Ementa
ento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do caso concreto. Segundo a perícia judicial, a parte autora está apta a exercer suas atividades habituais (id 576775854). Registre-se que a parte autora teve ciência do laudo pericial e não apresentou impugnação. Neste contexto, acolho integralmente a conclusão pericial. À luz destas considerações, despicienda a análise dos demais requisitos - qualidade de segurado e carência, posto que o pedido deve ser rejeitado. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005901-05.2025.4.03.6324 AUTOR: MARCO ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA PINHEIRO - SP421737 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCELLE APARECIDA BAPTISTA GRATON - SP417320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido subsidiário de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 717.858.486-7). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa (R$ 25.042,80), observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, confirmando a competência do Juizado Especial Federal. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual dado que, o STF, por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário 631.20/MG, com Repercussão Geral, Tema 350, já assentou orientação no sentido de que o pedido de restabelecimento de benefício anteriormente concedido pode ser formulado diretamente em juízo. Não há prescrição a ser pronunciada, porquanto o autor não postula prestações vencidas a mais de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento desta ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do caso concreto. Segundo a perícia judicial, a parte autora está apta a exercer suas atividades habituais (id 576775854). Registre-se que a parte autora teve ciência do laudo pericial e não apresentou impugnação. Neste contexto, acolho integralmente a conclusão pericial. À luz destas considerações, despicienda a análise dos demais requisitos - qualidade de segurado e carência, posto que o pedido deve ser rejeitado. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, na data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal
