Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706104-27.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P&S ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., LF ITAPACI ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por P & S ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e LF ITAPACI ALIMENTOS LTDA. (SUPERMERCADO PEDRA BONITA), devidamente qualificadas. A requerente alega ser titular da conta bancária nº 3612-6, agência 0479, mantida perante o primeiro requerido. Narra que, em 12 de setembro de 2025, por erro de digitação, realizou transferência no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conta bancária de titularidade da segunda requerida, também mantida na agência 0479 do primeiro requerido. Sustenta que não possui qualquer relação jurídica com a segunda requerida. Afirma que, após constatar o equívoco, entrou em contato com a segunda requerida para solicitar o estorno do valor, porém foi informada de que a devolução não poderia ser realizada por meio do aplicativo bancário em razão de pendências financeiras existentes junto ao primeiro requerido. Relata que comunicou o ocorrido ao banco requerido e requereu a restituição da quantia, encaminhando declaração fornecida pela segunda requerida, mas não obteve solução administrativa. Aduz que o primeiro requerido, mesmo ciente de que a transferência decorreu de erro e de que os valores não pertenciam à segunda requerida, teria se apropriado da quantia para amortização de débitos desta última, impedindo sua devolução. Sustenta que a transferência ocorreu entre contas da mesma agência bancária, circunstância que deveria facilitar a resolução do impasse. Defende o direito à declaração de titularidade dos valores transferidos e à respectiva restituição, invocando os artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, requer a inversão do ônus da prova e afirma estar configurado enriquecimento sem causa por parte do primeiro requerido. Ao final, requer a condenação do primeiro requerido à restituição da quantia de R$ 3.664,82 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor transferido indevidamente acrescido de atualização; subsidiariamente, a condenação da segunda requerida à devolução do mesmo montante e a condenação da segunda requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso constatada sua recusa em promover o estorno. A primeira requerida, por sua vez, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio acionamento dos canais administrativos disponibilizados pela instituição financeira nem utilização de meios extrajudiciais de resolução de conflitos, de modo que teria tomado conhecimento da controvérsia apenas após o ajuizamento da demanda. Requer, por essa razão, a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, sustenta que a requerente não comprovou adequadamente os fatos constitutivos do alegado direito, especialmente a realização da transferência apontada na petição inicial. Afirma inexistir falha na prestação dos serviços bancários e ausência de comprovação de danos. Esclarece que o PIX constitui modalidade de transferência instantânea regulamentada pelo Banco Central, cuja realização depende da inserção e confirmação dos dados pelo próprio usuário pagador. Alega que a operação realizada em 12 de setembro de 2025 foi regularmente processada e creditada na conta destinatária, inexistindo erro operacional imputável ao banco. Defende que atuou apenas como instituição destinatária da transferência, sem qualquer ingerência sobre os dados inseridos pela requerente no momento da operação. Aduz que eventual equívoco na indicação da conta beneficiária decorreu exclusivamente de ato da própria requerente, circunstância que afasta sua responsabilidade. Sustenta, ainda, a regularidade da utilização dos valores creditados na conta da segunda requerida para amortização de débitos eventualmente existentes, afirmando que, uma vez concluída a transferência, a quantia ingressou validamente no patrimônio da titular da conta destinatária. Argumenta que eventual compensação ou abatimento de obrigações decorreu do exercício regular de direito e das relações contratuais mantidas com a corré. Aduz que transferências regularmente efetuadas possuem caráter definitivo, não sendo possível ao banco realizar estorno unilateral sem autorização do beneficiário ou determinação judicial. Afirma inexistir enriquecimento sem causa ou apropriação indevida de valores de terceiros. Impugna o pedido de restituição, sustentando inexistência de dano material indenizável, diante da ausência de falha na prestação dos serviços bancários. A requerida LF ITAPACI ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.021.623/0001-27, embora citada conforme certidão de id. 276847562, não compareceu à audiência de tentativa de conciliação, que restou frustrada, conforme ata de id. 276994049. Réplica da parte autora ao id. 277398997. É o relatório para compreensão da controvérsia, visto que dispensado pela lei de regência. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que a segunda requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência, nem apresentou defesa, portanto, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95, DECRETO-LHE a revelia com as consequências jurídicas aplicáveis. Em consequência, indefiro o pedido de produção de prova oral, visto ser desnecessária ao julgamento da demanda. