Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805408-55.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SARA MACHADO MIRANDA REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA N° 1.550/2026 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS ajuizada por SARA MACHADO MIRANDA LEAL BARBOSA em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra, em síntese, ser aluna regularmente matriculada no 7º período do curso de graduação em Medicina da instituição de ensino requerida. Informa ser graduada em Enfermagem, com títulos de mestre e doutora na área da saúde (IDs 70128830, 70129243 e 70129248), bem como enfermeira da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (ID 70129481) e aprovada em concursos públicos para o cargo de médica (ID 70129479). Relata que solicitou administrativamente a matrícula concomitante nas disciplinas "MFC 8" (WYF0663), "EMERGÊNCIA/URGÊNCIAS MÉDICAS" (WYF0665) e "CLÍNICA CIRÚRGICA 2" (WYF0664), componentes do 8º período, com o intuito de adiantar seus estudos e compatibilizar com sua aprovação em concurso público, mas teve o requerimento indeferido pela instituição sob o fundamento de inviabilidade de quebra de pré-requisitos curriculares. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a instituição requerida efetive sua matrícula nas aludidas matérias do 8º período de forma concomitante com as do 7º período. No mérito, pugnou pela procedência total dos pedidos autorais, confirmando-se a obrigação de fazer definitiva e condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão inicial de ID 70176466, indeferiu-se o pedido liminar de tutela de urgência. A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0751474-20.2025.8.18.0000 (IDs 70422421 e 70423040), cuja decisão monocrática de segundo grau indeferiu a antecipação de tutela recursal (IDs 70599150 e 70599151). Ato contínuo, a parte autora opôs Embargos de Declaração perante (ID 70827650). Em decisão de ID 71650861, este Juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração e deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando à requerida que procedesse à matrícula da autora nas disciplinas "MFC 8", "EMERGÊNCIA/URGÊNCIAS MÉDICAS" e "CLÍNICA CIRÚRGICA 2" no período letivo 2025.1 de forma concomitante. A ordem foi devidamente intimada e cumprida por Oficial de Justiça (IDs 71704204, 71753629 e 71753631). A instituição de ensino requerida manifestou-se nos autos informando o integral cumprimento da obrigação de fazer, comprovando a efetivação da matrícula nas disciplinas pleiteadas no semestre 2025.1 (IDs 72294156, 72294167 e 72294172). A ré apresentou contestação tempestiva (ID 72978962), aduzindo a regularidade de sua conduta e a estrita observância da estrutura curricular regulada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), a prevalência da autonomia didático-científica e administrativa conferida às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição Federal, a ausência de ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e o descabimento da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. A autora apresentou réplica à contestação, repisando os argumentos da inicial e reiterando os pedidos de procedência da ação (ID 78277128). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 87541526), a autora informou a desnecessidade de dilação probatória adicional, noticiando a conclusão do período letivo 2025.1 e sua aprovação acadêmica nas matérias cursadas mediante a juntada do Histórico Escolar atualizado (IDs 89038411 e 89038412). A parte ré igualmente declarou não possuir mais provas a produzir (IDs 89630326 e 89630328). Sobrevieram aos autos cópias da decisão terminativa e da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0751474-20.2025.8.18.0000, julgado prejudicado por perda superveniente de objeto recursal diante da efetivação e cumprimento da matrícula (IDs 90434184 e 90434593). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). 2.1 DO MÉRITO O cerne da presente demanda reside na pretensão da autora, estudante do curso de Medicina, de compelir a instituição de ensino à efetivação de sua matrícula nas disciplinas "MFC 8", "EMERGÊNCIA/URGÊNCIAS MÉDICAS" e "CLÍNICA CIRÚRGICA 2" (8º período) de forma concomitante com o cumprimento das disciplinas regulares do 7º período, com a consequente confirmação da quebra de pré-requisitos curriculares e pleito indenizatório por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza educacional e consumerista, submetendo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da legislação civil e educacional vigente (Lei nº 9.394/96). A demandada sustenta a legalidade de sua recusa com base na autonomia didático-científica e administrativa assegurada às instituições de ensino pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96 (LDB), além de invocar a necessidade de cumprimento sequencial da estrutura curricular aprovada perante o Ministério da Educação. Contudo, conquanto se reconheça a autonomia universitária para organizar suas matrizes curriculares e fixar critérios de progressão acadêmica, referida prerrogativa não possui caráter absoluto, devendo ser sopesada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito fundamental à educação (arts. 205 e 207 da Constituição Federal). No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que a autora é portadora de diploma de curso superior na área da saúde (Enfermagem), mestre e doutora (IDs 70128830, 70129243 e 70129248), com histórico acadêmico exemplar e diversas disciplinas dispensadas e antecipadas na graduação em Medicina (ID 