Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003212-48.2025.4.03.6110 AUTOR: MARIA HELENA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAMILI CORAZZA GONCALVES - SP304318 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Maria Helena Francisca Peres da Silva, também identificada nos autos como Maria Helena Francisca da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade rural no período de 02/02/1983 a 31/12/1988, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/04/1989 a 27/08/1993, de 31/03/2003 a 03/09/2012 e de 03/02/2014 a 21/12/2017, a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, requereu a reafirmação da data de entrada do requerimento. A parte autora sustenta ter exercido trabalho rural, em regime de economia familiar e parceria agrícola, na Fazenda Angico, em Grão Mogol/MG. Quanto aos períodos urbanos, afirma ter estado exposta a ruído, calor, agentes químicos e biológicos. O INSS contestou, arguindo inépcia da petição inicial e impugnando os pedidos. No mérito, sustentou a insuficiência da prova do trabalho rural e a inexistência de comprovação válida da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos indicados (ID 483753059). Houve réplica. (ID 559655726) Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas a autora e três testemunhas, exclusivamente acerca do alegado labor rural. (ID 588185413) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A preliminar de inépcia não prospera. A petição inicial individualiza os períodos cujo reconhecimento é pretendido, indica os agentes nocivos alegadamente presentes, formula pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e postula, subsidiariamente, a reafirmação da data de entrada do requerimento. Os elementos foram suficientes para o pleno exercício do contraditório, como demonstra a contestação específica apresentada pela autarquia (ID 392959614) e (ID 483753059). Também está presente o interesse de agir. O requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 197.699.613-6, foi protocolado em 25/03/2022 e indeferido em 01/06/2022. Na esfera administrativa, foram examinados os documentos relativos ao tempo rural e os Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes aos vínculos com Sodexo do Brasil Comercial S.A. e Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda (ID 392970096). A controvérsia, portanto, foi submetida previamente ao INSS. A prova oral produzida em juízo, por sua vez, possui caráter complementar à alegação de trabalho rural já deduzida administrativamente. A insuficiência da prova material repercute na solução do pedido respectivo, mas não conduz à ausência de interesse processual. Rejeito, assim, a preliminar. Passo à análise do pedido de reconhecimento de atividade rural. A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural exercido de 02/02/1983 a 31/12/1988. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, não demonstrado na hipótese. No mesmo sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Incumbia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. O acervo documental rural é insuficiente para caracterizar o necessário início de prova material. O documento de maior relevância consiste na certidão de óbito de Marcelino Francisco da Silva, apontado como pai da autora, na qual consta a qualificação de “lavrador aposentado”. Todavia, o óbito ocorreu em 1999, mais de uma década após o período controvertido, e a certidão não demonstra que ele exercesse atividade rural entre 1983 e 1988, tampouco comprova que a autora integrasse grupo familiar rural ou nele trabalhasse naquele intervalo (ID 392970099). Além disso, foi apresentada declaração de José Maria da Costa Pinho, formalizada em 2022, segundo a qual a autora teria trabalhado em suas terras, na Fazenda Angico, de 1983 a 1988, em regime de economia familiar e parceria agrícola. O reconhecimento cartorário de firma atesta a autenticidade da assinatura, mas não transfere contemporaneidade à declaração, nem comprova, por si, a veracidade histórica de seu conteúdo (ID 392970099). Os demais recibos e formulários integrantes do conjunto documental não permitem, em razão de sua ilegibilidade ou incompletude, identificar com segurança os titulares, as datas, o objeto ou a relação concreta com o labor rural alegado. Ainda que a prova oral alegue, em síntese, a presença da autora em atividade agrícola, no cultivo de milho e feijão, junto de seus familiares, em terras atribuídas a José Maria Costa, no período postulado, a ausência de documento idôneo, ainda que indireto, à atividade rural da autora ou de seu núcleo familiar, a pretensão não pode ser apreciada no mérito. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.352.721/SP, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório mínimo apto a instruir pedido de reconhecimento de tempo rural acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando-se à parte o ajuizamento de nova demanda se obtiver prova material idônea. Assim, o pedido de reconhecimento e averbação do período rural de 02/02/1983 a 31/12/1988 deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Passo à análise dos períodos de atividade especial: 1) Brinquedos Mimo S.A. – 21/04/1989 a 27/08/1993 O vínculo empregatício com a empresa Brinquedos Mimo S.A. está registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais. (ID 412689865) A parte autora afirma exposição a ruído superior a 80 decibéis. Não foi juntado, contudo, Perfil Profissiográfico Previdenciário, formulário técnico, laudo ambiental ou outro elemento que descreva as funções efetivamente exercidas, a intensidade do ruído ou a correspondente metodologia de aferição. O documento apresentado consiste em requerimento extrajudicial dirigido à empregadora, em 2023, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo