Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5028103-50.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA SIMOES MARIANO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VALÉRIA SIMÕES MARIANO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., em que a autora alega que, no dia 14 de abril de 2026, recebeu ligação supostamente originada do número correspondente ao contato da gerente de sua conta bancária e, na mesma data, foi vítima de fraude, com a contratação de dois empréstimos em seu nome, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 6.000,00, além da realização de transferências bancárias. Afirma que pretende ajuizar ação declaratória de inexistência das contratações bancárias e que, para comprovar que recebeu ligação proveniente do telefone de sua agência, solicitou à requerida o histórico completo das chamadas recebidas em abril de 2026. Aduz que a empresa encaminhou apenas a relação das chamadas efetuadas, informando não possuir acesso às chamadas recebidas. Argumenta que a negativa viola seu direito de acesso às informações pessoais e pode prejudicar a comprovação dos fatos na futura demanda bancária. Por fim, requer que a requerida seja compelida a fornecer o histórico das chamadas recebidas no mês de abril de 2026, contendo o número de origem, a data e o horário de cada ligação, bem como seja condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, tendo a autora sido intimada para se manifestar acerca da possível natureza exibitória da pretensão e da adequação da via eleita. Em resposta, sustentou que não pretende a exibição de documento preexistente, mas o cumprimento de obrigação de fazer consistente na pesquisa, processamento e fornecimento de dados pessoais, com fundamento no CDC e na LGPD. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Segundo se depreende, a pretensão autoral visa compelir a requerida a fornecer informações consistentes no histórico das chamadas recebidas em sua linha telefônica durante o mês de abril de 2026, contendo a identificação dos números de origem, as datas e os horários das ligações, cumulada com indenização por danos morais decorrente da negativa administrativa de tal fornecimento. Tendo como ponto de partida o disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a competência deste microssistema é rigorosamente restrita a causas de menor complexidade, orientando-se pelos critérios da informalidade e celeridade. O pedido de exibição de documentos ou informações, quando configura o núcleo do provimento jurisdicional buscado, transmuda-se em procedimento especial que demanda rito próprio, incompatível com a estrutura da Lei nº 9.099/95. Sob a ótica do Código de Processo Civil, a pretensão exibitória autônoma foi absorvida pela ação de Produção Antecipada de Prova, procedimento que exige formalidades e fases processuais específicas que não encontram guarida no rito sumaríssimo. A interpretação sistemática dos dispositivos legais revela que o Juizado Especial não é a via adequada para a satisfação de pedidos meramente probatórios ou exibitórios que deveriam ser objeto de ação própria perante o juízo comum. Embora a autora sustente que a pretensão não corresponde à exibição de documento preexistente, mas à obrigação de fazer consistente em pesquisar, processar e fornecer dados pessoais, tal qualificação jurídica não altera a natureza do provimento efetivamente buscado. Ainda que a requerida necessite consultar seus sistemas internos ou processar informações para gerar o histórico pretendido, o resultado prático permanece sendo a obtenção de elemento probatório destinado a instruir outra demanda. A obrigação de pesquisa e processamento representa apenas o meio necessário à exibição das informações, não afastando o caráter autônomo, preparatório e probatório da medida. Também não se verifica impedimento ao ajuizamento da futura ação contra a instituição financeira. A autora já conhece o banco contra o qual pretende litigar e possui documentação relacionada à fraude, inclusive boletim de ocorrência, instrumentos contratuais e contestação administrativa das operações. O histórico telefônico servirá, em tese, para reforçar a prova da dinâmica narrada, podendo sua apresentação ser requerida na própria demanda principal, inclusive mediante expedição de ofício à operadora ou distribuição dinâmica do ônus probatório. Desse modo, a presente ação não se destina a identificar parte desconhecida, viabilizar a formação da relação processual ou tutelar obrigação autônoma decorrente da execução ordinária do contrato de telefonia. Sua finalidade imediata consiste na obtenção antecipada de prova para utilização em processo futuro, circunstância que evidencia a inadequação do rito eleito. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. [...] 7. Ocorre que o recorrente se vale de procedimento especial (exibição de documentos - artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil) para subsidiar a restituição do numerário, o qual não se enquadram no rol de competências estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 9.099/95. 8. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o FONAJE no enunciado nº 8: “As ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” 9. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, uma vez que, para o regular desfecho da ação, é imprescindível a exibição do extrato bancário para aferir a existência e a quantia exata dos valores supostamente bloqueados pelo réu, o que caracteriza a necessidade de procedimento incompatível com o Juizado Especial. IV - DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para extinguir a ação, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 3 e 51, inciso II da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas e honorários, ante ao provimento do recurso. (TJES, R. Inominado Nº 5004322-68.2023.8.08.0035, 4ª Turma Recursal, Rel. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, julgado em 07/04/2025) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 485, IV E VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES, R. Inominado Nº 5002948-46.2021.8.08.0048, 2ª Turma Recursal, Rel. SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, julgado em 09/05/2023) Importa salientar que o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial se encontra estritamente vinculado à alegada recusa no fornecimento dos dados telefônicos. Não foi atribuída à requerida qualquer participação na fraude bancária, limitando-se a causa de pedir indenizatória à ausência de disponibilização do histórico pretendido. Para analisar a existência de dano moral, seria indispensável verificar previamente se os registros efetivamente existem, se são armazenados pela operadora, se podem ser tecnicamente recuperados, se há obrigação legal ou contratual de fornecimento e se a negativa administrativa foi ilícita. Tais questões integram a própria pretensão exibitória e não possuem autonomia material suficiente para serem examinadas separadamente. Registre-se, ainda, que a autora foi previamente intimada para se manifestar acerca da adequação da via eleita, em observância ao art. 10 do CPC. Embora tenha defendido a existência de obrigação de fazer autônoma, os argumentos apresentados não afastam a finalidade predominantemente preparatória e probatória revelada pela própria causa de pedir. ISTO POSTO, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência material e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. MATHEUS TOSE BARCELOS Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5028103-50.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Nada mais havendo, arquive-se. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intime-se a parte autora. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99949370 Petição Inicial Petição Inicial 26061814341036700000094193739 99949373 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061814341130900000094193742 99949375 03 - Documento de Identificação Documento de Identificação 26061814341235400000094193744 99949381 04 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 26061814341336600000094193750 99949383 05 - Faturas Vivo - Março, Abril, Maio e Junho de 2026 Documento de comprovação 26061814341437000000094193751 99949384 06 - Relatório de Chamadas Efetuadas - Ouvidoria VIVO Protocolo 20262009269897 Documento de comprovação 26061814341538900000094193752 99949385 07 - Boletim de Ocorrência nº 61059460 Documento de comprovação 26061814341637800000094193753 99949386 08 - Contestação e Resposta Bradesco (CS0274697 e RDR 2026565868) Documento de comprovação 26061814341737900000094193754 99949387 09 - Print App Bradesco - Empréstimos Ativos Documento de comprovação 26061814341846400000094193755 99949388 10 - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado nº 561211853 Documento de comprovação 26061814341948400000094195456 99949389 11 - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal nº 561223671 Documento de comprovação 26061814342054900000094195457 100131511 Decisão Decisão 26062116072132700000094319510 100131511 Decisão Decisão 26062116072132700000094319510 100845547 Petição (outras) Petição (outras) 26063017012069800000095011020