70129291). Ademais, restou comprovada a inexistência de incompatibilidade de horários entre as disciplinas do 7º e 8º períodos (IDs 70129446 e 70129448), bem como a ausência de qualquer prejuízo didático-pedagógico à formação profissional da discente ou à estrutura da instituição de ensino. Nesse contexto, impedir a progressão curricular e o adiantamento de disciplinas configura medida desproporcional e desarrazoada. Desse modo, em cumprimento à determinação jurisdicional de tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 71650861), a instituição ré procedeu à efetivação da matrícula concomitante da demandante no semestre letivo de 2025.1 nas disciplinas "MFC 8", "EMERGÊNCIA/URGÊNCIAS MÉDICAS" e "CLÍNICA CIRÚRGICA 2" (IDs 72294156 e 72294167). A situação fática e jurídica, portanto, amolda-se à consolidação dos efeitos da medida no tempo (Teoria do Fato Consumado). Esta teoria, de construção jurisprudencial, é aplicada em situações excepcionais nas quais a reversão de um ato torna-se social e juridicamente desaconselhável em razão do decurso do tempo e da consolidação de seus efeitos. No caso em tela, a autora frequentou as aulas, realizou as atividades acadêmicas durante todo o semestre de 2025.1 e obteve êxito, logrando aprovação em tais disciplinas, conforme atesta o Histórico Escolar atualizado carreado aos autos (ID 89038412). Desconstituir, neste momento, a validade de sua matrícula e, por consequência, de todo o período letivo cursado e aprovado, seria impor à estudante um dano desproporcional e irreparável à sua trajetória acadêmica. Seria uma medida inócua em seus efeitos práticos e excessivamente gravosa, que não mais atenderia ao interesse de nenhuma das partes, nem mesmo ao da ré, que já prestou os correspondentes serviços educacionais. Em consonância com o entendimento adotado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado. A título de exemplo, segue ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE OCASIONA MAIS DANOS QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. II - A liminar foi deferida e confirmada na concessão da ordem, às fls. 52-53. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença, denegando a ordem. O recurso especial foi admitido na origem, com concessão de efeito suspensivo (fl. 209), e, no STJ, admitido e provido monocraticamente. III - Quanto à argumentação relativa à inadmissibilidade do recurso especial, anote-se que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. IV Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) V - No mérito, a decisão deve ser mantida, por se encontrar em sintonia com precedentes desta Corte em situações análogas à presente, que, em casos excepcionais, entendem que eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado. VI - No caso presente, por força da liminar o impetrante conseguiu seu intento e, atualmente, está em vias de completar a respectiva graduação, uma vez que, na ocasião da interposição do recurso especial janeiro de 2020 - já se encontrava cursando o 4º período. Conforme informa a parte recorrida às fls. 259, a graduação está prevista para abril de 2022. No sentido, confira-se o seguinte precedente: REsp 1.812.547/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe 18/12/2020, DJe 25/10/2019. E as seguintes monocráticas: AgInt no REsp n. 1.937.338/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/10/2021 e REsp n. 1.956.738/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/9/2021, entre outras. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.948.502/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Ressalta-se que a garantia da matrícula e do cursar simultâneo das disciplinas não exime a autora da obrigação de arcar com os custos e mensalidades correspondentes aos serviços educacionais prestados pela instituição ré, por se tratar de estabelecimento privado de ensino, preservando-se o direito da credora de exigir os valores devidos pelas vias adequadas. Dessa maneira, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, confirmando em definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida. 2.2 DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais formulado pela autora (ID 70128811), o pleito não merece prosperar. A recusa administrativa inicial manifestada pela instituição de ensino ré esteve respaldada em interpretação de seu regimento interno e das diretrizes curriculares do curso de Medicina (ID 70129469), inserindo-se no âmbito de controvérsia contratual e acadêmica sobre o alcance da autonomia universitária, sem a demonstração de conduta abusiva, humilhação vexatória ou ofensa a direitos da personalidade. O indeferimento administrativo de quebra de pré-requisitos, superado judicialmente com a concessão da tutela de urgência e cumprimento imediato da matrícula, configura mero dissabor e aborrecimento cotidiano decorrente de divergência interpretativa sobre regras de progressão de grade, não atingindo a dignidade da aluna nem caracterizando dano moral indenizável. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de compensação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na manutenção e validação definitiva da matrícula e do aproveitamento acadêmico da autora SARA MACHADO MIRANDA LEAL BARBOSA nas disciplinas "MFC 8" (WYF0663), "EMERGÊNCIA/URGÊNCIAS MÉDICAS" (WYF0665) e "CLÍNICA CIRÚRGICA 2" (WYF0664) do curso de Medicina, cursadas concomitantemente no semestre letivo 2025.1, confirmando, em definitivo, os efeitos da tutela de urgência deferida na decisão de ID 71650861. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
