/2006, que instituiu o Código Tributário de Linhares, dispõe que a COSIP se destina ao custeio da operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública. Em seu regime geral, considera contribuinte aquele que possui ligação regular de energia elétrica e prevê a cobrança mensal por intermédio da concessionária. Posteriormente, contudo, foi editada a Lei Municipal nº 3.698, de 16 de novembro de 2017, diploma específico cuja ementa dispõe expressamente sobre: “a suspensão da cobrança referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município de Linhares”. No registro oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Linhares não consta termo final de vigência nem anotação de revogação da norma. Cuida-se de lei posterior e especial em relação à disciplina geral do Código Tributário Municipal. Sua finalidade é precisamente afastar a cobrança nas unidades situadas em vias ou logradouros sem iluminação pública. A interpretação deve ser estrita, conforme o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Isso significa que o benefício não pode ser ampliado para situações não previstas, mas também não pode ser esvaziado quando o contribuinte demonstra enquadrar-se exatamente na hipótese contemplada pela lei. A norma teve origem em iniciativa parlamentar. Tal circunstância, isoladamente, não compromete sua validade. O STF, no Tema 682 da repercussão geral, assentou que inexiste reserva de iniciativa do chefe do Executivo para leis tributárias, inclusive aquelas que concedem renúncia fiscal. Não foi demonstrada a revogação da Lei nº 3.698/2017, tampouco a existência de pronunciamento judicial que tenha suspendido ou declarado sua inconstitucionalidade. Deve, portanto, ser aplicada ao caso concreto. 5. Aplicação da Lei Municipal nº 3.698/2017 ao caso As faturas juntadas demonstram que a unidade consumidora está localizada em “Área Rural – Rio Quartel/Linhares”, é classificada como residencial de baixa renda e recebeu lançamentos mensais identificados como “Contribuição de Ilum. Pública – Lei Municipal”. Em diversas contas recentes, o valor lançado foi de R$ 12,68. A requerida não negou que efetua a cobrança. Sua tese consiste em afirmar que o cadastro da unidade não contém isenção e que a alteração dependeria de informação proveniente do poder público. O registro cadastral interno da concessionária, porém, não prevalece sobre a legislação municipal. A inexistência de uma anotação de isenção no sistema não constitui fato gerador do tributo nem autoriza a cobrança quando a lei determina sua suspensão. A captura de tela apresentada na contestação demonstra apenas que a instalação se encontra ativa e que não existe isenção cadastrada. Não contém mapa da rede de iluminação pública, relatório técnico, coordenadas geográficas, identificação de postes ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva disponibilização do serviço no logradouro. A requerida também não apresentou: relatório de inspeção; mapa georreferenciado da rede; ordem municipal determinando a cobrança naquela unidade; certidão do Município atestando que o logradouro é iluminado; fotografias da via; informação técnica sobre a localização das luminárias. Ao contrário, depois de receber o encargo probatório fixado no saneamento, declarou não pretender produzir outras provas. O fato de inexistir iluminação pública no logradouro deve, assim, ser considerado demonstrado para fins processuais, seja pelos elementos apresentados pelo autor, seja, principalmente, pelo não cumprimento do ônus probatório atribuído à requerida. Consequentemente, a manutenção da COSIP na unidade consumidora contraria a Lei Municipal nº 3.698/2017. Não há conflito entre essa conclusão e o RE nº 1.438.471. O STF reconheceu que a cobrança é constitucional quando amparada pela legislação municipal. No Município de Linhares, entretanto, a legislação específica retirou esse amparo para os logradouros que não dispõem de iluminação pública. É, portanto, procedente o pedido de cessação da cobrança, enquanto persistir a ausência do serviço no logradouro. 6. Prescrição da pretensão restitutória O autor sustenta a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil. A tese não procede. Os valores discutidos não correspondem ao preço de serviço privado contratado com a concessionária. Trata-se de contribuição tributária instituída pelo Município e arrecadada por intermédio da conta de energia elétrica. A repetição do indébito submete-se, portanto, às normas dos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 229, firmou que a ação de repetição de indébito tributário está sujeita ao prazo de cinco anos, contado da extinção do crédito, isto é, de cada pagamento indevido. A ação foi distribuída em 31/07/2025. Estão prescritas, por consequência, as pretensões de restituição relativas aos pagamentos efetuados antes de 31/07/2020. A prescrição não impede a declaração da inexigibilidade atual nem a ordem de cessação das cobranças futuras. Limita apenas os efeitos patrimoniais pretéritos. 7. Prova e apuração dos valores pagos O autor apresentou planilha unilateral na qual relaciona cobranças desde março de 2012 e aponta o montante simples de R$ 4.121,60 e o valor dobrado de R$ 8.243,20. A tabela não é suficiente para a fixação imediata da condenação em valor líquido. Parte das contas juntadas constitui mera fatura ou reaviso de débito. A emissão do documento comprova o lançamento, mas não necessariamente o pagamento integral da contribuição. A ausência de todos os comprovantes não conduz, contudo, à improcedência do pedido. No Tema Repetitivo nº 115, o STJ decidiu que, em ações de repetição de indébito relativas à iluminação pública, é suficiente, na fase de conhecimento, a apresentação de documento capaz de demonstrar que o contribuinte suportou a exação, ficando para a liquidação a comprovação do montante efetivamente recolhido. A restituição deverá, portanto, ser apurada em liquidação de sentença, mediante confronto entre: as faturas emitidas; os comprovantes de pagamento; o histórico financeiro da unidade consumidora; os registros de arrecadação mantidos pela requerida; eventuais estornos, compensações ou devoluções já realizados. Somente poderão ser restituídos os valores efetivamente pagos, observada a prescrição quinquenal. 