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame da preliminar suscitada pela primeira requerida. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura ao jurisdicionado o direito de submeter diretamente ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não podendo a utilização dos canais administrativos disponibilizados pela instituição financeira ser erigida à condição de procedibilidade da ação. Ademais, verifica-se dos documentos juntados aos autos que a requerente buscou solucionar administrativamente a controvérsia, entrando em contato tanto com a segunda requerida quanto com a instituição financeira, sem lograr êxito na restituição dos valores. Rejeito, portanto, a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade das requeridas pela restituição do valor transferido equivocadamente pela requerente à conta de titularidade da segunda requerida, bem como quem estaria obrigado a restituir a quantia recebida indevidamente, diante da alegação de que o numerário foi utilizado para amortização de débitos mantidos perante a instituição financeira. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso nos autos que a transferência via PIX, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), foi realizada por erro da requerente, que inseriu incorretamente os dados da conta destinatária no momento da transação. Nesse sentido, verifica-se que a segunda requerida não compareceu aos autos para justificar qualquer relação com a parte que embasasse o recebimento da quantia. Também, é incontroverso que o valor foi regularmente creditado na conta de titularidade da segunda requerida, inexistindo qualquer falha operacional do sistema de pagamentos instantâneos ou defeito na prestação do serviço bancário. Com efeito, o PIX constitui modalidade de transferência eletrônica cuja realização depende exclusivamente das informações fornecidas pelo usuário pagador, competindo à instituição financeira apenas processar a ordem de pagamento regularmente autorizada. Assim, inexistindo falha na execução da operação, não há como imputar responsabilidade à primeira requerida pelo equívoco cometido pela própria requerente. Também, não se verifica qualquer ilicitude na circunstância de o banco ter utilizado os valores existentes na conta da segunda requerida para amortização de débitos por ela mantidos perante a instituição financeira. Uma vez concluída a transferência, o numerário passou a integrar o patrimônio da titular da conta destinatária, sendo legítima a compensação ou amortização de obrigações existentes entre ela e a instituição financeira, decorrente das relações contratuais estabelecidas entre ambas. Assim, não se verifica falha imputável à primeira requerida. Todavia, conclusão diversa se impõe em relação à segunda requerida. Restou demonstrado que ela recebeu valor que não lhe era destinado, circunstância verificada pelos documentos acostados (id. 269860337 e subsequentes) e por sua própria confissão ora reconhecida em razão da revelia. Nessas circunstâncias, o recebimento de quantia que não lhe era devida caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Ainda que parte do numerário tenha sido utilizada para amortização de débitos perante a instituição financeira, no exercício regular de seu direito, tal circunstância não afasta a obrigação de a segunda requerida restituir à requerente o valor indevidamente recebido, porquanto a quitação de obrigação própria mediante recursos pertencentes a terceiro configura benefício patrimonial indevido. Desse modo, a segunda requerida deve restituir à requerente a quantia correspondente à transferência equivocadamente realizada. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Embora a situação tenha causado transtornos à requerente, o episódio decorreu de erro operacional cometido por ela própria ao realizar a transferência indevida, inexistindo demonstração de ofensa em sua honra objetiva. Ademais, o inadimplemento da obrigação de restituir valores indevidamente recebidos, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente patrimonial, passível de reparação mediante a restituição do numerário indevidamente recebido. Assim, ausente violação a atributos da personalidade, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à requerida ITAÚ UNIBANCO S.A.; - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a segunda requerida LF ITAPACI ALIMENTOS LTDA. (SUPERMERCADO PEDRA BONITA) a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a título de restituição dos valores indevidamente recebidos, corrigida monetariamente a partir do desembolso (12/09/2025) pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA – Lei 14.905/2024), a contar da citação (28/04/2026). Sem custas e sem honorários. Autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerente, na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença; e, posteriormente, o arquivamento dos autos, não havendo outros requerimentos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e no art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto a segunda requerida de que poderá ser acrescida ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