ao vínculo. A solicitação, porém, não substitui o documento técnico necessário à demonstração da sujeição a agente nocivo. (ID 392979853) A anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais comprova o vínculo comum, mas não a especialidade da atividade. Ademais, a função de auxiliar de montagem não comporta enquadramento por categoria profissional. Improcede, portanto, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 21/04/1989 a 27/08/1993. C.2) Sodexo do Brasil Comercial S.A. – 31/03/2003 a 03/09/2012 O Perfil Profissiográfico Previdenciário registra que a parte autora trabalhou como copeira e oficial de cozinha. Para o período de 31/03/2003 a 30/09/2005, aponta exposição a ruído de 81 decibéis. Para o período de 01/10/2005 a 03/09/2012, registra ruído de 75 decibéis (ID 392979866). Os níveis apontados são inferiores ao limite de 90 decibéis, aplicável até 18/11/2003, e ao limite de 85 decibéis, aplicável a partir de 19/11/2003. Não se caracteriza, pois, a especialidade por exposição ao agente físico ruído. Quanto ao calor, o Perfil Profissiográfico Previdenciário aponta exposição nas atividades de cozinha e registra medição de 28,4ºC em parte do vínculo. Contudo, não contém dados suficientes sobre a taxa metabólica, a dinâmica de trabalho e os períodos de descanso, elementos indispensáveis para a verificação da superação dos limites de tolerância aplicáveis à atividade. No tocante aos agentes químicos, o documento faz referência genérica a produtos de limpeza e compostos químicos, sem especificação das substâncias, composição, concentração, vias de absorção ou circunstâncias da exposição. Não há, portanto, elementos que permitam concluir pela exposição habitual e permanente a agente químico nocivo. Por fim, a menção a microrganismos também não autoriza o reconhecimento do tempo especial. As atividades descritas no formulário consistiam em preparo, montagem e distribuição de alimentos, higienização de equipamentos e utensílios e organização de áreas de copa e cozinha. Não está demonstrado contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, material contaminado ou outra fonte específica de risco biológico. Improcede o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 31/03/2003 a 03/09/2012. 3) Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda. – 03/02/2014 a 31/12/2017 O Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que a parte autora exerceu a função de cozinheira escolar, com exposição a calor, ao produto denominado desincrustante BR Mundclean e a produtos domissanitários ou de limpeza. (ID 392979866) As avaliações de calor indicam índices de bulbo úmido termômetro de globo entre 23,3ºC e 27ºC. Todavia, o formulário não especifica adequadamente a carga metabólica, o regime de trabalho e os períodos de descanso, necessários à aferição dos limites de tolerância. Além disso, o próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário esclarece que a exposição ao calor e ao desincrustante ocorria de modo eventual durante a jornada. Essa informação afasta o requisito da exposição permanente, exigido pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Em relação aos produtos químicos, embora tenha sido indicado o desincrustante BR Mundclean em determinado intervalo, não há informações sobre sua composição ou outras características que permitam identificar a presença de agente nocivo previsto na regulamentação previdenciária. Quanto aos produtos domissanitários, o formulário registra que eram diluídos e de baixa concentração. Não se demonstrou, portanto, exposição habitual e permanente a agente físico ou químico nocivo em nível apto a caracterizar a especialidade. Improcede o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/02/2014 a 31/12/2017. Da Contagem O INSS apurou, na data de entrada do requerimento, em 25/03/2022, 22 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição comum e 276 contribuições para fins de carência (ID 392970096). Diante do não reconhecimento do tempo especial e extinto sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento do labor rural, não há base para acréscimo de tempo ou conversão de períodos especiais em comuns. Ainda que examinada a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento, os elementos disponíveis não permitem concluir pelo preenchimento dos requisitos de aposentadoria. O Cadastro Nacional de Informações Sociais aponta vínculo com a empresa Sepat Multi Service Ltda. a partir de 01/02/2021, com registros de remunerações até junho de 2025 (ID 412689865). Todavia, considerado o tempo comum apurado administrativamente na data de entrada do requerimento, o acréscimo dos vínculos posteriores retratados nos autos não permite alcançar trinta anos de contribuição até a última competência constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Tampouco há elementos que indiquem o preenchimento de idade mínima, pontuação ou pedágio previstos nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Improcedem, por conseguinte, os pedidos de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e de reafirmação da data de entrada do requerimento. Dispositivo Diante do exposto: a) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; b) extingo, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento e averbação de atividade rural no período de 02/02/1983 a 31/12/1988, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; c) julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/04/1989 a 27/08/1993, de 31/03/2003 a 03/09/2012 e de 03/02/2014 a 31/12/2017, bem como os pedidos de conversão de tempo especial em comum, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e reafirmação da data de entrada do requerimento; Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicado e registrado eletronicamente. 87Intimem-se.