8. Forma simples ou dobrada da restituição A devolução deve ocorrer de forma simples. A COSIP possui natureza tributária. Sua inclusão na conta de energia não a transforma em tarifa contratual nem submete automaticamente a repetição ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O precedente da Corte Especial do STJ referente à devolução em dobro por violação à boa-fé objetiva foi construído no âmbito de cobranças consumeristas e teve sua modulação expressamente relacionada aos indébitos de natureza contratual não pública. No presente caso, a cobrança teve origem em procedimento de arrecadação de tributo municipal. Embora tenha sido mantida em desconformidade com a Lei Municipal nº 3.698/2017, não há elementos suficientes para concluir que a requerida criou deliberadamente uma cobrança inexistente, apropriou-se dos valores para benefício próprio ou agiu com deslealdade qualificada. A controvérsia decorre, em parte, da falta de atualização cadastral e da ausência de adequada articulação entre concessionária e poder público municipal. Tal circunstância não legitima a cobrança, mas caracteriza, para fins da dobra, engano justificável e afasta a sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição será, portanto, simples. 9. Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O reconhecimento de cobrança indevida não conduz automaticamente à existência de dano extrapatrimonial. Não há prova de que a contribuição discutida tenha provocado: efetiva inscrição do nome do autor em cadastro restritivo; protesto; interrupção do fornecimento de energia; exposição vexatória; cobrança ostensiva; comprometimento excepcional de sua subsistência; sucessivas e documentadas reclamações administrativas; perda relevante e anormal de tempo útil. Os avisos padronizados de possível suspensão, protesto ou negativação constantes das contas referem-se ao inadimplemento global das faturas. Não demonstram que alguma dessas providências tenha sido concretamente adotada por causa exclusiva da COSIP. A afirmação genérica de que houve contato com a concessionária, desacompanhada de protocolos, datas, duração dos atendimentos e providências reiteradamente exigidas, também não é suficiente para caracterizar o desvio produtivo do consumidor. O prejuízo comprovado é patrimonial e será integralmente reparado mediante a cessação da cobrança e a restituição dos valores pagos. A situação, embora indevida, não ultrapassou o limite dos transtornos econômicos ordinariamente decorrentes de cobrança posteriormente reconhecida como inexigível. O pedido indenizatório deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Prescrição RECONHECER a prescrição da pretensão restitutória relativamente aos pagamentos efetuados antes de 31 de julho de 2020, extinguindo, nessa extensão, o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2. Inexigibilidade e obrigação de fazer DECLARAR inexigível a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP relativamente à unidade consumidora nº 0160255276, enquanto o respectivo logradouro permanecer sem efetiva iluminação pública, nos termos da Lei Municipal nº 3.698/2017; CONDENAR a requerida a excluir a contribuição das faturas da referida unidade consumidora no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua intimação para cumprimento, abstendo-se de efetuar novos lançamentos enquanto persistir a ausência do serviço; Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; A cobrança somente poderá ser retomada caso seja efetivamente implantada iluminação pública no logradouro, circunstância que deverá ser documentalmente demonstrada e previamente comunicada ao autor; 3. Restituição CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de COSIP/CIP entre 31/07/2020 e a data da efetiva cessação da cobrança, observados: a) a apuração do montante em liquidação de sentença; b) a apresentação dos comprovantes de pagamento ou do histórico financeiro mantido pela requerida; c) a exclusão das parcelas meramente faturadas, mas não pagas; d) a dedução de eventuais valores já restituídos, compensados ou estornados; e) a correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso indevido até a citação; f) a partir da citação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, compreendendo correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outro índice; 4. Pedidos rejeitados JULGAR IMPROCEDENTES: a) o pedido de restituição em dobro; b) o pedido de restituição dos valores atingidos pela prescrição quinquenal; c) o pedido de indenização por danos morais. 5. Sucumbência Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação material, a ser definido em liquidação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, compreendendo o pedido de danos morais e a parcela referente à pretendida dobra do indébito. Fica vedada a compensação das verbas honorárias, na forma do art. 85, § 14, do CPC. Em relação às obrigações sucumbenciais impostas ao autor, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. LINHARES/ES, data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO
