Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO ENTE FEDERADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cariacica em face de sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de ausência de interesse processual em razão do reduzido valor do crédito executado, inferior a R$ 10.000,00, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. O Município sustenta que a decisão desconsiderou a legislação municipal específica que fixa o valor mínimo de R$ 2.500,00 para ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais, bem como a possibilidade de adoção das medidas previstas no item 3 do Tema 1.184 do STF, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode extinguir, de ofício, execução fiscal de pequeno valor sem observância da legislação municipal que disciplina os parâmetros mínimos para cobrança judicial; e (ii) estabelecer se a extinção do feito sem prévia manifestação da Fazenda Pública viola o contraditório e o princípio da não surpresa, especialmente diante das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção de execução fiscal de pequeno valor exige observância da legislação específica do ente tributante que discipline os limites econômicos para ajuizamento e prosseguimento da cobrança judicial. O Decreto Municipal nº 85/2024 do Município de Cariacica fixa o valor consolidado atualizado do débito como critério para aferição do interesse processual da Fazenda Pública, estabelecendo o limite mínimo de R$ 2.500,00 para ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal. A sentença recorrida desconsidera o critério legalmente previsto pelo ente federado ao adotar apenas o valor originário do débito na data do ajuizamento para extinguir o feito. O crédito tributário regularmente constituído possui natureza indisponível, nos termos do art. 141 do CTN, de modo que eventual remissão depende de lei específica do ente tributante, conforme art. 150, §6º, da Constituição Federal e art. 172 do CTN. A extinção, de ofício, da execução fiscal por reduzido proveito econômico invade a esfera de autonomia administrativa e tributária do ente federado, em afronta ao entendimento firmado pelo STF no Tema 109 da Repercussão Geral e à Súmula 452 do STJ. O Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federados e assegurada a possibilidade de adoção prévia das medidas administrativas previstas no precedente vinculante. O juízo de origem extingue a execução fiscal sem oportunizar prévia manifestação da Fazenda Pública acerca da adoção das medidas previstas no item 3 do Tema 1.184 do STF, em afronta ao contraditório e ao princípio da não surpresa. A ausência de demonstração de paralisação processual superior a um ano afasta a legitimidade da extinção prematura da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor exige observância da legislação específica do ente federado que discipline os limites mínimos para ajuizamento e prosseguimento da cobrança judicial. O Poder Judiciário não pode extinguir, de ofício, execução fiscal sob fundamento de reduzido proveito econômico em desacordo com os critérios fixados pela Administração Tributária municipal. O crédito tributário regularmente constituído é indisponível e sua remissão depende de lei específica do ente tributante. O Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF assegura ao ente federado a possibilidade de requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas nele previstas. A extinção da execução fiscal sem prévia manifestação da Fazenda Pública viola o contraditório e o princípio da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §6º; CPC, art. 485, VI; CTN, arts. 141 e 172; Decreto Municipal de Cariacica nº 85/2024, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 591.033, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17.11.2010 (Tema 109 da Repercussão Geral); STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; STJ, REsp nº 999.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.06.2008; STJ, REsp nº 1.223.032/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.05.2011; STJ, Súmula 452; TJES, Apelação nº 5001240-36.2020.8.08.0002, Rel. Des. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJES, Apelação nº 5000257-92.2017.8.08.0050, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 06.06.2024.